"Foro privilegiado fere a ideia básica da democracia…" – Sérgio Moro no debate sobre o PL 4850/2016

A presença do Juiz Federal Sérgio Moro em Brasília está sendo fundamental para as mudanças que o Brasil busca através de alterações nas Leis, defendendo correções que representam as aspirações do povo brasileiro.
A retomada de rumos se fará com o apoio da população e de parlamentares conscientes de que a Nação Brasileira precisa imitar os modelos íntegros que mostram excelentes resultados em países onde a Lei é cumprida, graças à eliminação das brechas que tornaram o Brasil um dos primeiros no ranking da corrupção.

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Sérgio Moro em Brasília – agosto de 2016 – Discussões sobre combate à corrupção

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância em Curitiba, defendeu nesta quinta-feira (4) na Câmara dos Deputados o fim do foro privilegiado. Segundo o juiz, a prerrogativa “fere a ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais”. Moro, que também tem direito ao foro, ainda afirmou que “facilmente abriria mão do benefício” por ser algo que “algo desnecessário”. O magistrado participa de uma audiência na comissão especial da Câmara criada para debater as 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público.

A PL 4850/2016 na Câmara dos Deputados

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A proposta de acabar com o fim do foro privilegiado é defendida pelos procuradores, mas não pôde ser incluída no pacote de medidas sugerido pela instituição por se tratar de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC). Há uma PEC pronta para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que retira a prerrogativa de foro de parlamentares. Estão programadas audiências públicas na CCJ e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se comprometeu a criar a comissão especial do projeto após a análise no colegiado.

O juiz federal também falou sobre a previsão de término da Lava Jato. Segundo ele, sua declaração de que as investigações em primeira instância poderiam acabar no fim deste ano foi mais um comentário de desejo do que uma previsão objetiva. Ele admitiu estar cansado, mas disse que o trabalho continuará enquanto houver material para ser analisado. “O trabalho tem sido desgastante”, afirmou. De acordo com ele, os juízes da Operação Lava Jato trabalham com base nos deveres legais, que estabelece que se novas provas de conduta criminosas surgirem deverão ser apuradas e “extraídas as consequências”. “O trabalho continua enquanto exista material com que se trabalhar”.

Na audiência, Moro também defendeu a revisão das penas mínimas aplicadas em casos de corrupção. “Com penas mínimas, que partem de 2 anos, há grande chance de um crime não ser apenado de forma proporcional”, disse o juiz, citando que o crime de lavagem de dinheiro prevê penas de 3 anos a 10 anos de prisão. Moro ponderou que há casos em que o juiz pode reduzir a sentença, ainda que se trate de práticas corruptas.

“Eventualmente podem ter casos de corrupção envolvendo condutas mais triviais”, explicou, referindo-se ao caso de um policial rodoviário federal que roubava bateria de carros apreendidos em depósitos. “Nesses casos se justifica um tratamento mais leniente. Para alguns crimes, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a vantagem, o juiz pode diminuir a pena de 2 a 3 terços. Não que não mereça censura, qualquer crime merece censura, mas menor”, acrescentou.

Moro também criticou o excesso de habeas corpus levados à Justiça. Segundo ele, o recurso deve ser restrito a pessoas que estão presas. “Têm ocorrido uma certa deturpação nos últimos 20 anos”, disse, mencionando a concessão de HCs para investigados e testemunhas, como têm ocorrido com pessoas convocadas a falar em comissões parlamentares de inquérito.

O juiz também defendeu a parte do texto que trata da responsabilização dos partidos políticos. “Não são instituições que servem a si mesmas, mas expressões de camadas políticas da sociedade. Se eventualmente estiverem envolvidas em atos ilícitos, tem que haver alguma consequência prevista nas legislações”, afirmou, ao citar a prática de caixa 2 de campanha.

O magistrado que conduz a Lava Jato em Curitiba foi recebido na Câmara na manhã de hoje com status de celebridade. Um forte esquema de segurança limitou a passagem de jornalistas e servidores a acessos da Casa. Diversos funcionários fizeram questão de aguardar a passagem do convidado para cumprimentá-lo pelas investigações. Na parte externa do plenário, um grupo de manifestantes se manifestava a favor de Moro.

da Redação OEB
com Veja e Estadão conteúdo

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