Categoria: Senado Federal

Gleisi afirma que “para prender Lula… vai ter que matar gente”

A desinformada senadora, após declarações, minimizou seu discurso no Twitter.
Sempre mostrando desconhecimento, ignorou que o TRF-4 divulgou nota afirmando que eventual prisão dos envolvidos no julgamento só ocorrerá após a análise de todos os recursos cabíveis à corte.

A oito dias do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, disse que para Lula ser preso “vai ter que prender muita gente, mais do que isso, vai ter que matar gente”. As declarações de Gleisi, dadas ao site Poder360, ocorrem após o presidente do TRF-4 ir a Brasília discutir questões de segurança durante o julgamento do recurso petista. Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão pelo juiz Sergio Moro.

— Para prender o Lula, vai ter que prender muita gente, mas, mais do que isso, vai ter que matar gente. Aí, vai ter que matar — afirmou Gleisi.

A possibilidade de prisão de Lula logo após decisão do TRF-4 no dia 24 de janeiro — caso a condenação venha a ser confirmada pelo tribunal — foi descartada pelo próprio tribunal. Na última semana, o TRF-4 divulgou nota afirmando que eventual prisão dos envolvidos no julgamento só ocorrerá após a análise de todos os recursos cabíveis à corte.

Depois, no Twitter, a presidente do PT minimizou a declaração:

Na minha fala ao site Poder 360, usei uma força de expressão p/ dizer o quanto Lula é amado pelo povo brasileiro. É o maior líder popular do país e está sendo vítima de injustiças e violências q atingem quem o admira. Como ñ se revoltar c/condenação s/ provas? Política e injusta”, escreveu a senadora.

EFEITOS SOBRE CANDIDATURA

Ao Poder360, Gleisi Hoffmann declarou esperar apenas a absolvição de Lula, criticou o processo judicial e disse que uma eventual condenação significará que os juízes “desceram para o ‘play’ da política […] No ‘play’ da política nós vamos jogar […] E vamos jogar pesado”.

Segundo ela, o resultado do caso no TRF-4 não pode tirar o petista da disputa pela Presidência, em outubro.

— Essa condenação não tem nada a ver com a candidatura. A candidatura do Lula vai ser decidida na Justiça Eleitoral. Porque a candidatura só se resolve na Justiça Eleitoral. É em outra esfera. Não tem nada que nos impeça de registrar Lula como candidato no dia 15 de agosto — disse a senadora petista.

Gleisi afirmou que o partido não tem um plano alternativo à candidatura de Lula. A estratégia é registrar a candidatura para colocar o petista nas urnas.

— Como é que vai cassar o voto de 40, de 50 milhões de brasileiros? — argumentou Gleisi, fazendo referência à quantidade de votos que o partido supõe que obterá com a candidatura do ex-presidente.

da Redação OEB
com GLOBO

Saúde e educação perdem R$ 472 milhões para campanhas

Para beneficiar aqueles que contrariam o povo e pedem mais verbas para suas campanhas, saúde e educação perdem R$ 472 milhões para campanhas

Fundo bilionário criado pelo Congresso Nacional para bancar candidatos retira ainda neste ano R$ 828 milhões das áreas de infraestrutura, segurança e agricultura

O fundo eleitoral bilionário criado para bancar as campanhas políticas com recursos públicos retirou R$ 472,3 milhões originalmente destinados pelos parlamentares para educação e saúde neste ano. Deputados federais e senadores, quando aprovaram a destinação de verbas para as eleições, haviam prometido poupar as duas áreas sociais de perdas.

Levantamento feito pelo Estado mostra que o fundo receberá R$ 121,8 milhões remanejados da educação e R$ 350,5 milhões da saúde. O valor corresponde à transferência de dinheiro das emendas de bancadas – que seria destinado a esses setores – para gastos com as campanhas eleitorais deste ano.

O fundo, aprovado em 4 de outubro do ano passado, é uma alternativa à proibição das doações empresariais e receberá, no total, R$ 1,75 bilhão. Desse montante, R$ 1,3 bilhão sairá das emendas de bancada, cujo pagamento é obrigatório pelo governo, e R$ 450 milhões da isenção fiscal que seria concedida a rádios e TVs para veicular programas partidários.

O dinheiro será distribuído aos partidos de acordo com o tamanho de suas bancadas na Câmara e no Senado. A criação do fundo é contestada por ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Ela decidiu levar o caso ao plenário da Corte e ainda não há data para o julgamento.

CongressoAlternativa. Com fim de financiamento empresarial, parlamentares aprovaram fundo eleitoral de R$ 1,75 bilhão  Foto: André Dusek/Estadão

A verba retirada da saúde para abastecer o caixa das campanhas seria suficiente, por exemplo, para arcar com a construção de 159 novas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), com sete leitos, dois médicos e atendimento médio de 150 pacientes por dia ou financiar 859 Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Os recursos que deixaram de ser aplicados em educação equivalem a 34% de todos os pagamentos que o governo realizou no ano passado no Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância): R$ 355 milhões, conforme dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro serve para construir e equipar creches.

A Secretaria Estadual da Saúde do Espírito Santo perdeu, por exemplo, R$ 15,7 milhões para a compra de ambulâncias. Em Goiás, o programa Caminho da Escola, que compra ônibus e bicicletas para transporte escolar em núcleos rurais e periféricos, não terá R$ 18,7 milhões.

Os principais articuladores da reforma política, quando a proposta tramitou no Congresso Nacional, afirmaram que as duas áreas não seriam prejudicadas. “Não aceito que mexa um centavo de saúde e educação”, disse à época o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Um dos idealizadores do uso das emendas como fonte de recursos, o senador Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo Michel Temer, também rechaçou as perdas: “A proposta que eu fiz não tira dinheiro da educação, da saúde, de lugar nenhum”. Procurados, eles não foram encontrados para comentar o assunto.

Outras áreas. Além das verbas de saúde e educação, R$ 828 milhões foram retirados de áreas como segurança pública, infraestrutura, obras contra a seca e agricultura.

Com o remanejamento de emendas de outras áreas, deixarão de ser comprados equipamentos operacionais e viaturas para a Polícia Militar do Rio (R$ 24,3 milhões). Serão retirados também R$ 33,6 milhões destinados para a construção de batalhões da PM e do Instituto Médico-Legal (IML) no Distrito Federal. No Nordeste, a construção do sistema adutor do Rio Piancó pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) teve R$ 10 milhões retirados. A obra deve levar água da transposição do Rio São Francisco para 18 municípios paraibanos.

O ensino superior também foi afetado. A Universidade Federal do Acre (UFAC) teve R$ 6 milhões transferidos e a Universidade Federal do Amapá (Unifap) ficou sem a emenda que previa R$ 27 milhões para a conclusão das obras do Hospital Universitário. A expansão dos câmpus da Universidade Federal do Espírito Santos (UFES) perdeu R$ 33 milhões.

Impositivas. De acordo com o governo, as emendas são impositivas, ou seja, após aprovadas, têm de ser pagas. A definição sobre seu destino, no entanto, cabe ao Congresso, e o governo não se pronuncia sobre o assunto. O Orçamento dos ministérios não muda com o fundo. Em reportagem publicada no domingo, o Estado mostrou que, desde 2014, o valor liberado de emendas parlamentares foi o maior em 2017.

VERBA BANCA ELEIÇÕES

1. O que é o fundo eleitoral?

Abastecido com recursos públicos, foi criado em 2017 para financiar as eleições. É constituído por pelo menos 30% do total da verba destinada a emendas e o restante pela compensação fiscal que emissoras de rádio e TV teriam para transmitir o programa partidário. Para este ano, está previsto R$ 1,75 bi.

2. O que são emendas?

É o instrumento pelo qual o parlamentar indica onde o governo vai gastar parte do Orçamento. Podem ser individuais ou coletivas. Neste ano, cada bancada apontou R$ 162,4 milhões e cada parlamentar, R$ 14,7 milhões.

3. Como é definida a aplicação desses recursos?

O destino dos recursos das emendas individuais é definido pelos parlamentares. Metade dos recursos deve ser enviada para ações e serviços de saúde. As emendas de bancada são discutidas em reuniões conjuntas.

4. Como é o pagamento?

Parte das emendas é impositiva, isto é, de pagamento obrigatório pelo governo. Aprovadas, as emendas passam a fazer parte do Orçamento dos órgãos públicos.

Procurador que denunciou Dilma critica quebra da regra de ouro

Entrevista concedida ao ESTADÃO – 

‘Suspender a regra de ouro é quebrar o termômetro da febre’

Para procurador, flexibilizar a regra seria um sinal de que responsabilidade fiscal não é um valor fundamental

Entrevista com Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que denunciou as pedaladas fiscais no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), diz que abrir mão da “regra de ouro” – a norma que impede o endividamento para pagar despesas do dia a dia do governo – é quebrar a responsabilidade fiscal e um retrocesso histórico para as finanças públicas. “É quebrar o termômetro fiscal e fingir que não há febre.” A proposta de flexibilizar a regra está sendo costurada com a Câmara.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que não há espaço para aventura fiscal em ano de eleições. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Julio
Para procurador, não cabe à União resolver problemas como o do Rio Grande do Norte Foto: Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Vamos atravessar o ano caminhando sob o fio da navalha. Precisamos ter uma disciplina fiscal muito forte para não deixar o endividamento sair do controle. Vai ser um ano difícil porque tem eleições, uma resistência do Parlamento em aprovar a reforma da Previdência. É difícil que se aprove.

Qual sua avaliação da proposta para flexibilizar a regra de ouro?

É um sinal muito forte de que, para alguns segmentos do governo, a responsabilidade fiscal não é um valor fundamental que a Constituição diz que é. A regra de ouro é um pilar da estabilidade fiscal. Significa que o governo só pode se endividar para fazer investimentos, e não para pagar o dia a dia, o gasto de custeio. É como se uma família estivesse se endividando para pagar a conta do supermercado. Dívida só pode ser feita para despesa de efeito mais duradouro.

Qual é a solução, já que para 2019 o ministro Henrique Meirelles disse que não tem condições de cumprir?

Existe um desequilíbrio de receita e despesa. A despesa está maior. É preciso aumentar a receita. Tem de aumentar imposto. Essa é a receita constitucional. Não se quer discutir aumento de imposto porque é ano eleitoral. Preferem tratar de uma PEC para quebrar a responsabilidade fiscal do que debater aumento de imposto para equilibrar as despesas.

O que acontece se a regra for suspensa?

Suspender a regra é quebrar o termômetro da febre e fingir que ela não existe. E torcer para que em 2019 se encontre um remédio. É jogar a sujeira para debaixo do tapete.

O que o TCU pode fazer?

Ninguém pode impedir o Congresso de aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Mas abrir mão dessa regra é um retrocesso histórico em termos de reorganização das finanças públicas do País. Ela tem sido um limitador da conduta do governo muito eficaz. Essa regra tem funcionado muito bem. Quebrar essa regra vai deixar o governo completamente sem amarras.

Se o BNDES não devolver os R$ 130 bilhões ao Tesouro, a regra pode ser quebrada em 2018.

Esses R$ 130 bilhões têm de ser devolvidos. Eles foram emprestados ilicitamente. O BNDES já tinha de ter devolvido.

O sr. foi o procurador das pedaladas fiscais. Como vê o quadro fiscal?

A equipe anterior não acreditava em responsabilidade fiscal. Acreditava que o gasto público por si só legitimava tudo. E a crise mostrou o contrário. Tem mais disciplina fiscal hoje, mas existem dois vetores do governo. Um preocupado com o quadro eleitoral e que tem uma cabeça de gastar. E outro preocupado com as finanças públicas.

O sr. emitiu alerta à Fazenda para não repassar dinheiro ao Rio Grande do Norte. Por quê?

A Constituição proíbe a União de custear a folha dos Estados e municípios. Não pode ter um governador irresponsável, que dá aumento para os servidores ou contrata demais, fazendo um tipo de populismo, enquanto outros Estados e a população fazem sacrifício, e a União vai lá ajudar. Surgem situações dramáticas, mas fruto das ações que são resultados da irresponsabilidade, da falta de prevenção dos governadores. Não cabe à União resolver.

Qual a solução para o RN e Estados com o mesmo problema?

Para o reenquadramento do Estado que estourou o seu limite de pessoal, a LRF estabelece a redução de cargos, comissões, proibição de contratação e de novos aumentos. Tem um artigo da LRF que está aguardando um julgamento do Supremo, porque a lei prevê a redução de jornada e salário para servidores. O STF ainda não definiu. É o que uma empresa faria com a folha acima da capacidade de arrecadação.

O governo vai fechar o ano com um déficit menor. Não passa a impressão que melhorou?

Fechou melhor, mas muito pouco. E ainda com um déficit imenso. Estamos falando de um déficit de quase R$ 160 bilhões. Ninguém pode imaginar que a União tem folga para socorrer ninguém.

conteúdo ESTADÃO

Quem votar contra reforma sofrerá punição, diz Alckmin

O governador afirmou que esse não é o momento de estabelecer punição, mas de convencimento dos parlamentares sobre a Previdência

Eleito presidente do PSDB há uma semana, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse neste sábado, 16, que o partido vai punir os tucanos que votarem contra a reforma da Previdência, mas que o momento atual é de convencimento.

O PSDB decidiu esta semana orientar seus parlamentares a votarem a favor da proposta, mas não chegou a estabelecer uma punição para quem descumprir a diretriz. Na ocasião, Alckmin tinha dito que a possibilidade de ter punição não estava excluída.

O governador voltou a afirmar que o PSDB é favorável à reforma. “Era para votar em dezembro, ficou para fevereiro. Nós continuamos favoráveis. Se ficar para março, continuaremos favoráveis”, disse neste sábado.

“Entendemos que é uma questão de justiça, no sentido de ter o tratamento mais justo entre o setor privado e o setor público e evitar o déficit”, acrescentou.

O governador esteve em Americana para inaugurar o Terminal Metropolitano da cidade.

da Redação OEB
com Estadão Conteúdo

 

TSE vai discutir limites para autofinanciamento de candidatos, diz Gilmar Mendes

Na semana passada, Congresso derrubou veto do presidente sobre reforma eleitoral e proibiu candidatos de doarem às suas campanhas o valor que quisessem

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou que a corte deve discutir nesta segunda-feira, 18, os limites do autofinanciamento de campanhas em 2018.

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal
Gilmar disse que irá verificar condições e que já havia pessoas no TSE que achavam que é necessário haver limite para doador comum. Foto: Carlos Moura/STF

O TSE vai realizar nesta segunda uma sessão extraordinária para definir as resoluções que nortearão as eleições do ano que vem. O tema, no entanto, não estava nas minutas obtidas pela reportagem.

“Vamos verificar e ver como vamos encaminhar. Já havia, no TSE, gente que achava que tinha que ser o mesmo limite do doador comum”, disse Gilmar.

Na semana passada, o Congresso derrubou um veto do presidente Michel Temer sobre reforma eleitoral e proibiu os candidatos de doarem às suas campanhas o valor que quisessem.

Pelo entendimento dos parlamentares, os candidatos poderão colocar o mesmo valor fixado para as doações de pessoas físicas: 10% do rendimento bruto do doador do ano anterior à eleição.

Técnicos do Congresso, no entanto, avaliam que a falta de um trecho específico para o autofinanciamento pode gerar maior insegurança jurídica. Com a regulamentação do TSE, essa dúvida deve ser dirimida.

Como se viu nas eleições 2016, o financiamento irrestrito beneficiou nomes como João Doria (PSDB), eleito prefeito em São Paulo. Ele doou a si mesmo R$ 4,4 milhões, o que representou 35% dos R$ 12,4 milhões arrecadados pela sua campanha. Por causa disso, a falta de limites ao autofinanciamento foi chamada de “emenda Doria”.

O TSE promoveu audiências públicas para ouvir as propostas de grupos de trabalho na formulação das resoluções, que estão sendo fechadas pelo atual vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux. O jornal obteve acesso à última versão da minuta que trata sobre propaganda eleitoral, ainda sujeita a ajustes finais antes de ser levada ao plenário.

Para preservar a liberdade de expressão e evitar censura, o texto prevê que as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet “serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral”.

A minuta também determina que, salvo em circunstâncias excepcionais, a ordem judicial estipulará “prazo razoável”, não inferior a 24 horas, para a remoção do conteúdo, além de conter especificamente o link da página que sairá do ar. A propaganda na internet é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano eleitoral.

Um grupo de trabalho que acompanhou as discussões propôs ao TSE a possibilidade de se retirar conteúdos postados por perfis falsos, ainda que as informações divulgadas sejam verdadeiras. A última versão da minuta não incorporou essa sugestão.

Para um ministro ouvido reservadamente pela reportagem, um robô – programas usados para multiplicar mensagens na internet – não tem legitimidade para impulsionar notícia nenhuma, seja ela falsa ou verdadeira.

Outra sugestão não incorporada foi a de proibir, em qualquer hipótese, a suspensão de funcionamento do aplicativo WhatsApp por violações à legislação eleitoral. Esses temas, no entanto, ainda poderão ser discutidos pelo plenário da Corte – as resoluções estão sujeitas a alterações até março do ano que vem. Procurado pela reportagem, o WhatsApp informou que não se pronunciaria.

O texto ainda fixa que o conteúdo “impulsionado” na internet deverá ser devidamente identificado aos internautas, com o CNPJ ou o CPF do responsável, além da expressão “propaganda eleitoral”.

da Redação OEB
com Estadão conteúdo

Rede de Controle da Gestão Pública – Paraná lança manifesto sobre a importância do combate à corrupção

“Infelizmente, é improvável que a composição atual do Congresso faça avanços nesse sentido. Grande parte da classe política dá sinais de estar interessada em impedir o prosseguimento de operações como a Lava Jato e garantir a impunidade de pessoas poderosas que desviaram e usaram dinheiro público em benefício próprio ou de seus partidos.”

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Escolha o futuro que você quer para o Brasil – Gen Rocha Paiva

General da Reserva
Luiz Eduardo Rocha Paiva – 
O Brasil tem sido governado por uma abjeta máfia dirigente, disseminada por quase todos partidos do nefasto espectro político que envergonha o país. Seu poder de corrupção sempre existiu, mas aumentou geometricamente após a ascensão da esquerda radical, com seu populismo ideológico e embuste moral. Elas formaram a aliança que governou o país desde 2003, mas se desfez em 2016 com o processo de impeachment de Dilma Rousseff.

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Morre Teori. Juízes reagem diante da suspeita e Carmen Lúcia deve agilizar o processo desagradando o Executivo e Senado

Numa situação aparentemente complexa, a vacância do relator da Lava Jato não deverá abalar os trabalhos da força tarefa no nível que propagam nas redes sociais, embora cause transtornos e morosidade.

Teori Zavascki morreu em acidente aéreo em Paraty-RJ neste 19 de janeiro com mais 4 pessoas, incluindo-se uma criança de colo e o dono do avião. Além de relator do mais importante conjunto de investigações da história, Teori também detinha o processo contra o ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel, que envolve um outro grande esquema de corrupção.

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Lindbergh Farias tem direitos políticos suspensos por 4 anos

A “bancada da chupeta”, como foi “batizada” no plenário, sofre mais uma perda.
Embora ainda possa recorrer, o senador perde seus direitos políticos por decisão da Justiça do RJ. Com seu afastamento do cenário político, outras ações poderão surgir. Muitas acusações foram feitas e poderão ser judiciadas no bojo dessa abertura que pode permitir processos sem o foro privilegiado.

Ainda é cedo para se prever o desenrolar da situação do político afastado, mas o que mostra o horizonte não é nada positivo para ele.
Recentemente o Deputado Jean Willis (PSOL-RJ) – mais um da bancada esquerdista – também foi penalizado pelo Conselho de Ética por ter cuspido no deputado Jair Bolsonaro.
Com a baixa anunciada hoje, a expectativa, nas redes sociais, mostram que, para temperar melhor esse prato cheio para os conservadores, falta a Justiça anunciar as medidas duras esperadas para a senadora Gleise Hoffmann.
Lindbergh foi considerado o campeão em processos no STF em 2013, o que o coloca “na marca do penalt”.
Quem será o próximo?
Façam suas apostas!

No final dessa matéria, veja a relação de processos que o senador em questão enfrenta.

O afastado Lindbergh Farias

Uso promocional da própria imagem enquanto era prefeito de Nova Iguaçu foi o motivo da condenação pela Justiça do Rio de Janeiro – Suspensão dos direitos políticos por 4 anos

A Justiça Fluminense suspendeu, por quatro anos, os direitos políticos do senador Luiz Lindbergh Farias Filho. A decisão é da juíza Nathalia Calil Miguel Magluta, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu e Mesquita, na Baixada Fluminense.

Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do RJ por ter permitido o uso promocional de sua imagem, em dezembro de 2007 e no primeiro semestre de 2008, quando era prefeito de Nova Iguaçu e se candidatava à reeleição.

Em nota, o senador informou que irá recorrer da sentença. Segundo o texto, “a matéria já foi julgada em 2011, pelo STF, que decidiu pelo seu arquivamento, com 10 votos a favor, por entender não haver indícios” para o processo.

Na época em que era prefeito, de acordo com o TJ, Lindbergh distribuiu caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição com o logotipo criado para o seu governo impresso no material. Na sentença, a juíza também condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa no valor de R$ 480 mil.

“O réu usou seu cargo e o poder a ele inerente para beneficiar-se em sua campanha à reeleição. O réu causou dano ao gastar verba pública na criação do símbolo, sua inserção em campanhas e sua propagação, associada a seu nome, em situações em que não era necessário. Faltou à conduta do réu impessoalidade, economicidade e moralidade. Posto isso, condeno o réu Luiz Lindbergh Farias Filho à suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 480 mil reais”, ressaltou a magistrada na sentença.

A ficha de Lindbergh Farias

Fonte: politicos.org

STF – Inquérito nº 3988/2015 – É alvo de inquérito aberto com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investiga esquema de corrupção e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras.
STF – Inquérito nº 3616/2013 – É alvo de inquérito por improbidade administrativa e corrupção. De acordo com a acusação, havia um esquema de fraudes em licitações da prefeitura de Nova Iguaçu com a Rumo Novo Engenharia. O esquema teria financiado parte da campanha do senador à prefeitura e algumas de suas despesas pessoais.
STF – Inquérito nº 3595/2013 – É alvo de inquérito por crimes contra sistema financeiro nacional, emprego irregular de verbas públicas e formação de quadrilha. De acordo com a acusação, o senador desviou cerca de R$ 10 milhões do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu (PREVINI) quando era prefeito da cidade. O recurso teria sido usado para comprar títulos de crédito da empresa Casual Dining.
STF – Inquérito 3390/2011 – É alvo de inquérito penal que apura crime de responsabilidade e crime contra a Lei de Licitações. O processo corre sob segredo de Justiça.
STF – Inquérito nº 3334/2011 – É alvo de inquérito por crimes de responsabilidade e crimes na Lei de Licitações referente à contratação da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga S/A e da Ipiranga Asfaltos S/A pela Prefeitura de Nova Iguaçu em 2005.
STF – Inquérito nº 3124/2011 – É alvo de inquérito que apura crime contra a Lei de Licitações. Ao assumir a prefeitura de Nova Iguaçu, em 2005, Farias teria contratado a empresa Supernova para, por meio de contrato público, pagar a ela dívida de campanha eleitoral no valor de R$ 250 mil.
TRF-2 – Seção Judiciária do Rio de Janeiro – Ação civil de improbidade administrativa nº 0022162-35.2015.4.02.5120 – É réu em ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. De acordo com a denúncia, o parlamentar, então prefeito de Nova Iguaçu, deixou de prestar contas referentes a recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
TJ-RJ – Comarca de Nova Iguaçu – Ação civil pública nº 0016132-91.2015.8.19.0038 – É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.
TJ-RJ – Comarca de Nova Iguaçu – Ação civil pública nº 0011915-05.2015.8.19.0038 – É alvo de ação movida pelo Ministério Público por improbidade administrativa por irregularidades licitatórias.
TJ-RJ – Comarca de Nova Iguaçu – Ação civil pública nº 0013922-67.2015.8.19.0038 – É alvo de ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
TJ-RJ – Comarca de Mesquita – Ação civil de improbidade administrativa nº 0044377-54.2011.8.19.0038 – É réu em ação civil de improbidade administrativa e dano ao erário movida pelo Ministério Público referente à contratação irregular de empresa supostamente de fachada e controlada por seu primo, quando prefeito de Nova Iguaçu.
TJ-RJ – Comarca de Nova Iguaçu – Ação civil de improbidade administrativa nº 0004561-02.2010.8.19.0038 – É réu em ação civil por improbidade administrativa e abuso de poder, acusado de distribuir medicamentos com logotipo da Prefeitura quando prefeito de Nova Iguaçu.
TJ-RJ – Comarca de Nova Iguaçu – Ação civil de improbidade administrativa nº 0016201-02.2010.8.19.0038 – É réu por violação aos princípios administrativos. De acordo com a denúncia, durante o seu mandato como prefeito de Nova Iguaçu, foram distribuídos leites acondicionados com o logotipo criado pelo governo do parlamentar e “cadernetas sociais” com o nome ‘Prefeito Lindberg Farias’, o que caracterizaria promoção pessoal com o uso do dinheiro público.
TJ-RJ – Comarca de Nova Iguaçu – Ação civil de improbidade administrativa nº 0055893-08.2010.8.19.0038 – É réu por improbidade e dano ao erário. Lindbergh é acusado de, quando prefeito, nomear parentes e correligionários do ex-vereador de Nova Iguaçu José Agostinho de Souza (PSC-RJ) para cargos comissionados na prefeitura do município. Os servidores exerceriam funções de natureza privada e de interesse do vereador custeados com dinheiro público.
TJ-RJ – Comarca de Nova Iguaçu – Ação civil pública nº 0020064-63.2010.8.19.0038 – É réu em ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público por dispensa irregular de licitação.
TJ-RJ – Comarca de Nova Iguaçu – Ação civil de improbidade administrativa nº 0056748-21.2009.8.19.0038 – É réu em ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. De acordo com a denúncia, quando Lindbergh Farias era prefeito de Nova Iguaçu, a prefeitura daquele município contratou a empresa Luxelen Montagens Elétricas Ltda dispensando indevidamente processo licitatório, o que causou dano ao erário e afrontou os princípios da administração pública.
TJ-RJ – Comarca de Nova Iguaçu – Ação civil pública nº 0044322-79.2006.8.19.0038 – É réu em ação civil pública de improbidade administrativa por dano ao erário que analisa processo licitatório entre o município e empresa de publicidade que participou da campanha eleitoral do então prefeito. Apresentou recurso, mas foi negado seguimento: TJ-RJ – Agravo de instrumento nº 0007589-29.2009.8.19.0000 .
da Redação OEB
com dados Globo.com e Políticos.org

Renan pede reunião com Cármen Lúcia (STF) e recebe recusa, enquanto o Senado recorre da decisão de Luiz Fux

por Celso Brasil

Ministra Carmen Lúcia – STF

A tentativa de aproximação com a Juíza e presidente do STF

Depois de desafiar as instâncias judiciais e receber respostas duras, o presidente do Senado Renan Calheiros tenta uma aproximação com a presidente do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de minimizar a crise entre as casas. Sua proposta, que também atende interesses do Poder Executivo, não foi aceita ou confirmada.

O senador tem processos a serem julgados no STF e acredita-se que aquela casa não tem interesse nenhum em promover tal aproximação, justamente no momento em que o Senado Federal recorre da decisão do Ministro Luiz Fux, que determinou o retorno do pacote anticorrupção ao Plenário da Câmara dos Deputados. A ação, além de dar nova chance às 10 Medidas, faz com que se ganhe tempo suficiente para que, ao ser enviado para o Senado Federal, não enfrente a resistência do atual presidente daquela casa – Renan Calheiros.

Qual seria a pauta de Renan?

Além de uma aproximação para reforçar pedidos de reconsideração nas decisões do Supremo e seus ministros, tentar amenizar sua própria situação crítica, já que tem tantos processos a serem julgados.

A presidente do STF tem dado sinais de cautela e fontes de Brasília informaram que Renan só conseguirá se aproximar de Cármen Lúcia na reunião, já agendada, desta sexta-feira, com Alexandre de Moraes e o comando da PF, sobre a questão de segurança pública, que terá também Temer, Rodrigo Maia, Jungmann, Serra e OAB.

Nessa reunião, portanto, Renan não terá a privacidade desejada para suas articulações.

Donde se conclui que…

Renan deverá ser julgado pelo Supremo que, certamente, o condenará em pelo menos alguns dos processos que o jogará na Lava Jato e corre o risco de não poder interferir nas decisões do pacote anticorrupção – 10 Medidas – que tanto sonhava, caso a decisão do ministro Luiz Fux seja mantida com apoio dos demais ministros. Ademais, ele terá muita dor de cabeça pela frente, com outros processos e afastado da posição de presidente do Senado, o que lhe dá, atualmente, muita força e prerrogativas que deixarão saudade.
Para ele, claro!

Da Redação OEB
por Celso Brasil
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