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Dilma regulamenta Marco Civil da Internet em seu penúltimo dia de governo

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Ainda não podemos precisar qual a intenção da facção criminosa PT em regulamentar o Marco Civil da Internet. O fato é que a ex-presidente regulamentou o que era uma prioridade em seu primeiro governo, causando estranheza o fato de ter sido publicado em caráter de urgência, numa edição extra do Diário Oficial.

Um dos seus últimos atos, sabedora de sua expulsão do Planalto, preocupa por ter, o PT, tomado decisões e implantado somente aquilo que interessa à cartilha comunista bolivariana e o Marco Civil em questão não deixa de ser uma intromissão do Estado na liberdade do cidadão e empresas, mesmo que venha com o rótulo de “garantia de liberdade”, pois o governo que o regulamenta provou ser contra garantias e, principalmente, liberdade.

Mais um fator preocupante:
No dia 11 de setembro de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União a mensagem de urgência assinada pela Presidente Dilma Rousseff.

A medida foi aprovada no auge do aparelhamento do Estado e, evidentemente, sofreu uma influência muito grande daqueles que a colocaram como urgente. Na época, a contestação nas redes sociais foi geral.

No âmbito da comissão especial e no plenário da Câmara dos Deputados, por diversos motivos e justificativas formais, a votação do projeto foi adiada ou simplesmente não aconteceu por vinte e nove vezes: em 2012, por sete oportunidades (dias 10 e 11 de julho, 18 de setembro, 07,13 e 20 de novembro e 05 de dezembro); em 2013, por dez vezes (dias 16 de julho, 29 de outubro, 06, 12, 19, 20, 26 e 27 de novembro e 3, 4 de dezembro); e em 2014, mais doze datas.

Entendemos que há necessidade de uma Lei que regulamente pontos polêmicos da internet. O que traz dúvidas é por que tanta insistência, sempre em caráter de urgência, essa medida foi colocada em discussão, com grande pressão para que fosse aprovada?

Resta-nos saber se a decisão pode ser anulada pelo presidente Temer e/ou suspensa até ser revista, antes de ser aplicada, pois nada que vem dessa organização merece crédito, sobretudo, pela forma como foi regulamentada e publicada [às pressas].

Eles preparam terreno para uma suposta volta ou tomada de poder?

por Celso Brasil

Dilma regulamenta o Marco Civil da Internet

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