Category: Impostos

dez 14

Fim do Imposto Sindical compulsório será votado quarta, o que afetará, se aprovado, a militância esquerdista

O imposto obrigatório financia os milhares de sindicatos criados no Brasil. Em nenhum país do mundo o número é absurdo como aqui. Os sindicatos, em sua maioria, tornaram-se braço de partidos e ideologias radicais que travam o sistema, além de onerar o trabalhador.

Comissão do Senado votará quarta-feira fim do imposto sindical compulsório

Pelas regras atuais desconto é feito do salário para sindicalizados ou não

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) vota, nesta quarta-feira, projeto de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) acabando com a cobrança compulsória do imposto sindical. O texto propõe que a contribuição seja cobrada apenas do trabalhador afiliado. Pelas regras atuais o imposto sindical é compulsório, descontado automaticamente do salário em março, seja o trabalhador sindicalizado ou não.Petecão afirma que a contribuição atual “emperra e anestesia a liberdade sindical”, pois independe de vínculos reais e efetivos entre representantes e representados. E informa que o valor é cobrado, inclusive, de trabalhadores, empregadores, autônomos e profissionais liberais que sequer têm sindicato representativo de sua categoria.

O relator da matéria na CAS, senador Wilder Morais (PP-GO), recomenda a aprovação. A decisão da CAS é terminativa, assim, se aprovado na comissão e não houver recurso para análise do projeto no Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

— Cresce, inclusive no meio sindical, a convicção de que a extinção desse ‘imposto’ pode ajudar a fortalecer o poder de representação dos sindicatos pela ampliação da coalizão, quer do ponto de vista da base territorial, quer do ponto de vista das atividades trabalhistas envolvidas — diz Wilder Moraes.

da Redação OEB
com conteúdo Globo.com

out 18

PEC 241 – Temer planeja novos jantares com Deputados e Senadores para ampliar a margem de votação

A PEC dos gastos públicos leva o presidente Michel Temer ao planejamento de uma nova rodada de jantares com aqueles que consolidarão a implantação das soluções.

Mostrando-se um excelente articulador, o presidente quer aumentar a margem de aprovação na votação em segundo turno.

temer3

Presidente Michel Temer

O presidente Michel Temer (PMDB) já tem um compromisso inadiável para o início de novembro: um jantar com senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos públicos no Senado.

A ideia de realizar um jantar para os parlamentares deve sair do papel, já que o encontro com deputados em 9 de outubro garantiu uma aprovação satisfatória da proposta na Câmara.

Em 10 de outubro, a Câmara aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC que institui um teto de gastos por 20 anos. No total, 366 deputados apoiaram a proposta, enquanto 111 votaram contra. Houve ainda duas abstenções. Na próxima semana, será realizada a votação da proposta em segundo turno da Casa.

Interlocutores de Temer afirmam que presidente ainda não descartou um encontro com deputados da base aliada que votaram contra a PEC. No total, 27 parlamentares da base governista foram contrários à proposta.

“Assim que voltar da Ásia, Temer pode se encontrar com aliados que votaram contra a PEC para tentar ampliar margem de aprovação da proposta em segundo turno”, disse um interlocutor do presidente.

Segundo auxiliares, presidente espera convencer pelo menos metade dos dissidentes, ou seja, pretende alcançar uma aprovação da PEC, em segundo turno, com o apoio de pelo menos 380 deputados.

O que é a PEC 241?

Breve análise sobre a PEC 241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal

A PEC 241/2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, institui o denominado “Novo Regime Fiscal” (NRF). O objetivo nuclear do NRF é o controle do ritmo de aumento de despesas, não se tratando, portanto, de uma proposta de “cortes” de despesas, mas do estabelecimento de uma regra geral que defina limites para o aumento de despesas em termos globais. Embora não represente panaceia fiscal, a PEC do NRF pode vir a ser um importante passo na direção do equilíbrio sustentável das contas públicas. O regime atual, ancorado apenas em metas de resultado, não se mostrou capaz de conter o crescimento da despesa pública no âmbito da União. Como resultado, a queda recente da receita tem sido acompanhada da deterioração dos resultados fiscais e da elevação do endividamento público. Para que o NRF tenha maior eficácia, é importante que se flexibilizem regras específicas de vinculação de despesa, tal como previsto na proposta para as áreas de saúde e educação, sob pena de se agravar ainda mais a rigidez do orçamento. O efeito esperado do novo regime é a redução da despesa primária da União em percentual do PIB, de forma permitir que, em momentos de maior crescimento, seja gerado espaço fiscal suficiente para que, em momentos de recessão, a política fiscal possa ser utilizada para estimular a economia sem que se comprometa a sustentabilidade fiscal. Nos próximos anos, porém, o desempenho fiscal da União ainda pode ser bastante negativo e é fundamental que, em adição ao limite global das despesas primárias, sejam fixadas metas de resultado primário capazes de promover um retorno mais rápido ao equilíbrio fiscal. Quanto a possíveis aprimoramentos legislativos para a PEC 241/2016, deve-se discutir a conveniência de se criar regra específica de retificação do orçamento no caso de os limites durante a execução se mostrarem superiores às dotações aprovadas. Em acréscimo, cabe discutir se, em face do NRF, subsiste a possibilidade de reestimativa de receitas com base em projeção de inflação feita pelo Poder Legislativo ou, ainda, se tal reestimativa poderia ter o condão de autorizar, na LOA, despesas primárias em montante superior ao limite considerado na elaboração da proposta orçamentária.

da Redação OEB
com EXAME

set 30

A inescrupulosa pauta – Alteração da Lei de Repatriação

A legalização do ilícito

Com o argumento de aumento na arrecadação, alteração na Lei de Repatriação poderá livrar uma quantidade assustadora de corruptos, incluindo-se os últimos ex-presidentes. Uma falange de operadores e recebedores de propina lutam para a alteração de leis, já que não podem mudar os fatos que os incriminam.
Uma vergonha que o Brasil presencia de forma inescrupulosamente aberta, como se fosse, apenas, mais um benefício ao Estado.
lavagem-dinheiro2

Apesar de declarar-se contrário à inclusão de recursos e bens de origem lícita e comprovada de pessoas condenadas pela Justiça, o relator do projeto que altera a Lei de Repatriação, Alexandre Baldy (PTN-GO), disse que a mudança está em seu parecer por pressão de alguns parlamentares.

Depois de um café da manhã na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com líderes da base aliada de Michel Temer, Baldy chegou a defender o ponto de vista do grupo que quer esta mudança na lei para tentar ampliar a arrecadação a partir das declarações destes recursos.

“Nenhum banco vai aceitar receber os recursos sem a origem do dinheiro”, afirmou Baldy, destacando que o texto ainda está sendo discutido pelas bancadas e pela equipe econômica do governo e só deve ser concluído na próxima segunda-feira (3). Segundo ele, o cruzamento de informações, um ou dois anos após a declaração vai permitir checar se a informação fornecida pelo contribuinte é real.

Prazo

Baldy ainda destacou outros pontos de mudança da lei que estão sendo tratados para dar mais segurança aos contribuintes que querem regularizar o dinheiro mantido no exterior. Uma das mudanças é em relação à incidência de impostos que, ele defende, deve ocorrer sobre o saldo que existia em dezembro de 2014. “Inexistindo este saldo, a incidência retroage até o limite de dezembro de 2011 para a Receita”, explicou.

O relator da proposta classificou a atual lei, aprovada no ano passado, como “horrível” e disse que os baixos resultados com a proposta que gerou tanta polêmica na época é resultado da falta de segurança jurídica. “O governo [Dilma Rousseff] falava em arrecadar R$ 200 bilhões e hoje fala em R$ 15 a R$ 20 bilhões”, criticou.

Divergências

A situação de recursos e bens de condenados divide a base aliada que hoje fechou acordo para um esforço concentrado de votações para a próxima semana, após um ritmo mais lento de trabalhos no Legislativo em função das eleições municipais, em que muitos parlamentares disputam o pleito.

Nesta semana de votações intensificadas, o governo pretende dar impulso à mudança na Lei de Repatriação. Mas, se por um lado a base sinaliza união em torno de algumas propostas do chamado ajuste fiscal, por outro, não demonstra convergência sobre pontos do projeto que trata dessa recuperação de ativos no exterior.

“Acabei de receber a proposta e ainda vou ler, mas entendo que devemos deixar como está a atual lei, sem alterações”, defendeu o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM). Para o amazonense, a inclusão de sonegadores e de recursos de lavagem de dinheiro na lei “não seria oportuna”. “A tese do relator é que o projeto é de anistia”, minimizou Avelino.

O próprio presidente da Câmara rechaça a mudança. “Tudo o que for polêmico e não houver consenso é melhor não mexer”, defendeu. Para Maia, o projeto apenas ajusta a atual lei para tentar ampliar a arrecadação do governo. “Você tem a anistia de todos os crimes para aqueles que tem dinheiro de origem lícita. Estamos ajustando a lei anterior para que a gente possa, pelo menos, dobrar a arrecadação. Neste momento de crise, a arrecadação é determinante”, disse.

Por outro lado, o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), cobrou coragem dos parlamentares. Segundo ele, a proposta da repatriação sempre gerou polêmica mas foi enfrentada só que não produziu os resultados esperados. “Vários países fizeram inclusive com prescrição de crimes”, afirmou citando Itália e Alemanha que, segundo ele, conseguiram uma elevada arrecadação com leis semelhantes. “Seria uma hipocrisia não enfrentar o debate no plenário. A repatriação já significa dar anistia, mas sou contra anistiar quem está respondendo por uma condenação”, completou.

da Redação OEB
com Agência Brasil

jul 05

Meirelles admite que governo deverá aumentar ou criar novos impostos

henrique-meirelles-ministro-da-fazenda

Ministro da Fazenda – Henrique Meirelles

“Governo Central fechou 2015 com o maior déficit primário da história, de quase R$ 115 bilhões”, diz o ministro Henrique Meirelles, depois do presidente Michel Temer preparar o Brasil, através de pronunciamento, para medidas impopulares, o que significa aumento ou criação de novos impostos.

Os governos petistas deixaram o País com um rombo inadministrável e sem saída para qualquer outro presidente e equipe que assumisse esse legado, chamado popularmente de “herança maldita”.

Temer e sua equipe não conseguem encontrar outra saída, a não ser repassar o “custo Brasil” para os seus habitantes.

Em suas declarações preparatórias para as medidas, o presidente interino disse não ter pretensões políticas e, por isso, não teme as medidas.

Qualquer um que assumisse o executivo e tentasse soluções para a situação crítica em que se encontra a Nação, não poderia “sonhar” com lucros políticos. A não aceitação de cabides em ministérios e outros órgãos, além das anunciadas e necessárias medidas, impedem o presidente de projetar um continuísmo nos planos, pois as medidas nada populares serão inevitáveis. Com isso, o governo passará pela primeira e verdadeira prova de fogo, dando à oposição, mais munição para críticas.

Brasíl, aí vem mais impostos, arrocho e crise, lembrando que o antídoto do veneno é gerado pelo próprio veneno.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou hoje (5), após reunião com o presidente interino Michel Temer, no Palácio do Planalto, que a meta fiscal estimada pelo governo para o ano que vem será divulgada até quinta-feira (7).

“Hoje não”, respondeu Meirelles ao ser questionado por jornalistas sobre a aguardada divulgação da meta de 2017, que deve revelar se o governo interino pretende aumentar ou criar impostos para reduzir o déficit. Ao sair da reunião com Temer, ele afirmou: “Certamente devemos anunciar até quinta-feira os cálculos todos”.

O Governo Central (Previdência Social, Tesouro Nacional e Banco Central) fechou 2015 com o maior déficit primário da história, de quase R$ 115 bilhões, ou 1,94% do Produto Interno Bruto (PIB). Este ano, a equipe econômica da presidenta afastada Dilma Rousseff pretendia reduzir esse déficit para R$ 96 bilhões.

Em uma de suas primeiras medidas ao assumir a Presidência, contudo, Michel Temer conseguiu a aprovação pelo Congresso de um déficit fiscal ainda maior, de R$ 170,5 bilhões. A expectativa é que no ano que vem o Brasil consiga reduzir esse número.

“Vamos divulgar a meta menor possível, porém a realista e crível”, afirmou Meirelles. Ao ser questionado se o governo interino trabalha com a hipótese de aumentar ou criar impostos, o ministro respondeu: “Estamos considerando”.

Para o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, repetir os R$ 170 bilhões deste ano seria um sinal positivo o suficiente para o mercado, embora a equipe econômica defenda algo em torno de R$ 150 bilhões.

“No momento em que ela for calculada, será anunciada”, disse Meirelles, sem querer antecipar o valor. Ele negou desentendimentos internos. “Não ha uma divergência, o que existe foi simplesmente a manifestação legítima de uma opinião do ministro Padilha sobre a meta.”

Michel Temer dará a palavra final sobre a cifra, que não é consenso entre a equipe econômica do governo interino, com quem ele esteve reunido ontem (4). Nesta tarde, Temer tem reunião marcada com o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO).

da Redação OEB
com Agência Brasil