Categoria: Lava Jato

A CULPA DEVE SER DA PENEIRA, QUE NÃO CONSEGUE TAPAR O SOL!

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Caros amigos
Considero que este governo tem pouco tempo para recuperar o espaço perdido com churumelas, filhotismos, abandono de prioridades, vaidades, rompantes, populismos raivosos e demagógicos, impropérios, interesses pessoais e despropósitos diplomáticos.

Lamentarei muito se, depois de tanto empenho pela vitória na campanha presidencial, viermos a “morrer na praia” e tivermos que engolir a volta triunfal da esquerda corrupta.

Há quem culpe aqueles que, como eu, de dentro da trincheira, fazem críticas à forma como o PR se conduz. Mas, na verdade, “no pau da goiaba”, a causa não está nas críticas ou nos críticos, mas na ilusão de que é possível esconder, ignorar ou dissimular as verdadeiras causas do fracasso, citadas genericamente no primeiro parágrafo deste texto.

É o mesmo que tentar tapar o sol com a peneira, ou seja, tentar ocultar as causas, utilizando recursos que, de antemão, todos sabem que não vão lograr êxito.

A culpa do fracasso, portanto, deve recair, naturalmente, sobre a PENEIRA com a qual se tem tentado esconder a verdade, isto, principalmente, para alívio dos que, ao praticar o culto à personalidade, se transformaram em cegos ideológicos!

Um exemplo típico dessas “causas” foi-nos apresentado na última reunião dos BRICS, quando o PR anunciou, por conta da sua impulsividade ou de má assessoria, que iria apresentar a lista de países que compram ilegalmente a madeira que é extraída e vendida ilegalmente no Brasil.

Além da pedrada diplomática tivemos que suportar também o constrangimento de ter que assistir ao nosso PRESIDENTE desdizendo-se em público para evitar um mal maior!

O somatório de pequenas “obras” como esta se transforma em um monte e um monte se transforma em obstáculo que estará sendo explorado por todos os adversários da causa liberal e conservadora que queremos ver bem sucedida no Brasil.

Parece-me que ainda não é tarde para rever posturas, aprender a controlar atitudes e ouvir as pessoas certas, antes que tenhamos que dizer como o Príncipe D. Pedro de Portugal: “Agora, Inez é morta”!

Apesar de ser tratado como traidor pelos cegos ideológicos que acreditam que com uma peneira se pode tapar o Sol, continuarei sempre fiel aos propósitos que elegeram o governo que aí está.

Brasil acima de tudo!

General Paulo Chagas

‘No governo, se você discorda, vira inimigo número um’, diz Rosangela Moro

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Rosângela Moro e Sérgio Moro

Às vésperas de lançar o livro “Os dias mais intensos – Uma história pessoal de Sergio Moro” pela Editora Planeta, Rosangela havia sido questionada sobre uma publicação feita por ela mesmo dizendo que entre ciência e achismos, no caso da pandemia do coronavírus, ela ficava com a ciência.

Em entrevista ao blog da jornalista Bela Megale, a advogada Rosangela Wolff Moro, casada há 21 anos com o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, afirmou nesta sexta-feira (20) que “no governo Bolsonaro, se você discorda, vira inimigo número um” e revela que apagou publicação em defesa do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, à pedido e em defesa do marido.

“Nesse governo, todo mundo já percebeu que não se pode discordar, ainda que tecnicamente, o que é saudável. Se você discorda, acaba sendo visto como inimigo número um”, disse ela.

A mulher do ex-juiz da Lava-Jato relatou o que viveu ao lado do marido durante o período que ele integrou o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

“A saúde, para mim, é uma coisa muito cara. Eu me assustei muito com a Covid-19, não acho normal 1.400 pessoas morrerem em um único dia. Não dá para achar isso normal”, avaliou ela.

Ela explicou que fez a postagem como cidadã e que se sentia “segura e feliz” em ver o ex-ministro da Saúde, que é médico, como titular da pasta. Ele foi demitido em abril após uma série de embates com o presidente por causa da pandemia.

De acordo com a advogada, Moro teria pedido para que ela apagasse o post, pois a fala causou “um desconforto no Palácio”.

“Eu e Moro tivemos uma discussão naquele momento. Eu tenho o direito de me se manifestar. Por outro lado, existia a possibilidade daquilo ser interpretado como uma fala do próprio ministro, que fazia parte de um governo que ninguém podia discordar. Quando fiz aquele post, foi como uma cidadã. Eu me sentia segura e feliz em ver, no meio de uma pandemia, o Brasil ter um ministro da Saúde (Luiz Henrique Mandetta) efetivamente da área de saúde. Sergio me pediu para apagar, porque a situação causou um desconforto no Planalto”, explicou.

Além disso, a advogada não esconde sua frustração com o governo Bolsonaro. “Acreditávamos que seriam novos tempos”, concluiu. No livro, ela relata a sua vida ao lado de Moro, desde a Lava-Jato até a ascensão do marido à Esplanada dos Ministérios. 

Da Redação O Estado Brasileiro
Fonte: matéria Yahoo Notícias

LAVA JATO firme e forte nas condenações do cartel das empreiteiras

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Em alegações finais, MPF pede condenação de empresários ligados a cartel de empreiteiras

Denúncia no âmbito da operação Lava Jato revelou complexo esquema de corrupção que gerou prejuízo estimado em mais de R$ 270 milhões à Petrobras

Em alegações finais, o Ministério Público Federal (MPF) requereu a condenação de seis executivos da cúpula dos Grupos Mendes Júnior e OAS e de três empresários envolvidos em esquema de corrupção no âmbito da operação Lava Jato, além de operadores financeiros que tomaram parte no esquema. Os réus são acusados pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, em prejuízo da Petrobras, em decorrência de contratos e aditivos firmados com a estatal no período de 2006 a 2016.

Ao longo das investigações, revelou-se complexo esquema para a prática dos crimes de formação de cartel, fraudes em licitações, pagamento de propina a agentes públicos e lavagem de dinheiro dissimulada por meio de contratos fraudulentos de prestação de serviços e doações oficiais. Os valores indevidos pagos são superiores a R$ 140 milhões.

Nesse contexto, os executivos Alberto Vilaça, Sérgio Mendes e Ângelo Mendes, representantes de empresas do Grupo Mendes Junior, e os executivos Léo Pinheiro, Agenor Medeiros e Mateus Coutinho, representantes de empresa do Grupo OAS, ofereceram e efetivamente pagaram vantagens indevidas a Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco, empregados do alto escalão da Petrobras, no âmbito de contratos celebrados com a estatal para obras das refinarias Presidente Getúlio Vargas (Repar) e de Paulínia (Replan) e dos gasodutos Pilar-Ipojuca e GLP Duto Urucu-Coari.

Para viabilizar o pagamento das vantagens indevidas, foram utilizadas empresas de fachada controladas por operadores financeiros, entre os quais Alberto Youssef, Waldomiro Oliveira, Mário Goes e Lucélio Goes. De acordo com o procurador da República Joel Bogo, “essas empresas firmaram contratos falsos com as empreiteiras, para justificar o recebimento de altas somas de dinheiro, que foram depois repassadas aos agentes públicos, através de operações financeiras realizadas no Brasil e no exterior.”

Em decorrência dos fatos denunciados, o MPF requer o perdimento do produto e proveito dos crimes no montante de pelo menos R$ 141.726.386,00, valor correspondente ao percentual de todos os contratos e aditivos relacionados às obras das refinarias Repar e Replan, Gasoduto Pilar-Ipojuca e GLP Duto Urucu-Coari, no interesse dos quais houve o pagamento de propina.

O valor mínimo de reparação dos danos causados à Petrobras pedido pelo MPF nas alegações finais atinge o montante de R$ 272.281.444,74, correspondente à soma de 3% do valor total de contratos e aditivos firmados pela Petrobras com as empreiteiras cartelizadas. 

Os réus Rogério Cunha, Agenor Medeiros, Léo Pinheiro e Mateus Coutinho celebraram acordos de colaboração com o MPF após a propositura da ação penal, confessaram e revelaram maiores detalhes dos crimes objeto da ação penal. Nessa medida, o MPF postula que sejam condenados e tenham as penas aplicadas nos termos de seus acordos de colaboração.

O esquema – Conforme apresentado nas alegações finais do MPF, para garantir o funcionamento do cartel, as empreiteiras envolvidas ofereceram e efetivamente pagaram valores indevidos a Paulo Roberto Costa e Renato Duque, então Diretores de Abastecimento de Serviços, e a Pedro Barusco, Gerente Executivo de Engenharia. O esquema criminoso era composto por três etapas.

Em um primeiro momento, os executivos das empresas participantes do cartel firmavam um compromisso de mútuas vantagens com os agentes públicos: o pagamento de propina em troca do favorecimento das empresas nos processos licitatórios da Petrobras. Em seguida, durante os procedimentos licitatórios, as empreiteiras cartelizadas definiam entre si qual delas iria vencer o certame.

Por fim, após o término do processo licitatório e confirmada a escolha da empreiteira caraterizada, iniciava-se o trâmite dos operadores para a realização dos pagamentos da propina ajustada.

A ação penal em questão, de n.º 5025847-91.2015.4.04.7000, deriva do desmembramento da ação penal n.º 5012331-04.2015.4.04.7000, na qual foram condenados, em sentença do ano de 2015, Alberto Youssef, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Adir Assad, Dario Teixeira Alves Júnior, Sônia Mariza Branco, João Vaccari Neto, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Mario Frederico Mendonça Goes, Julio Gerin de Almeida Camargo, pela participação no mesmo esquema.

Íntegra das Alegações Finais
http://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/noticias-pr/em-alegacoes-finais-mpf-pede-condenacao-de-empresarios-ligados-a-cartel-de-empreiteiras

Da Redação O Estado Brasileiro
Fonte: Ministério Público Federal

Filho 002 contra fiscais da Receita

1 – Advogadas de defesa de Flávio Bolsonaro acionaram PGR sob petista Augusto Aras, para investigar eventuais crimes cometidos por agentes da Receita contra o senador, acusado de extorquir servidores da Alerj por meio de seu assecla Fabrício Queiroz, hoje em prisão domiciliar. 2 – Ex-porta-voz de Jair Bolsonaro, general Rêgo Barros, escreveu excelente artigo constatando que o poder “inebria, corrompe e destrói”. 3 – Resultado de má gestão, fogo no Hospital Federal de Bonsucesso no Rio, que durou um dia e matou três pessoas, comprova que competência do ministro da Saúde como “gestor” é lenda.
Direto ao assunto. Inté.
E só a verdade nos salvará.

José Nêumanne Pinto

Nêumanne com Felipe Moura Brasil e Marco Antônio Villa

No vídeo da série Nêumanne entrevista da semana trago a este canal no YouTube o enfrentamento de tentativas de calar a boca de críticos, seja com o uso de militância virtual, seja com processos na Justiça, tanto ao longo dos governos petistas quanto sob a égide bolsonarista, pelo colega jornalista Felipe Moura Brasil, que apresenta o Papo O Antagonista de segunda a sexta às 18 horas, e pelo historiador e comentarista Marco Antônio Villa. Ambos condenam o uso de porta-vozes oficiosos em veículos de comunicação e nas redes sociais e de robôs ou asseclas sempre dispostos a bajular os governantes de ocasião e prejudicar o quanto for possível aqueles que não seguem essa rota serviçal. Felipe lembrou que o presidente Bolsonaro prometeu tesouras voadoras contra corruptos, mas não o fez contra o senador Chico Rodrigues, flagrado pela PF com dinheiro na cueca. E Villa garantiu que ameaças e processos judiciais o estimulam a seguir adiante com as críticas. Direto ao assunto.
Inté. E só a verdade nos salvará.

José Nêumanne Pinto

Na 77ª fase da Lava Jato, MPF investiga esquema de corrupção no comércio internacional de diesel e querosene de aviação

Evidências indicam que, de 2005 a 2015, grupo de funcionários da Petrobras recebeu cerca de R$ 12 milhões para beneficiar empresa estrangeira em operações comerciais

Foi deflagrada nessa  terça-feira (20)  a 77ª fase da operação Lava Jato com o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão nos municípios do Rio de Janeiro e  Niterói. Os alvos são funcionários e ex-funcionários da Petrobras lotados no Brasil e no exterior que, de 2005 a 2015, teriam recebido cerca de R$ 12 milhões para beneficiar empresa estrangeira em 61 operações de comércio internacional de diesel e querosene de aviação realizadas pelos escritórios da Petrobras em Londres, Singapura e Houston, as quais envolveram a compra e venda de mais de 3,3 bilhões de litros de combustíveis. 

O acerto criminoso também incluía o fornecimento de informações privilegiadas sobre a programação de importações e exportações da Petrobras e sobre os lances que seriam apresentados pela estatal em 12 concorrências internacionais para fornecimento de um bilhão de litros de combustíveis para as petroleiras estatais do Uruguai e do Paraguai.

Há indícios de que, ao longo dos anos, os mesmos funcionários da Petrobras também atuaram para favorecer diversas outras empresas, sobretudo estrangeiras, em esquemas de corrupção variados, recebendo em contrapartida cifras milionárias a título de propina.

As atuações investigadas apresentaram formatos distintos, passando por fornecimento de informações sigilosas sobre produção e demanda da Petrobras, até mesmo à revelação do “golden number“, como era chamado pelos agentes criminosos, em referência ao valor cotado pela Petrobras em disputas ou ao menor valor até então ofertado, tudo de modo a permitir que os corruptores pudessem ganhar processos de compra e venda de produtos e também se organizar logisticamente para reduzir seus custos nas operações que envolviam a estatal brasileira.

Dentre as provas colhidas na investigação, destacam-se mensagens de e-mail, conversas por aplicativo, documentos diversos, gravações de áudio e extratos bancários obtidos em cooperação jurídica internacional.

As medidas cumpridas na data de hoje objetivam aprofundar as apurações relacionadas a esquemas de corrupção na área comercial da Petrobras, as quais tiveram início na 57ª fase da operação Lava Jato (operação Sem Limites, em dezembro de 2018) e também foram objeto da 71ª fase (operação Sem Limites II, em junho desse ano) e da 76ª fase (operação Sem Limites III, em outubro ).

Para o procurador da República Athayde Ribeiro Costa, “as relevantes e complexas apurações em curso de combate a corrupção, evidenciam a necessidade de manutenção de uma estrutura especializada e com memória institucional para o sucesso nas investigações, que exigem cruzamento de dados diversos que se ligam em razão da conexão. Por isso, é importante que seja mantido o empenho institucional do MPF para dar seguimento aos trabalhos da Lava Jato”.

Autos 5045741-24.2020.4.04.7000
Chave de acesso: 455225040620

Da Redação O Estado Brasileiro
Fonte: Ministério Público Federal

MPF pede ao Supremo Tribunal Federal reconsideração de decisão que afrouxou prisão preventiva de traficantes

Dezesseis réus foram beneficiados com prisão domiciliar por meio de extensão de decisão dada em reclamação

“O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminarmente a reclamação, sob o fundamento de que não havia afronta à súmula. “

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs agravo interno na Reclamação 41.387, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que estendeu a 16 investigados por tráfico de drogas a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. A subprocuradora-geral da República Claudia Sampaio expõe diversos argumentos pelos quais espera a reforma da decisão, entre eles, a falta de similitude de situações dos réus.

Os beneficiados pela decisão do STF foram denunciados no âmbito da Operação Lavoisier, que apura atuação de organização criminosa de grande porte, integrada por mais de duas dezenas de agentes, dedicada ao tráfico de drogas no estado de São Paulo, especialmente drogas sintéticas. Foram oferecidas cinco denúncias pelo Ministério Público do Estado de São Paulo à 1ª Vara da Comarca de Casa Branca (SP) contra os diversos envolvidos, atribuindo-lhes os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas.

No curso das investigações, foram deferidas medidas judiciais de busca e apreensão e de pressão temporária de alguns dos envolvidos, várias delas posteriormente convertidas em prisão preventiva.

No STF, a reclamação foi instaurada a pedido de Murilo Domingos Castoldi Carrara, que alegou ser impedido pelo juiz da comarca de ter acesso aos autos do processo no qual é acusado de cometer os crimes de coação no curso do processo, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Argumentou violação à Súmula 14 do STF, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos praticados com a inobservância da súmula, bem como da prisão temporária e da busca e apreensão.

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminarmente a reclamação, sob o fundamento de que não havia afronta à súmula. A defesa opôs embargos de declaração reiterando os pedidos, especialmente a nulidade da investigação, sob o argumento de que o relator não apreciou essa questão. Apesar de reafirmar os fundamentos de sua decisão liminar, o ministro concedeu habeas corpus de ofício a Carrara. A justificativa foi que o juiz não havia examinado o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão.

Após essa decisão, sucederam-se inúmeros pedidos de extensão, que foram todos rejeitados. Mas, após pedido de reconsideração de todos eles, o relator estendeu a decisão dada em favor de Carrara.

Para a subprocuradora-geral da República, a decisão foi equivocada, já que nos pedidos de reconsideração não houve o acréscimo de fato novo que pudesse justificar a extensão já indeferida por decisão fundamentada, nem a comprovação da similitude de situações, exigida pelo Código de Processo Penal.

Claudia Sampaio destaca que os pedidos que substituem a prisão preventiva por prisão domiciliar beneficiam réu foragido, réu com diversos registros criminais relativos à Lei Maria da Penha, beneficiário de transação penal pela contravenção, disparo de arma de fogo em via pública, condenado por sentença transitada em julgado pelo crime de ameaça e a réu que ameaçou testemunha. Ela pontuou quatro argumentos para a reforma da decisão.

Instrumento jurídico – Segundo a subprocuradora-geral da República, a jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que a reclamação se presta a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e a autoridade dos seus julgados, não podendo ser utilizada em substituição a recursos. O habeas corpus é instrumento para a proteção da liberdade de locomoção e a sua impetração diretamente no STF impõe a observância das regras constitucionais de competência, não sendo admitida a supressão de instâncias. 

“É certo que essa Suprema Corte já afirmou a possibilidade da concessão de habeas corpus em sede de reclamação, mas assim o fez em situações excepcionalíssimas, quando comprovada a existência de manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da pessoa. A concessão de habeas corpus em reclamação pressupõe a comprovação de que o paciente está sendo restringido em sua liberdade de ir e vir por ato ilegal e abusivo de autoridade, caracterizador de manifesta coação ilegal e de autêntica teratologia”, afirma. Para Cláudia Sampaio, esse caso não se enquadra nessa situação.

O relator, na decisão da reclamação, admite que a ordem de prisão preventiva está bem fundamentada e que os crimes são de intensa gravidade. “As informações prestadas pela autoridade reclamada trouxeram elementos que mostram a legalidade da decisão que decretou a custódia cautelar dos requerentes e a inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus diretamente por essa Suprema Corte, em sede de reclamação, sem que a questão tenha sido previamente examinada pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça”, argumenta a subprocuradora-geral da República.

Supressão de instância – Cláudia Sampaio também aponta que houve supressão de instâncias judiciais: o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, que não proferiram decisão relativa aos beneficiados pela extensão.

Similitude – O terceiro fundamento para a reforma da decisão refere-se à inexistência de similitude entre as situações dos beneficiários e a do reclamante. A organização criminosa era composta por diversos agentes que exerciam atividades diferenciadas no contexto de ação do grupo, com núcleos com atuação independente. “Além disso, as diversas decisões que deferiram as extensões beneficiaram réus de processos diversos”, destaca. Segundo a subprocuradora-geral da República, a instauração de ações penais diversas decorreu da existência de condutas diferentes, o que indiscutivelmente constitui fato impeditivo da extensão indiscriminada a todos de uma decisão proferida especificamente a um dos réus.

Preservação da ordem – Claudia Sampaio destaca como último ponto a ser observado a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar a traficante integrante de organização criminosa que se dedica à prática de tráfico em alta escala. O STF tem entendimento de que a prisão cautelar é fundamental para a preservação da ordem pública e para o impedimento da reiteração delitiva, em casos de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. 

“No presente caso, o risco de reiteração delitiva, a necessidade de garantir a instrução criminal e a ameaça à ordem pública foram especificamente demonstrados na decisão que decretou as preventivas, não havendo vício que justifique a revogação das custódias em sede de reclamação e mediante supressão de instâncias”, conclui.

Íntegra do agravo interno na RCL 41.387/SP

Da Redação de O Estado Brasileiro
Fonte: Ministério Público Federal

Pilares da Impunidade

COLUNISTA – Ricardo Precioso

No Brasil existem alguns pilares que dão o norte para a impunidade que Insiste em ser eterna.

Entre esses pilares estão alguns ministros STF, o foro privilegiado, a prisão somente depois de transitado em julgado e não menos importante e  das mais utilizadas, a prescrição do delito.

Claro que se um dia voltarmos a ter a prisão após julgamento de segunda instância, a prescrição fica superada.

Entretanto, se o foro privilegiado não cair, de nada adianta a segunda instância, visto que seria o STF a desvelar o transitado em julgado e lá invariavelmente ocorre a prescrição, tanto pela morosidade quanto pelo compadrio.

Entendo que todos os pontos aqui ditos que desaguam na impunidade são importantes, porém se acabar a prescrição de crime, os que hoje se julgam condenados a impunidade eterna, saberão que de eterno só terão a cadeia, mesmo que tardia, a esperá-los.

Não vejo o menor sentido em existir algo, entre tantos outros, que privilegiam tanto e somente o delinquente, sem que haja nenhum tipo de reparação ou compensação a vítima ou vítimas.

Os péssimos exemplos que temos assistido nos últimos tempos é que no nosso país o crime ainda compensa.

Entretanto quero lembrar aos delinquentes o que venho dizendo desde que a Lava Jato iniciou.

A Lava Jato é imponderável, irrefreável e definitiva.

Ricardo Precioso
Colunista

STF retoma hoje julgamento sobre soltura de traficante André do Rap

Supremo já formou maioria sobre manutenção de prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (15) o julgamento sobre as decisões envolvendo a prisão do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, acusado de tráfico internacional de drogas e de ser um dos líderes de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios brasileiros. 

Ontem (14), no primeiro dia do julgamento, a maioria dos ministros votou a favor da decisão do presidente, Luiz Fux, que manteve o mandado de prisão. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, além do próprio presidente. Na sessão desta quinta-feira, devem votar a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. 

Até o momento, além de manter a ordem de prisão, a maioria está entendendo que o descumprimento do Artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), que determina a reanálise da prisão a cada 90 dias, não gera a soltura automática de presos. 

Entenda

No sábado (10), Fux derrubou uma decisão individual do ministro Marco Aurélio, relator do caso, que concedeu liberdade ao traficante. A decisão foi motivada por um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR). No momento em que a prisão foi restabelecida, André Macedo, que estava preso desde setembro do ano passado, já tinha deixado a penitenciária de Presidente Venceslau (SP). 

A Polícia Civil de São Paulo realizou no último fim de semana uma operação para tentar recapturar o traficante, mas sem sucesso. De acordo com os investigadores, André do Rap pode ter fugido para o Paraguai. O nome dele foi incluído na lista de procurados da Interpol. 

Ao justificar a libertação, o ministro Marco Aurélio argumentou na decisão que o Artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) determina que a prisão preventiva seja reanalisada a cada 90 dias. No caso específico, o ministro entendeu que a manutenção da prisão era ilegal por ter ultrapassado o tempo determinado na lei. 

Ao derrubar a decisão do ministro, Fux alegou que a manutenção da prisão é necessária por se tratar de criminoso de alta periculosidade, que ficou foragido por cinco anos desde a decretação de sua prisão e para evitar “grave lesão à ordem e à segurança pública”. 

Da Redação O Estado Brasileiro
Fonte: Matéria Agência Brasil

Por André Richter – Repórter – Brasília
Edição: Fábio Massalli

Pacote anticrime virou presente para criminosos

Assista ao comentário de política com Josias de Souza, direto de Brasília.

Josias de Souza

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