Categoria: Segurança

Detidos no vandalismo deste dia 13 no DF podem ser enquadrados na Lei Antiterrorismo

O ato foi, indubitavelmente, terrorista e exige uma dura reação das autoridades, além de uma reavaliação firme dos responsáveis pela segurança pública.

A investigação deve chegar nos responsáveis pela organização do que a mídia chamou de protesto, enquanto feriram policiais, civis, destruíram patrimônio público, colocaram em risco a vida de todos com coquetéis molotov, rojões…

Os vândalos empunhavam bandeiras da CUT e PT, o que não surpreendeu ninguém, já que se trata de duas facções comprovadamente criminosas.

Os movimentos sociais se preparam para cobrar dos órgãos responsáveis e das autoridades uma posição.

Num país onde a violência impera, deixar facções agirem livremente é, sem dúvida, uma grande irresponsabilidade.

Detidos em ato contra a PEC do Teto no DF deverão responder por crime

Protesto contra projeto que limita crescimento dos gastos públicos terminou com 72 presos em Brasília; em SP, para deputados, prisões têm caráter político

Milhares protestaram contra PEC do Teto em diversas capitais

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou que 72 pessoas foram detidas durante a manifestação desta terça-feira, 13, contra a aprovação da PEC do Teto de Gastos. Parte dos presos poderá ser enquadrada com base na lei antiterrorismo, segundo o órgão.

Um grupo de manifestantes fazia vigília, na noite da terça-feira, em frente ao Departamento de Polícia Especializada, no Sudoeste de Brasília, onde estava a maioria dos detidos. Apenas advogados e um grupo de parlamentares foram autorizados a entrar no local.

A lei antiterrorismo foi sancionada em março pela então presidente Dilma Rousseff e teve como principal objetivo dar mais segurança à realização dos Jogos Olímpicos no Rio. A norma, porém, sempre foi vista com receio por movimentos sociais pela possibilidade de ser usada contra quem fosse preso durante manifestações.

Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a manifestação foi pacífica até por volta de 17h – a PEC foi aprovada no 2º turno no Senado às 13h32. Depois disso, houve confronto entre manifestantes e policiais. Equipamentos públicos foram depredados e ônibus foram queimados. Houve corre-corre em vários momentos e pelo menos cinco PMs ficaram feridos.

Pela lei, pode ser acusado por crimes de terrorismo quem depredar ou incendiar meios de transporte públicos ou privados ou qualquer bem público, entre outros atos de violência.

Terroristas agindo. A única qualificação que lhes cabe

Um caso de Segurança Nacional

Deputados petistas que estiveram no Departamento de Polícia Especializada (DPE) onde os manifestantes foram detidos afirmaram que a Polícia Civil estuda enquadrar cerca de 60 jovens com base na Lei de Segurança Nacional. Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), essa foi a informação passada pelos delegados que estão cuidando do caso.

A Lei de Segurança Nacional foi aprovada em 1983, durante a ditadura militar, e tinha como objetivo proteger o País dos chamados “subversivos” que queriam atrapalhar a ordem nacional. Para Pimenta, a prisão dos manifestantes tem caráter político. Ele acusa a Polícia Militar de ter prendido indiscriminadamente as pessoas, e que o uso da lei seria uma forma de punir todos de uma forma conjunta, sem explicar o motivo da prisão de cada um.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que a expectativa é que dez pessoas sejam liberadas ainda na madrugada desta quarta-feira, 14, e que os demais fiquem detidos por pelo menos um ou dois dias, até a conclusão dos trâmites legais. Zarattini afirmou que vai mobilizar outros parlamentares para acompanhar o caso. “Vamos continuar pressionado para que todos sejam liberados o quanto antes”, disse.

Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a manifestação ocorreu pacífica até por volta de 17h – a PEC do Teto foi aprovada no 2º turno no Senado às 13h32. Depois disso, houve confronto entre manifestantes e policiais. Equipamentos públicos foram depredados e ônibus foram queimados. Houve corre-corre em vários momentos e pelo menos cinco PMs ficaram feridos.

da Redação OEB
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Renan, desesperado e atolado em acusações, tenta frear a Justiça com a Lei de Abuso de Autoridade novamente

O senador Renan Calheiros, numa atitude de visível desespero, busca, a qualquer custo, votar a lei que salvaria ele, Lula e tantos outros que precisam ser afastados do convívio na sociedade.
Aqueles que o apoiarem, estarão cometendo suicídio eleitoral. Quem são os que se arriscarão a salvar o moribundo condenado?
A colocação na pauta dessa terça não surpreendeu nenhum daqueles que conhecem a insanidade do senador que não concordaram com a colocação da pauta.

Brasil está precisando muito de uma lei para conter o abuso de autoridade’
Renan Calheiros

Projeto sobre tema está na pauta desta terça no Senado

Um dia após o Ministério Público Federal oferecer denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o peemedebista voltou a defendeu nesta terça-feira, 13, a aprovação do projeto de abuso de autoridade no plenário da Casa. Em entrevista à imprensa, após reunião com líderes das bancadas, Renan lembrou que o tema está na pauta desta terça.

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Renan tem situação complicada e ruma para a Lava Jato em breve
– Renan não baixa o topete e diz que o Min. Marco Aurélio Mello (STF) precisa passar por nova sabatina
– Bomba pode explodir Renan! Ele pode ser pego pelo Supremo que deu 5 dias para que Janot se manifeste sobre a ação
– Ministros do STF pensam em punir Renan por não cumprir ordem da Corte e parlamentares querem “Crime de responsabilidade” para Ministros do Supremo
– Renan é afastado da presidência do Senado pelo ministro Marco Aurélio Mello do STF
– Abuso de Autoridade: “Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem?” Ministra Cármen Lúcia
– Renan é réu na Justiça que ele desafiou
– Renan é acionado por Juizes no Conselho de Ética do Senado

“O Brasil está precisando muito de uma lei para conter o abuso de autoridade”, afirmou. Na véspera, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou a denúncia contra Renan por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, o presidente do Senado recebeu R$ 800 mil em propina por meio de duas doações oficiais da empreiteira Serveng Civilsan, destinadas à sua campanha ao Senado em 2010. O senador nega qualquer irregularidade.

“Essa denúncia de ontem é risível, ridícula, não há nem sequer acusador. Eles não têm o que me contestar com prova, nem na minha vida pública nem privada. Estou sob devassa há nove anos. Não tenho o que temer, estou sob devassa, perseguido há nove anos, não é agora”, disse.

Renan ressaltou ainda que a colocação do projeto de abuso de autoridade na pauta do plenário não era uma retaliação e lembrou que ela foi incluída no calendário semanas antes após acordo entre os líderes.

“Abuso de autoridade não foi pautado hoje, plenário e líderes definiram matéria como um dos temas prioritários para serem votados até final do ano”, disse. O presidente do Senado lembrou que os requerimentos para retirada de pauta serão analisados antes da votação. “O plenário votará de acordo com consciência, mas não votar é dificultar papel do Congresso”

Após reunião com Renan, alguns líderes ressaltaram que há na Casa um sentimento de revolta em razão do vazamento da delação do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Claudio Melo Filho que atingiu diversos integrantes da cúpula do Senado e do governo.

O tema também foi alvo de críticas de Renan. “O Ministério Público se perdeu na condução política. Quando você tem Ministério Público fazendo política, ele perde a condição de ser fiscal da lei”, disse o peemedebista. Em seguida, ele citou o juiz Federal Sérgio Moro responsável pela condução da Operação Lava Jato. “Quando o juiz Sérgio Moro esteve aqui perguntei se o artigo que ele escreveu há 12 anos e que ele dizia que tinha um paralelo com o Brasil, se ele mantinha aqueles pontos de vista, um deles dizia que era preciso vazar delação para a imprensa amiga para minar a credibilidade do sistema político. Neste patamar é muito difícil priorizar a democracia, robustecê-la, fortalecê-la, e esse tem sido o papel do Senado”.

da Redação OEB
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53×16 – Senado aprova PEC do teto de gastos em segundo turno com vândalos protestando

Cerca de 2.000 pessoas (segundo a PM) protestam em Brasília contra a PEC dos Gastos já aprovada.
O presidente disse que não reconhece a manifestação pública, com toda razão.
Os chamados “movimentos sociais”, na verdade, são “terroristas” financiados pela esquerda que quebram, depredam e são enfrentados, como todo idiota útil, pela PM com bombas de efeito moral. Drogas e armas brancas são apreendidas com os “manifestantes” que em nada mudou a decisão.

Numa prova de insanidade, em meio aos protestos contra a PEC, petistas pediam a anulação do impeachment de Dilma Rousseff, interrompendo a ação do Movimento RUA BRASIL – conservadores contra o aborto. Imagens Ray Alves

Apesar da crise política, o governo Michel Temer conseguiu passar no Congresso Nacional o principal pilar do ajuste fiscal proposto pela equipe econômica. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 13, em segundo turno o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto para os gastos da União, por 53 votos a 16. Foram rejeitados os destaques que pediam retirada das áreas de Saúde e Educação da proposta e o reajuste do salário mínimo. Veja como votou cada senador. 

Foto: André Dusek/Estadão
SENADO

Antes da votação senadores debateram a PEC

A PEC já havia sido aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados com ampla margem de vantagem. O placar desta terça foi inferior à votação em primeiro turno no Senado, quando o Novo Regime Fiscal havia recebido 61 votos favoráveis e 14 contrários, o mesmo placar a favor obtido pelo base do atual governo no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Eram necessários 48 votos pela aprovação da PEC, e o governo esperava pelo menos 60 votos favoráveis à medida. Mas o quórum no Plenário do Senado hoje foi menor. Além disso, a oposição conseguiu dois votos a mais do que na primeira votação. Assim, a diferença caiu de 47 para 37 votos entre as duas votações.

Temer minimizou o apoio menor à medida. “Quero esclarecer que a votação foi menor do que a primeira, mas se deve ao fato de o presidente Renan ter antecipado a votação e muitos senadores não terem chegado”, disse Temer, em evento no Palácio do Planalto, ressaltando que ele mesmo havia falado com vários parlamentares. “Eu mesmo falei com vários que só chegaram agora”, afirmou.

Antes da votação, 13 senadores debateram a PEC na tribuna do Plenário, sete a favor do texto e seis contrários. Os parlamentares da base do governo defenderam a necessidade de se realizar um ajuste nas contas públicas e acusaram os governos do PT de realizarem um “aparelhamento do Estado”.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), rebateu a tese de que PEC do Teto cortaria os orçamentos da Saúde e da Educação, e argumentou que a medida na verdade cria um piso para os gastos nessas áreas. “Não há mais espaço para discursos bolivarianos que levarão o Brasil ao caos”, completou.

Já os senadores da oposição citaram as citações a membros do governo Temer nas delações de executivos da Odebrecht e pediram o adiamento da votação da PEC do Teto. Muitos deles ainda pediram a votação de uma PEC por Eleições Diretas para a escolha de um novo presidente da República.

“É mesmo surreal – pela crise política que vivemos no País – estarmos aqui discutindo uma matéria como a PEC do Teto. Vossas Excelências não leram os jornais”, questionou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A oposição chegou a pedir na última segunda-feira, 12, à noite ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a votação da PEC do Teto fosse suspensa, mas o ministro Luís Roberto Barroso negou o pleito. Um dos argumentos era de que seriam necessárias três sessões deliberativas ordinárias do Senado, mas houve duas sessões extraordinárias e apenas uma ordinária. Esse havia sido o terceiro pedido de mandado de segurança contra a PEC, e todos foram negados pelo Supremo.

Saúde e educação

O Plenário do Senado rejeitou  por 52 votos a 19 um destaque que pedia que as despesas com as áreas de Saúde e Educação fossem retiradas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o teto para o crescimento dos gastos da União. A PEC prevê que, a partir de 2018, os orçamentos das duas áreas tenham como piso a variação do IPCA no ano anterior.

Retirada do salário mínimo

Também foi rejeitado por 52 votos a 20 um destaque que pedia que o reajuste do salário mínimo fosse retirado da PEC que cria o teto para o crescimento dos gastos da União. A proposta prevê que, em caso de estouro do teto de despesas, não haja aumento real para o salário mínimo.

da Redação OEB
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Quais são as ações penais que Lula enfrenta até o momento?

Muitos questionam o por que de Lula não estar preso, mas ignoram quais processos e a situação de cada um deles que correm nas várias instâncias.

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Entenda por que Luiz Inácio Lula da Silva, fundador do PT, é alvo de ações penais e inquéritos na Justiça Federal no Paraná, em Brasília, e até no Supremo Tribunal Federal.

Depois de ficar entre os presidentes mais populares do País em seus dois mandatos (2003-2010), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva agora é alvo de investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal e já responde a três ações penais, sendo uma na Justiça Federal do Distrito Federal e outra na do Paraná.

Confira abaixo as acusações contra Lula e em qual estágio estão:

AÇÕES PENAIS E DENÚNCIAS:

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O ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró. Foto: Reprodução

Obstrução de Justiça na Lava Jato:

– Em 28 de julho deste ano, o juiz federal Ricardo Augusto Soares Leite, de Brasília aceitou a denúncia da Procuradoria da República no DF e tornou o ex-presidente réu, o ex-senador Delcídio Amaral e outros cinco por tentativa de obstruir a Operação Lava Jato.

Segundo o procurador-geral da República Rodrigo Janot, Lula teria participado de uma trama para comprar o silêncio do ex-diretor da área Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró, que fechou acordo de delação premiada. A defesa do ex-presidente afirma que a acusação se baseia apenas na delação de Delcídio, e o próprio ex-presidente já depôs na PGR negando interferência na Lava Jato.

Fachada do Condomínio Solaris, no Guarujá. Foto: MOTTA JR./FUTURA PRESS

Fachada do Condomínio Solaris, no Guarujá. Foto: MOTTA JR./FUTURA PRESS

Corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato:

-No dia 19 de setembro, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba, aceitou a denúncia da força-tarefa do MPF e transformou Lula e sua mulher Marisa Letícia, além de outras seis pessoas, em réus acusados de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o esquema de corrupção na Petrobrás.
A denúncia do Ministério Público Federal sustenta que o ex-presidente recebeu R$ 3,7 milhões em benefício próprio – de um valor de R$ 87 milhões de corrupção – da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012.

As acusações contra Lula são relativas a suspeita de recebimento de vantagens ilícitas da empreiteira OAS por meio de um triplex no Guarujá, no litoral de São Paulo, e ao armazenamento de bens do acervo presidencial, mantidos pela Granero de 2011 a 2016.

A defesa do ex-presidente afirma que ele não é o proprietário do imóvel no Guarujá e nega que ele tenha recebido vantagens no esquema de corrupção da Petrobrás.

Taiguara Rodrigues dos Santos. Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

Taiguara Rodrigues dos Santos. Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

Corrupção na Operação Janus:

-Na segunda-feira, 10 de outubro, o ex-presidente, seu sobrinho Taiguara Rodrigues e o executivo Marcelo Odebrecht, além de outros oito acusados, foram denunciados pela Procuradoria da República no Distrito Federal pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa. A acusação foi aceita pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira e todos eles se tornaram réus. Ao petista, são imputados os crimes de organização criminosa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e tráfico de influência.

Segundo o MPF, ‘as práticas criminosas ocorreram entre, pelo menos, 2008 e 2015 e envolveram a atuação de Lula junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros órgãos sediados em Brasília com o propósito de garantir a liberação de financiamentos pelo banco público para a realização de obras de engenharia em Angola’.

A acusação aponta que os trabalhos foram executados pela Construtora Odebrecht que, em retribuição ao fato de ter sido contratada pelo governo angolano com base em financiamento para exportação de serviços concedida pelo BNDES, ‘repassou aos envolvidos, de forma dissimulada, valores que, atualizados, passam de R$ 30 milhões

Neste caso, o ex-presidente afirmou em depoimento à PF que nunca conversou com Taiguara sobre a criação da empresa Exergia e que “não chegou a tratar, em nenhum momento, nem quando era presidente ou depois, das relações comerciais vinculadas a Taiguara”, afirmou o petista.

Tráfico de influência na Operação Zelotes

A Saab JAS 39C Gripen jet performs during an aerial show in Eslov in this June 5, 2011 file photo. Brazil on December 18, 2013 awarded a $4.5 billion contract to Saab AB to replace its aging fleet of fighter jets, a surprise coup for the Swedish company after news of U.S. spying on Brazilians helped derail Boeing's chances for the deal. The contract, negotiated over the course of three consecutive Brazilian presidencies, will supply Brazil's air force with 36 new Gripen NG fighters through 2023. Aside from the cost of the jets themselves, the agreement is also expected to generate billions of additional dollars in future supply and service contracts. REUTERS/Johan Nilsson/TT News Agency/Files (SWEDEN - Tags: TRANSPORT MILITARY BUSINESS) ATTENTION EDITORS - THIS IMAGE HAS BEEN SUPPLIED BY A THIRD PARTY. IT IS DISTRIBUTED, EXACTLY AS RECEIVED BY REUTERS, AS A SERVICE TO CLIENTS. SWEDEN OUT. NO COMMERCIAL OR EDITORIAL SALES IN SWEDEN

Caça Gripen, da sueca SAAB. Foto: Reuters

– No dia 9 de dezembro, a Procuradoria da República no Distrito Federal denunciou o ex-presidente pelos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A acusação atinge também o filho do petista, Luiz Cláudio Lula da Silva e o casal de lobistas Mauro Marcondes e Cristina Mautoni. Todos foram denunciados por ‘negociações irregulares que levaram à compra de 36 caças do modelo Gripen pelo governo brasileiro e à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio da Medida Provisória 627’.

Segundo o MPF, os crimes foram praticados entre 2013 e 2015 quando Lula, na condição de ex-presidente, integrou um esquema que vendia a promessa de que ele poderia interferir junto ao governo para beneficiar as empresas MMC, grupo Caoa e SAAB, clientes da empresa Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia LTDA (M&M). Em troca, Mauro e Cristina, donos da M&M, repassaram a Luiz Cláudio pouco mais de R$ 2,5 milhões.

INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÕES: Diferente das denúncias, os inquéritos são investigações conduzidas pela Polícia Federal e podem levar ao indiciamento dos investigados, isto é quando os investigadores identificam suspeitas e indícios suficientes de que os investigados teriam cometido crimes. Geralmente o indiciamento é utilizado para ajudar a embasar as acusações do MPF.

O ministro do STF Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O ministro do STF Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Formação de quadrilha na Lava Jato:

– O ex-presidente está entre os mais de 40 nomes investigados perante o Supremo Tribunal Federal na principal investigação da Lava Jato que apura a existência de uma quadrilha instaurada nos governos petistas que teria montado o esquema de corrupção na Petrobrás envolvendo políticos do PT, PMDB e PP entre 2003 e 2014. Nesta quinta-feira, 6, o ministro relator da Lava Jato Teori Zavascki acatou o pedido do procurador-geral da República Rodrigo Janot e separou a investigação em quatro. Com isso o ex-presidente será investigado no inquérito que envolve apenas nomes do PT.

Desde o começo das investigações Lula rechaçou ter conhecimento do esquema de corrupção na Petrobrás.

Prédio da Odebrecht em São Paulo. Foto: Jf Diório/ Estadão

Prédio da Odebrecht em São Paulo. Foto: Jf Diório/ Estadão

Tráfico de influência internacional:

-Em abril de 2015, o Ministério Público Federal no Distrito Federal instaurou um procedimento investigativo para apurar a suspeita de tráfico de influência internacional do ex-presidente da República. Os investigadores apuram de Lula teria ajudado a construtura Odebrecht a obter contratos na América Latina e na África com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O tráfico de influência teria sido iniciado logo após Lula deixar a presidência da República, em 2011, e durado até 2014.

O caso ainda está sob investigação. Em depoimento à Procuradoria, segundo divulgou o Instituto Lula na época, o ex-presidente negou tráfico de influência e afirmou que “jamais interferiu na autonomia do BNDES e nas decisões do banco sobre concessões de empréstimos”. O petista também disse que “presidentes e ex-presidentes do mundo inteiro defendem as empresas de seus países no exterior”.

MF ATIBAIA/SP - 03/02/2016 - EMBARGADO / CHACARA / LULA - NACIONAL - Imagens do suposto sitio do ex-presidente Lula, na cidade de Atibaia. FOTO: MÁRCIO FERNANDES/ESTADÃO

Imagens do sitio frequentado pelo ex-presidente Lula, na cidade de Atibaia. FOTO: MÁRCIO FERNANDES/ESTADÃO

Corrupção e lavagem em outras frentes da Lava Jato:

– Além da denúncia envolvendo o triplex no Guarujá, a Polícia Federal no Paraná apura as suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o presidente na compra e reforma do sítio frequentado pelo petista e sua família, em Atibaia (SP), nos pagamentos para a LILS – empresa de palestras do ex-presidente – e nas doações para o Instituto Lula e, também na instalação de uma antena telefônica da Oi próxima ao sítio em Atibaia.

As investigações ainda estão em andamento e devem dar origem a novas denúncias da Lava Jato contra Lula. Em todos os casos o petista nega qualquer envolvimento em crimes, acusa o juiz Sérgio Moro de ser imparcial e não ter condições de julgar o ex-presidente.

moro-lula-OEBEm 12 de dezembro de 2016:
Lula é indiciado pela PF mais uma vez na Lava Jato
Leia a matéria completa no link.

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– O formador de quadrilha Lula é denunciado na Zelotes na compra dos caças Gripen envolvendo seu filho, Dilma e outros nomes
– Prisão de Sérgio Moro é solicitada por Lula, durante um mais que provável surto psicótico
– Desespero! A defesa de Lula questiona o relator da Lava Jato, depois de tentar defenestrar Sérgio Moro
da Redação OEB
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"Tresloucados e malucos" pedem intervenção militar, diz General do Alto Comando do Exército

O envolvimento indevido de nomes de Generais da ativa e pertencentes ao Alto Comando, como apoiadores de uma intervenção, provocou, numa reação contundente, a afirmação do General Eduardo Villas Boas, que classifica de malucos aqueles que promovem a ideia, mesmo cientes da chance zero já demonstrada pelo Alto Comando, reação que coloca às claras a verdade e elimina a ideia utópica.

General Eduardo Villas Bôas afirma haver ‘chance zero’ de retorno dos militares ao poder, mas que ‘tresloucados’ podem gerar reação em cadeia.

O general ligou para o deputado Bolsonaro, quando viu as imagens da invasão da Câmara dos Deputados e obteve a resposta:
“Eu não tenho nada a ver com isso!”

2 breves vídeos no final desta notícia

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, diz que há “chance zero” de setores das Forças Armadas, principalmente da ativa, mas também da reserva, se encantarem com a volta dos militares ao poder. Admite, porém, que há “tresloucados” ou “malucos” civis que, vira e mexe, batem à sua porta cobrando intervenção no caos político.

“Esses tresloucados, esses malucos vêm procurar a gente aqui e perguntam: ‘Até quando as Forças Armadas vão deixar o País afundando? Cadê a responsabilidade das Forças Armadas?’” E o que ele responde? “Eu respondo com o artigo 142 da Constituição. Está tudo ali. Ponto”.

Pelo artigo 142, “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

O que o general chama hoje de “tresloucados” corresponde a uma versão atualizada das “vivandeiras alvoroçadas” que, segundo o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, primeiro presidente do regime militar, batiam às portas dos quartéis provocando “extravagâncias do Poder militar”, ou praticamente exigindo o golpe de 1964, que seria temporário e acabou submetendo o País a 21 anos de ditadura. “Nós aprendemos a lição. Estamos escaldados”, diz agora o comandante do Exército.

Ele relata que se reuniu com o presidente Michel Temer e com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, e avisou que a tropa vive dentro da tranquilidade e que a reserva, sempre mais arisca, mais audaciosa, “até o momento está bem, sob controle”. De fato, a crise política, econômica e ética atinge proporções raramente vistas, mas os militares da ativa estão mudos e os da reserva têm sido discretos, cautelosos.

“Eu avisei (ao presidente e ao ministro) que é preciso cuidado, porque essas coisas são como uma panela de pressão. Às vezes, basta um tresloucado desses tomar uma atitude insana para desencadear uma reação em cadeia”, relatou o general Villas Bôas, lembrando que há temas mais prosaicos do que a crise, mas com igual potencial de esquentar a panela, como os soldos e a Previdência dos militares.

Na sua opinião, Temer “talvez por ser professor de Direito Constitucional, demonstra um respeito às instituições de Estado que os governos anteriores não tinham. A ex-presidente Dilma (Rousseff), por exemplo, tinha apreço pelo trabalho das pessoas da instituição, mas é diferente”.

Invasores do Congresso Nacional

Em entrevista ao Estado, na sua primeira manifestação pública sobre a crise política do País, o comandante do Exército admitiu que teme, sim, “a instabilidade”. Indagado sobre o que ele considerava “instabilidade” neste momento, respondeu: “Quando falo de instabilidade, estou pensando no efeito na segurança pública, que é o que, pela Constituição, pode nos envolver diretamente”, colocando, praticamente, as ações dos que “exigem” uma intervenção, como reação radical que pode agravar o quadro de violência existente.

Aliás, já envolve, porque “o índice de criminalidade é absurdo” e vários Estados estão em situação econômica gravíssima, como Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Minas Gerais. Uma das consequências diretas é a violência.

Ao falar sobre a tensão entre o Judiciário e o Legislativo, depois que o ministro Marco Aurélio Mello afastou o senador Renan Calheiros da presidência do Senado por uma liminar e Renan não acatou a ordem judicial, o comandante do Exército admitiu: “Me preocupam as crises entre Poderes, claro, mas eles flutuam, vão se ajustando”.

O general disse que se surpreendeu ao ver, pela televisão, que um grupo de pessoas havia invadido o plenário da Câmara pedindo a volta dos militares. “Eu olhei bem as gravações, mas não conheço nenhuma daquelas pessoas”, disse, contando que telefonou para o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) para se informar melhor e ouviu dele: “Eu não tenho nada a ver com isso”.

Bolsonaro. Bolsonaro, um capitão da reserva do Exército que migrou para a vida política e elegeu-se deputado federal, é uma espécie de ponta de lança da direita no Congresso e não apenas capitaneia a defesa de projetos caros às Forças Armadas, como tenta verbalizar suas dúvidas, angústias e posições e se coloca como potencial candidato à Presidência em 2018.

“No que me diz respeito, o Bolsonaro tem um perfil parlamentar identificado com a defesa das Forças Armadas”, diz o general, tomando cuidado com as palavras e tentando demonstrar uma certa distância diplomática do deputado.

É viável uma candidatura dele a presidente da República em 2018, como muitos imaginam? A resposta do general não é direta, mas diz muito: “Bolsonaro, a exemplo do (Donald) Trump, fala e se comporta contra essa exacerbação sem sentido do tal politicamente correto”.
Com isso o General coloca, claramente, que o tal “politicamente correto” merece ser reformulado e ações mais efetivas devem ser aplicadas, porém, isso nada tem a ver com a tal intervenção militar que uma minoria barulhenta tenta imprimir, de forma insana, como solução para uma situação política.

da Redação OEB
com Estadão conteúdo

Armas apreendidas serão doadas à Polícia, prevê decreto

O Estatuto do Desarmamento determina a destruição das armas apreendidas e isso deverá mudar.
O desarmamento foi amplamente defendido no governo anterior e incluía as Polícias, com tentativas de implantação de projetos que ameaçava desarmar e até eliminar essas importantes instituições, complementadas com um verdadeiro incentivo à proteção de bandidos, o que até hoje é defendido pela esquerda.
O tal direitos humanos no Brasil não incluia, em sua prática, os direitos dos policiais, o que começa a mudar, mesmo de forma extremamente lenta.

O crime organizado aumentou, de forma espantosa, seus arsenais e a medida que deverá ser adotada reverterá, em parte, essa desvantagem a favor da Lei e da Justiça.

O governo federal vai editar um decreto para liberar a doação de armas pesadas apreendidas no país para as polícias. A intenção é garantir que fuzis e metralhadoras retirados da clandestinidade possam ser usados pelos órgãos de Segurança. Hoje, em virtude de regulamentação do Estatuto do Desarmamento, as armas irregulares são destruídas pelo Exército, mesmo que estejam em condições adequadas de funcionamento. Embora o propósito seja equipar as corporações evitando gastos em momento de crise econômica, a mudança é controversa dentro e fora do governo.

De autoria do Ministério da Justiça, o texto da proposta passou por várias negociações até ser endossado pelo chefe da Defesa, ministro Raul Jungmann, que o encaminhará à Presidência da República nos próximos dias. Ex-presidente da Frente Parlamentar do Controle de Armas na Câmara e um dos congressistas mais atuantes em prol do Estatuto do Desarmamento e contra a doação dos objetos apreendidos para as polícias, Jungmann diz que os riscos da medida foram atenuados com alterações na redação do decreto, para restringir o rol de armas passíveis de serem doadas.

— As armas que serão efetivamente repassadas para as polícias serão armas pesadas, o que reduz o risco, porque você não vai estar rompendo o padrão (das armas adotadas pela polícia), e essas armas são em um número menor, o que permite o controle e a perícia delas. As armas pequenas ficariam de fora. Por aí, acho que não tem maiores riscos — disse Jungmann.

Segundo análise de setores de inteligência do governo, com o fim das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), o Brasil deve se tornar o principal destino na América do Sul dos fuzis usados pela guerrilha urbana, o que elevará a apreensão desse tipo de material nos próximos anos. Além disso, o poder de fogo cada vez mais elevado das organizações criminosas é apontado como justificativa para armar a polícia também.

Um aumento contínuo da apreensão de fuzis ocorre no Rio de Janeiro desde 2012, quando 246 armas desse tipo foram retiradas de circulação pelas polícias do estado. No ano passado, foram 344 — um acréscimo de 40% em quatro anos. Em 2016, até setembro, segundo dados oficiais do Instituto de Segurança Pública, ligado ao governo estadual, 234 fuzis já foram apreendidos.

No Brasil, houve apreensão de 110.327 armas de fogo em 2015, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O Rio é o quarto estado do ranking, com 9.268 artefatos, perdendo apenas para Ceará (11.675), São Paulo (18.605) e Minas Gerais (23.227). A ideia do decreto é que a unidade da Federação onde a arma foi apreendida terá prioridade na doação. Se ela não tem necessidade daquele armamento ou não puder recebê-lo, o material poderá ser repassado a outro estado. As doações terão de respeitar o critério de quantidade e tipo de armas permitido a cada polícia no Brasil, segundo definição do Comando do Exército.

O enquadramento das doações nos limites impostos pelo Exército é usado para rebater críticas de que a medida aumentaria a circulação de armas, ampliando os riscos de desvios do material. Apesar de os ministérios da Justiça e da Defesa terem aparado as arestas sobre o decreto, após ouvidos os comandos das Forças Armadas, para chegar a um texto consensual, há resistências na Casa Civil, que dará a última palavra sobre o assunto.

MEDIDA É POLÊMICA

O decreto para liberar a doação de armas pesadas para as polícias encontra resistências dentro e fora do governo. O Executivo quer incluir a medida no Plano Nacional de Segurança Pública, que deve ser lançado ainda este ano, mas há críticas quanto aos benefícios reais da iniciativa.

Natália Pollachi, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, diz que o grande problema está nos riscos trazidos caso as doações sejam institucionalizadas de forma indiscriminada. Ela cita pesquisa da entidade feita entre 2011 e 2012 com cerca de dez mil armas apreendidas na capital de São Paulo, das quais cerca de 50% tinham numeração raspada.

— Temos que pensar como vai se dar a gestão dessas doações. A arma com numeração raspada, que é muito comum entre as apreendidas, teria de ser renumerada, o que pode fragilizar os controles do país. Não serão armas padronizadas, com especificações contempladas nos treinamentos recebidos pelas corporações e manutenção em dia — pondera Natália. — Se falamos em armas de grosso calibre, que parece ser o objetivo do governo, é preciso garantir que sejam acessadas apenas pelas equipes especiais, em ocasiões apropriadas. Não dá para usar esse armamento, que derruba parede, em situações de confronto, por exemplo.

ASSALTOS A DEPÓSITOS

Além da regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que determina a destruição das armas apreendidas pela polícia ou entregues em campanhas de desarmamento, há resolução do Conselho Nacional de Justiça, de 2011, no mesmo sentido. Apesar disso, doações a órgãos de Segurança já ocorrem hoje, mas em situações excepcionais, com autorização expressa do juiz.

Hoje, a regra é que as armas permaneçam em depósitos judiciais, nos fóruns criminais, até o fim do processo relacionado a elas. Como as ações costumam demorar anos na Justiça, esses locais ficam abarrotados e são frequentemente alvo de assaltos e outras formas de desvios. O acervo tem como destino final o Exército, que destruiu 73.392 armas em 2015, colocando-as em prensas mecânicas para inutilização e depois em fornos com temperatura de 1.600°C.

da Redação OEB
com Globo.com

"NÃO NOS CALARÃO" diz a carta dos Juízes amigos de Moro em assembleia

Numa reação firme e recado direto, Magistrados afirmam que não permanecerão passivos diante da perseguição e boicote à Lava Jato.
Sérgio Moro, mais uma vez, comprova seu reconhecido mérito e total confiança da classe que se uniram em sua defesa.

Os colegas do juiz Sérgio Moro, da Lava Jato, divulgaram nesta sexta-feira, 18, documento em que ‘manifestam preocupação com os ataques que vêm sendo dirigidos ao Poder Judiciário’.

Leia a carta no final

Os juízes federais afirmam que ‘não se calarão diante das tentativas inidôneas de atingir as prerrogativas funcionais que asseguram à sociedade um Poder Judiciário independente e imparcial’.

Sérgio Moro e Roberto Veloso – presidente da AJUFE

Em Carta da sua Assembleia Geral, a Associação dos Juízes Federais – principal e mais influente entidade desde segmento da toga, presidida por Roberto Veloso – afirma que ‘os ataques se iniciaram, em especial após a atuação institucional de magistrados em inquéritos policiais e ações penais cujos indiciados e réus possuem grande expressão política e/ou econômica’.

A reação dos juízes ocorreu simultaneamente à iniciativa dos advogados do ex-presidente Lula que, também nesta sexta, 18, protocolaram queixa-crime contra Moro no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. A defesa do petista atribui ao juiz da Lava Jato ‘abuso de autoridade’.


Prisão de Sérgio Moro é solicitada por Lula, durante um mais que provável surto psicótico
Força-tarefa Lava Jato emite nota sobre votação de projeto de lei que modifica as regras de acordos de leniência
Sérgio Moro classifica como atentado o projeto encabeçado por Renan Calheiros

A Carta da Assembleia Geral da entidade dos magistrados federais não cita nomes, nem faz referência ao processo de Lula contra Moro.

O documento diz que indiciados e réus ‘até há pouco em nosso País se esquivavam a responder pela prática por seus atos em contrariedade à lei e ao ordenamento jurídico em geral, beneficiando-se, dessa forma, de um ambiente de corrupção endêmica’.

“Ilícitos cometidos por integrantes de quaisquer dos três poderes devem ser rechaçados, investigados e punidos”, diz o texto dos juízes. “Contudo, soa inoportuna, e até intimidatória, a proposta de projetos de lei buscando criminalizar a atuação dos juízes justamente quando a atuação do Judiciário tem sido mais efetiva no processamento dos feitos que têm por objeto atos de corrupção.”

Inquieta a toga o projeto que tipifica como abuso de autoridade ‘a mera interpretação da lei e que prevê a punição dos juízes por crimes de responsabilidade’.

“São tentativas claras de ferir a independência funcional dos magistrados, tendo como fim amedrontar os responsáveis pela condução de investigações notoriamente bem sucedidas, como a operação Lava Jato, Acrônimo, Zelotes, entre outras.”

“A atual crise institucional e financeira por que passa o nosso País somente será debelada se encarada como uma oportunidade para profundas reformas norteadas pelos princípios republicanos, especialmente o de que todos são iguais perante a lei, princípio este incompatível com o foro por prerrogativa de função da forma como está hoje instituído”, assinala a Carta.

 

Carta da Assembleia Geral da Ajufe

18/11/2016

Nós, juízes federais reunidos em Assembleia Geral, vimos por meio desta manifestar nossa preocupação com os ataques que vêm sendo dirigidos ao Poder Judiciário, que se iniciaram, em especial após a atuação institucional de Magistrados em inquéritos policiais e ações penais cujos Indiciados e Réus possuem grande expressão política e/ou econômica, mas que, até há pouco em nosso País se esquivavam a responder pela prática por seus atos em contrariedade à lei e ao ordenamento jurídico em geral, beneficiando-se, dessa forma, de um ambiente de corrupção endêmica.

Ilícitos cometidos por integrantes de quaisquer dos três poderes devem ser rechaçados, investigados e punidos. Contudo, soa inoportuna, e até intimidatória, a proposta de projetos de lei buscando criminalizar a atuação dos juízes justamente quando a atuação do Judiciário tem sido mais efetiva no processamento dos feitos que têm por objeto atos de corrupção.

Nesse sentido, o projeto que tipifica como abuso de autoridade a mera interpretação da lei e que prevê a punição dos juízes por crimes de responsabilidade são tentativas claras de ferir a independência funcional dos magistrados, tendo como fim amedrontar os responsáveis pela condução de investigações notoriamente bem sucedidas, como a operação Lava Jato, Acrônimo, Zelotes, entre outras.

A atual crise intitucional e financeira por quepassa o nosso País somente será debelada se encarada como uma oportunidade para profundas reformas norteadas pelos princípios republicanos, especialmente o de que todos são iguais perante a lei, princípio este incompatível com o foro por prerrogativa de função da forma como está hoje instituído.

Os juízes federais do Brasil são conscientes de sua responsabilidade e papel no enfrentamento dessa crise e não se calarão diante das tentativas inidôneas de atingir as prerrogativas funcionais que asseguram à sociedade um Poder Judiciário independente e imparcial.

Assembleia Ajufe

da Redação OEB
com Ajufe e Estadão conteúdo

Teori Zavascki diz que é ‘Inafastável’ a ligação de senadores com esquema de contrainteligência

Teori Zavascki – Ministro do Supremo Tribunal Federal

Agora a operação Métis passa a ser uma tarefa do Supremo Tribunal Federal, já que foi reconhecida a participação direta de políticos no esquema que deve ser esclarecido, complicando, ainda mais, a situação de Renan Calheiros naquela casa.
O ocorrido serviu para alertar o Brasil sobre mais irregularidades e corrupção num esquema que blindava políticos de eventuais investigações, sobretudo da temerosa Lava jato.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou clara a sua participação como principal articulador.

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Ao suspender a Operação Métis, ministro do Supremo destaca ‘participação de parlamentares nos atos investigados’

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Os senadores que tiveram varreduras que, segundo a PF, seriam para obstruir investigações da Lava Jato.

Ao decretar a suspensão da Operação Métis, que prendeu quatro policiais legislativos do Senado sob suspeita de fazer varreduras para tentar obstruir as investigações da Lava Jato contra parlamentares, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, apontou a “inafastável participação de parlamentares nos atos investigados”.

A investigação mostra que, a partir de depoimentos de policiais legislativos que discordavam das ações de seus colegas, as ações de contrainteligência da Polícia Legislativa ocorreram em favor dos senadores Fernando Collor (PTC/AL), Gleisi Hoffmann (PT/PR) e os ex-senadores Lobão Filho (PMDB/MA) e José Sarney (PMDB/AP).

Veja a decisão do ministro:

Agora, o Supremo vai analisar se a investigação que causou forte reação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ficará a cargo da Corte máxima e se os atos do juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, responsável por autorizar a Métis, e da Polícia Federal na investigação serão validados ou não.
Teori apontou ainda que a Polícia do Senado está submetida à Mesa Diretora da Casa.

“Anote-se, no ponto, que a Polícia Legislativa do Senado Federal é regulada pela Resolução 59/2002 (artigos 1.º e 2.º), estando subordinada à Comissão Diretora (artigo 98, II, do Regimento Interno do Senado Federal), que é composta pelos titulares da própria Mesa Diretora daquela Casa Legislativa (artigo 77 do Regimento Interno), o que indica desde o primeiro momento a inafastável participação de parlamentares nos atos investigados”, assinala o ministro do Supremo ao acatar a liminar de um dos policiais investigados.

Teori deu ainda dez dias para que o juiz Vallisney de Souza, da 10.ª Vara Federal de Brasília, se manifeste nos autos.

Teori reforça que material apreendido em operação vai para o STF

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um despacho nesta quinta-feira, 27, esclarecendo que todos os objetos apreendidos pela Operação Métis no Senado devem ser encaminhados à Corte. Teori reforçou a sua decisão em resposta ao ministro Ricardo Lewandowksi, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada no STF pela Mesa do Senado contra a ação da Polícia Federal.

Na ADPF, o Senado pede a devolução do material apreendido na busca e apreensão realizada na sexta-feira, 21, que levou à prisão temporária quatro policiais legislativos acusados de embaraçar as investigações da Operação Lava Jato. Todos já foram liberados.

Nesta quinta, Lewandowski perguntou a Teori se havia alguma decisão acerca do destino do material. “Em resposta à consulta formulada no aludido despacho, esclareço que, nos termos da decisão proferida, todos os objetos apreendidos em diligências determinadas naqueles autos, bem assim como em seus conexos, deverão ser encaminhados ao Supremo Tribunal Federal”, respondeu o ministro.

Momentos antes, Teori concedeu medida liminar que suspende os efeitos da operação e remete o processo ao STF. A defesa do policial Antonio Tavares, um dos presos na operação, havia entrado com uma reclamação pedindo a anulação do inquérito. No despacho, o ministro afirmou que o Supremo deve ter à disposição “o inteiro teor das investigações promovidas”.

da Redação OEB
com Estadão conteúdo e G1

 

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Justiça do Paraná determina a desocupação de 25 escolas invadidas

Colégio Estadual do Paraná – Curitiba

 

A Justiça determinou nesta quinta-feira (27), em caráter liminar, a reintegração de posse de 25 escolas de Curitiba ocupadas por estudantes. O despacho – assinado pela juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergonse – determina que os alunos devem deixar os colégios imediatamente e de forma voluntária. Caso não o façam, haverá multa diária de R$ 10 mil e, nesse caso, a magistrada afirmou que será pedido o reforço da Polícia Militar para cumprir a reintegração. A decisão diz ainda que os ocupados terão 15 dias para contestar a liminar.

Uma das escolas na lista é o Colégio Estadual Santa Felicidade. A instituição foi desocupada após o assassinato de um aluno por um colega na segunda-feira (24).

Veja a relação das escolas no final da página

A decisão assinada pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Patricia de Almeida Gomes Bergonse, saiu no começo da noite desta quinta-feira (27) e atendeu pedido da PGE (Procuradoria Geral do Estado), órgão para o qual as ocupações vinham sendo feitas “ilicitamente por parte de alunos de diversas idades”.

No pedido, a PGE chamou os estudantes de “invasores” e sublinhou que eles “confundem o exercício do direito de reunião e livre manifestação com a atitude reprovável de impedir outros discentes de ingressarem nos colégios para a efetivação do direito social à educação.”

A PGE ainda apresentou no pedido documentos “informando a notícia da morte de um menor de idade por utilização de arma branca, no interior da Escola Estadual Santa Felicidade”, esta semana –referência ao estudante Lucas Eduardo da Mota, 16.

No parecer ao pedido de liminar, o Ministério Público estadual apontou que, uma vez concedida a liminar, isso “encerra a possibilidade de qualquer negociação pacífica entre governo e estudantes” e abre possibilidade para que a eventual dos ocupantes “poderá gerar conflitos de grandes proporções, em desrespeito à vida e à saúde dos mesmos.”

Juíza fala em se evitarem “novas tragédias”

Na decisão, a juíza ponderou que, “embora as manifestações populares sejam uma forma de comunicação e expressão coletiva, possibilitando o exercício das demandas sociais junto ao Estado, verifica-se que a ocupação atual vem criando atmosfera de medo, insegurança e desordem pública, impedindo o exercício do direito de acesso dos estudantes, professores e funcionários aos estabelecimentos de ensino. Há notícia nos autos, também amplamente divulgada pelos meios de comunicação, da morte de um dos estudantes nas dependências de Instituição de ensino estadual, o que é inaceitável, demandando medida urgente de desocupação, inclusive para se evitar que outras tragédias acabem por ocorrer, lesionando os próprios ocupantes.”

A magistrada preferiu não “adentrar no mérito dos motivos que levaram parcela dos estudantes estaduais desta capital a ocuparem os colégios” –eles protestam contra a MP (Medida Provisória) 746, que trata da reforma do ensino médio, e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que impõe um teto de gatos à União pelo prazo de 20 anos.

O advogado Vitor Leme, integrante de um grupo que presta assistência jurídica voluntária para as ocupações, informou que a Defensoria Pública do Estado foi comunicada oficialmente sobre a decisão e deve recorrer.

“A Defensoria vai entrar com um agravo, pois há o receio de uso de força policial, a maioria dos estudantes é menor de 18 anos, e ano passado, dia 29 de abril, já tivemos uma repressão policial que deixou feridos alunos e professores”, afirmou Leme.

Confira as escolas que devem ser desocupadas:

Colégio Estadual Amâncio Moro;

Colégio Estadual Arlindo Amorim de Carvalho;

Colégio Estadual Avelino Antônio Vieira;

Colégio Estadual Benedito João Cordeiro;

Colégio Estadual Cecília Meireles;

Colégio Estadual Cruzeiro do Sul;

Colégio Estadual do Paraná;

Colégio Estadual Etelvina Cordeiro Ribas;

Colégio Estadual Flávio F da Luz;

Colégio Estadual Gemma Galgani;

Colégio Estadual Guido Arzua;

Colégio Estadual Guilherme A. Maranhão;

Colégio Estadual Iara Bergman;

Colégio Estadual Padre Silvestre Kandora;

Colégio Estadual Paulo Leminski;

Colégio Estadual Pinheiro do Paraná;

Colégio Estadual Professor Cleto;

Colégio Estadual Professor Elias Abrahão;

Colégio Estadual Protásio de Carvalho;

Colégio Estadual Rio Branco;

Colégio Estadual Santa Felicidade;

Colégio Estadual São Braz;

Colégio Estadual Senador Alencar Guimarães;

Colégio Estadual Teobaldo Kletemberg;

Colégio Estadual Tiradentes.

Não foi informado o prazo final para a desocupação.

da Redação OEB
com informações da Gazeta do Povo

"Habeas Corpus preventivo" ou 10 Medidas a favor da corrupção

Dez medidas a favor da corrupção é o troco dado pelos corruptos de plantão em Brasília.
Num interessante levantamento do Correio Brasiliense, fica constatado que o Brasil tem, no Congresso Nacional, elementos que, se estivessem no presídio da Papuda, ainda estariam em bom lugar.

O cúmulo da cara de pau é estar na fila da prisão, ou da Lava Jato, e preocuparem-se em legislar de forma que as leis sejam alteradas, advogando de forma prévia, em causa própria. Como se antecipassem um habeas corpus.

A regra é:
SE ESTOU PRESTES A CAIR NAS GARRAS DA LEI, PROPONHO UMA “LEI” DE COMBATA ESSA LEI, NA CERTEZA DE AMPLO APOIO.
E o povo? Oras o povo… Que coma brioches!

Celso Brasil

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Teori Zavascki diz que é ‘Inafastável’ a ligação de senadores com esquema de contrainteligência
A Polícia Federal prendeu o diretor e agentes da Polícia do Senado que obstruía trabalhos da Lava Jato
[Vídeo] Renan et caterva, a inversão e a canalhice traduzida em um golpe
Operação Métis foi antecipada e a Lava Jato vence mais uma barreira
Lobão, Sarney, Gleisi e Collor podem ter sido beneficiados pelo esquema do diretor da Polícia do Senado ligado a Renan
A Polícia Federal prendeu o diretor e agentes da Polícia do Senado que obstruía trabalhos da Lava Jato
Sérgio Moro classifica como atentado o projeto encabeçado por Renan Calheiros

10 medidas que afrouxam o combate à corrupção

O Correio fez um levantamento que aponta ao menos 10 projetos para peitar ações contra corruptos

A força-tarefa que desmontou o bilionário esquema de corrupção na Petrobras — pondo na cadeia empresários, políticos e operadores de propina ligados ao PT, PMDB e PP—corre perigo. Enquanto a Lava-Jato tenta aprovar 10 medidas contra a corrupção no país, políticos acuados pelas investigações iniciaram ofensiva com objetivo contrário: ampliar a impunidade e destruir a operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário.

Levantamento feito pelo Correio aponta ao menos 10 medidas encabeçadas por parlamentares para peitar ações contra corruptos. Na prática, uma delas estende o foro privilegiado de senadores e deputados a servidores e policiais legislativos. Outra, anistia o crime de caixa 2. Uma terceira chega ao cúmulo de exigir ficha-limpa de delatores. Veja a lista

1. PLS 280/2016 – Abuso de autoridade

Autor: Renan Calheiros (PMDB-AL)

Define crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente de administração pública, servidor público ou não, da União, estados, Distrito Federal e municípios, que, no exercídio de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusam do poder que lhe foi conferido. Vários potos do texto são genéricos, causam polêmica e dão margem para que parlamentares se defendam de operações. Alguns dos potenciais crimes são: deixar o preso ser fotografado ou fazer interrogatórios à noite. Uma das propostas é que as autoridades que cometam abusos com investigados tenham de indenizá-los.

2. PL 1210/2007 – Anistia ao caixa dois

Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)

Originalmente, dispõe sobre pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituições de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias. Uma emenda apresentada ao texto pretendia anistiar políticos que fizeram caixa dois antes de 2016, mas, após polêmica, o projeto foi retirado da pauta do plenário e aguarda nova apreciação.

3. PL 4372/2016 – Proíbe presos de fazer delação premiada

Autor: Wadith Damous (PT-RJ)

Altera a lei que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de provas, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A proposta impede que pessoas presas fecham acordos de delação premiada, determina que nenhuma denúncia pode ter como base só a delação, exige sigilo dos nomes citados e criminaliza a divulgação do depoimento.

4. PL 2755/2015 – Impede alterações ou complementos em delações

Autor: Heráclito Fortes (PSB-PI)

Altera a lei que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais. O objetivo principal é impedir que delatores complementem informações ou alterem o conteúdo da delação apresentada.

5. PL 4081/2015 – Delação sem “maus precedentes”

Autores: Hugo Motta (PMDB-PB) e Luiz Sérgio (PT-RJ), presidente e relator da CPI da Petrobras

Elaborado pela CPI da Petrobras, o projeto restinge o âmbito de incidência da colaboração premiada. O objetivo é que investigados com “maus antecedentes ou que tenham rompido com colaboração anterior” não possam fechar acordo de delação premiada. Uma das colaborações que se enquadram nesse quesito é a do doleiro Alberto Youssef, por ter descumprido delação anterior.

6. PLS 186/2014 e PL 442/1991 – Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

Autores: Senador Ciro Nogueira e Renato Vianna (PMDB- AL)

Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores da República, os jogos de azar estão totalmente atrelados a lavagem de dinheiro, e a proposta deixaria um flanco aberto para o crime.

7. PLS 3636/2016 – Alerta de acordo de Leniência

Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

O projeto prevê que o Ministério Público da União, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União façam acordos de leniência com empresas envolvidas em crimes separadamente, Assim, o MP não precisaria investigar os demais órgãos, que são vinculados ao Poder Executivo.

8. PLS 123/2016 – Obriga tornar público um processo vazado à imprensa

Autora: Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Altera a lei para determinar a revogação de segredo de Justiça na hipótese de divulgação indevida, nos meios de comunicação, de trechos dos processos que estejam classificados como sigilosos e dá outras providências. Críticos comentm que a divulgação de trechos sigilosos do processo podem atrapalhar a continuidade das investigações e colaboram para a destruição de provas.

9. Foro Privilegiado para ex-presidentes

O deputado petista Wadih Damous (PT-RJ) estuda apresentar um projeto de lei restabelecendo foro privilegiado para ex-presidentes. A lei que previa benefício foi um dos últimos atos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e vigorou até 2005, quando o STF julgou inconstitucional o dispositivo.

10. Imunidade de Sede

Após a Operação Métis da Polícia Federal, que prendeu quatro policiais legislativos e apreendeu documentos na Casa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entrou com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal para que sejam definidas “claramente” a competência dos Poderes. A intenção é que lugares como a Câmara, o Senado, o Palácio do Planalto sejam imunes a operações

Propostas em gestação na Câmara e no Senado querem dificultar investigações

Operação Lava-Jato é um dos “alvos” das propostas que vão na contramão das 10 medidas apresentadas ao Congresso para acabar com a impunidade

O desconforto entre os Poderes da República deflagrado no início desta semana fez com que líderes no Congresso Nacional se mexessem novamente para emplacar ideias que, na visão do Ministério Público Federal (MPF), podem prejudicar investigações em andamento, entre elas a Operação Lava-Jato. As propostas variam desde limitar delações premiadas a dar foro privilegiado para ex-presidentes. A tensão, principalmente entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal gerada após declarações de Renan Calheiros (PMDB-AL) e da ministra Cármen Lúcia, estimulou ontem mais uma das medidas consideradas empecilho no combate à corrupção: a determinação da imunidade de sede.

Após chamar de “juizeco” o magistrado que autorizou a prisão de quatro policiais legislativos e buscas e apreensões de documentos no Senado na semana passada, Renan entrou ontem com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo relativa à ação da Polícia Federal. Entre as reivindicações, está a declaração de que “uma eventual decisão judicial ou diligência policial a ser cumprida no Congresso Nacional (imunidade de sede) somente seja executada depois de ratificada por ministro do Supremo Tribunal Federal, mediante incidente próprio a ser processado na forma do Regimento Interno do STF, e feita a comunicação à Polícia do Senado Federal, com transferência do sigilo, se for o caso.”

Em plenário, Renan afirmou que a ideia é que sejam estabelecidos os limites e competências de cada um dos Poderes. “A imunidade de sede não é uma invenção brasileira. É a própria democracia e, por razões óbvias, está inserida entre as garantias constitucionais dirigidas ao Parlamento. O Congresso Nacional vem sendo vítima de práticas que deveriam ter sido sepultadas há muito tempo. Nada é mais danoso à democracia do que a hipocrisia e a violência institucional. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei, nem os legisladores nem os seus aplicadores.”

Para o procurador do MPF Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da Lava-Jato, não há problema em um juiz de primeira instância autorizar a entrada da Polícia Federal no Senado. “Não existem lugares imunes às buscas e apreensões no Brasil. Não existe nenhum santuário”, disse o procurador à Agência Estado, durante evento em São Paulo. Santos Lima esclarece que o que existe são competências para investigar pessoas. “O que distingue a competência do juiz de primeiro grau é a pessoa investigada, e não o local.”

Abuso
Além da questão levantada ontem por Renan Calheiros, voltou à pauta do Senado a proposta que muda e torna mais rígida a lei de crimes de abuso de autoridade. A legislação é de 1965 e o projeto de autoria de Renan, feito em 2009, estava engavetado até recentemente. O presidente do Senado quer apressar a tramitação e recebeu duras críticas de senadores da base e da oposição em plenário. A subprocuradora-geral e coordenadora da Câmara Criminal do MPF, Luiza Frischeisen, vê a proposta com muita preocupação. “É evidente que qualquer autoridade pode cometer abusos e existem órgãos competentes de controle para garantir que eles sejam punidos caso isso aconteça. Da forma como o projeto está colocado, ele criminaliza o próprio agir do Ministério Público e da magistratura. Pune o exercício da investigação.”

da Redação OEB
com Correio Brasiliense