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PEC 241 – Temer planeja novos jantares com Deputados e Senadores para ampliar a margem de votação

A PEC dos gastos públicos leva o presidente Michel Temer ao planejamento de uma nova rodada de jantares com aqueles que consolidarão a implantação das soluções.

Mostrando-se um excelente articulador, o presidente quer aumentar a margem de aprovação na votação em segundo turno.

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Presidente Michel Temer

O presidente Michel Temer (PMDB) já tem um compromisso inadiável para o início de novembro: um jantar com senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos públicos no Senado.

A ideia de realizar um jantar para os parlamentares deve sair do papel, já que o encontro com deputados em 9 de outubro garantiu uma aprovação satisfatória da proposta na Câmara.

Em 10 de outubro, a Câmara aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC que institui um teto de gastos por 20 anos. No total, 366 deputados apoiaram a proposta, enquanto 111 votaram contra. Houve ainda duas abstenções. Na próxima semana, será realizada a votação da proposta em segundo turno da Casa.

Interlocutores de Temer afirmam que presidente ainda não descartou um encontro com deputados da base aliada que votaram contra a PEC. No total, 27 parlamentares da base governista foram contrários à proposta.

“Assim que voltar da Ásia, Temer pode se encontrar com aliados que votaram contra a PEC para tentar ampliar margem de aprovação da proposta em segundo turno”, disse um interlocutor do presidente.

Segundo auxiliares, presidente espera convencer pelo menos metade dos dissidentes, ou seja, pretende alcançar uma aprovação da PEC, em segundo turno, com o apoio de pelo menos 380 deputados.

O que é a PEC 241?

Breve análise sobre a PEC 241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal

A PEC 241/2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, institui o denominado “Novo Regime Fiscal” (NRF). O objetivo nuclear do NRF é o controle do ritmo de aumento de despesas, não se tratando, portanto, de uma proposta de “cortes” de despesas, mas do estabelecimento de uma regra geral que defina limites para o aumento de despesas em termos globais. Embora não represente panaceia fiscal, a PEC do NRF pode vir a ser um importante passo na direção do equilíbrio sustentável das contas públicas. O regime atual, ancorado apenas em metas de resultado, não se mostrou capaz de conter o crescimento da despesa pública no âmbito da União. Como resultado, a queda recente da receita tem sido acompanhada da deterioração dos resultados fiscais e da elevação do endividamento público. Para que o NRF tenha maior eficácia, é importante que se flexibilizem regras específicas de vinculação de despesa, tal como previsto na proposta para as áreas de saúde e educação, sob pena de se agravar ainda mais a rigidez do orçamento. O efeito esperado do novo regime é a redução da despesa primária da União em percentual do PIB, de forma permitir que, em momentos de maior crescimento, seja gerado espaço fiscal suficiente para que, em momentos de recessão, a política fiscal possa ser utilizada para estimular a economia sem que se comprometa a sustentabilidade fiscal. Nos próximos anos, porém, o desempenho fiscal da União ainda pode ser bastante negativo e é fundamental que, em adição ao limite global das despesas primárias, sejam fixadas metas de resultado primário capazes de promover um retorno mais rápido ao equilíbrio fiscal. Quanto a possíveis aprimoramentos legislativos para a PEC 241/2016, deve-se discutir a conveniência de se criar regra específica de retificação do orçamento no caso de os limites durante a execução se mostrarem superiores às dotações aprovadas. Em acréscimo, cabe discutir se, em face do NRF, subsiste a possibilidade de reestimativa de receitas com base em projeção de inflação feita pelo Poder Legislativo ou, ainda, se tal reestimativa poderia ter o condão de autorizar, na LOA, despesas primárias em montante superior ao limite considerado na elaboração da proposta orçamentária.

da Redação OEB
com EXAME

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