Category: Entrevista

jul 25

Fim do Foro Privilegiado – Entrevista com a Procuradora Mônica Campos

Ministerio_Publico_FederalA sociedade está clamando pelo fim do foro privilegiado, e o Ministério Público também acho que encampa essa extinção, essa ideia, porque você vê a dificuldade que é processar um político com foro privilegiado.
Procuradora Mônica Campos

A sociedade clama pelo fim do foro privilegiado, diz procuradora

Coordenadora da campanha das 10 Medidas, no Rio, Mônica Campos de Ré vê dificuldade em processar políticos: ‘Se o processo seguisse direto da 1ª instância, todas as instâncias normais, pode ser dada mais agilidade’

Procuradora da República Mônica Campos de Ré. Foto: Divulgação/MPF

Procuradora Regional da República Mônica Campos de Ré. Foto: Divulgação/MPF

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou 9 de dezembro como data para a votação no plenário do pacote das 10 medidas de combate à corrupção encampadas pelo Ministério Público. A previsão da Casa, por enquanto, é uma ‘boa posição’, na avaliação da procuradora-regional da República Mônica Campos de Ré, coordenadora da campanha das 10 Medidas no Rio.

“A expectativa é que fosse o quanto antes possível. Vamos trabalhar com isso, é uma boa posição, por enquanto. Espero que consiga realmente”, afirma.

Mônica Campos de Ré faz parte do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria Regional da República da 2ª Instância. Mesmo com toda a experiência no combate a malfeitos, os recorrentes escândalos de corrupção ainda chocam a procuradora.

“Os valores vão aumentando e virando cifras bilionárias que a gente praticamente perde a dimensão das coisas”, afirma. “Desviar dinheiro da saúde e da educação deveria ser mais hediondo ainda. Como uma pessoa tem coragem de fazer isso.”

Nesta entrevista, Mônica Campos de Ré aponta para o foro privilegiado e a dificuldade de se processar políticos.

“A sociedade está clamando pelo fim do foro privilegiado, e o Ministério Público também acho que encampa essa extinção, essa ideia, porque você vê a dificuldade que é processar um político com foro privilegiado”, relata a procuradora.

LEIA A ÍNTEGRA DA ENTREVISTA

ESTADÃO: Na sua avaliação, corrupção é um crime hediondo?

PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA MÔNICA CAMPOS DE RÉ: É hediondo e deve ser tratado como tal. Está no projeto, uma das medidas é essa. Acima de 100 salários mínimos é considerado hediondo. Uma coisa que espantou foi essa Operação Dopamina (investigação sobre supostos desvios no tratamento do Mal de Parkinson no Hospital das Clínicas, em São Paulo). Que absurdo. Desviar dinheiro da saúde e da educação deveria ser mais hediondo ainda. Como uma pessoa tem coragem de fazer isso. A qualificação hediondo não é só porque é feio, porque é horrível. Os crimes hediondos, na definição deles, a partir da definição do crime como hediondo, ele impede alguns benefícios aos condenados. Ele tem de cumprir um prazo maior em regime fechado, por exemplo. Se já fosse hediondo, os condenados do Mensalão não receberiam o benefício do indulto natalino.

ESTADÃO: Foro privilegiado traz algum benefício para a sociedade? Deveria ser extinto?

PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA MÔNICA CAMPOS DE RÉ: Ele não está nas 10 Medidas, está em uma PEC – Proposto de Emenda Constitucional – separada. A sociedade está clamando pelo fim do foro privilegiado, e o Ministério Público também acho que encampa essa extinção, essa ideia, porque você vê a dificuldade que é processar um político com foro privilegiado. Aqui na Regional, nossa atribuição é prefeito, secretário de Estado. A gente está investigando um prefeito. Se ele não se reelege, se não pode se reeleger, o inquérito, o processo vai para a 1ª instância. Há um atraso no andamento do processo. Se ele seguisse direto da 1ª instância, todas as instâncias normais, pode ser dada mais agilidade ao processo, embora tenha que seguir todas as fases recursais. Se ele começa aqui na 2ª instância, ele só vai para o STJ e para o STF. No Supremo, como no caso do Mensalão, só tem aqueles recursos internos. A questão é que os que têm foto privilegiado no STJ e no Supremo, o processo acaba demorando muito. Esses tribunais são mais de teses, não julgam fatos, não são tribunais vocacionados a fazer instrução de processo, como são os juízes da 1ª instância.

ESTADÃO: Os processos precisam ser cada vez mais tornados públicos?

PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA MÔNICA CAMPOS DE RÉ: É importante serem revelados esses esquemas para que a sociedade tenha conhecimento. Se o processo ficar em sigilo ou segredo de Justiça, as pessoas não vão saber o que aconteceu ali, o que está no subterrâneo.

ESTADÃO: As 10 Medidas falam em confisco de bens. É importante para combater a corrupção?

PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA MÔNICA CAMPOS DE RÉ: Para alguns casos, o confisco é importante para cessar a atividade criminosa. Nesses casos da Lava Jato, alguns dos réus são contumazes, eles continuam praticando crimes. Tem um réu que está em 4 ou 5 processos, é um lavador profissional de dinheiro. Se a gente confisca o dinheiro dele de início ou de outros membros da organização criminosa, de certa forma fica mais difícil a atuação deles, de continuar esses crimes, esses esquemas, e também para a recuperação do dinheiro desviado para a sociedade. Na Petrobrás, uma boa parte do dinheiro já foi devolvido, para a própria União também. Os acordos de leniência também permitem isso.

ESTADÃO: Qual a importância do apoio da sociedade para as 10 Medidas?

PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA MÔNICA CAMPOS DE RÉ: Muito importante. Eles estão atentos para o acompanhamento da tramitação desse projeto de lei para que seja cumprido pelo menos esse prazo de 9 de dezembro e que no Senado também tenha uma tramitação rápida. E esses outros projetos que também interessam à celeridade da Justiça. A celeridade também implica a não impunidade. Se o processo demora muito, acaba gerando a impunidade pela prescrição, pelo próprio tempo.

ESTADÃO: Os escândalos sucessivos chocam?

PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA MÔNICA CAMPOS DE RÉ: Cada escândalo é um choque. Os valores vão aumentando e virando cifras bilionárias que a gente praticamente perde a dimensão das coisas. Parece que é tudo tão bilionário.

ESTADÃO: De que maneira as 10 Medidas ajudam a melhorar este quadro?

PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA MÔNICA CAMPOS DE RÉ: Tornar a corrupção crime hediondo, com valores acima de 100 salários mínimos, as penas vão aumentando conforme os valores desviados para a gente não perder a noção dos valores. Quanto maior o valor desviado, maior vai ser a pena. Vão contribuir, sim.

Conteúdo Estadão

jul 25

Entrevista com o Dr. Deltan Dallagnol – coordenador da Lava Jato

Deltan Dallagnol 2O coordenador da Lava Jato, Dr. Deltan Dallagnol, concedeu uma entrevista para ISTOÉ.
As colocações de Dallagnol são precisas e esclarecem os objetivos das 10 MEDIDAS que está mexendo com os corruptos, por entenderem que se trata do primeiro passo para as mudanças na legislação e, a partir deste, muitas outras iniciativas estarão fadadas ao sucesso, criando um rito de correção nas Leis e aplicação mais efetiva de penas.

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Entrevista – Deltan Dallagnol para ISTOÉ

“Hoje, a corrupção é um crime de baixo risco e alto benefício”

Entrevista -Deltan Dallagnol para ISTOÉ
Ary Filgueiras – Edição 22.07.2016 – nº 2433

Após dois anos de existência, o legado que a Operação Lava Jato pretende deixar ao povo brasileiro vai além das prisões de poderosos empreiteiros e figuras conhecidas do cenário político. “Queremos, um País com menos corrupção”, sublinha o procurador da República Deltan Dallagnol, que coordena os trabalhos da força-tarefa, em entrevista concedida à ISTOÉ. A primeira fase do conjunto que forma esse espólio passa pela aprovação de 10 Medidas contra corrupção. O cerne que se almeja alcançar com elas é tornar a modalidade um crime de alto risco e baixo benefício. As propostas de alteração na lei ganharam a adesão de dois milhões de assinaturas em apenas dez meses. “É preciso, agora, que esse clima das ruas, de um desejo genuíno de um País mais justo, contagie o Congresso Nacional, que vai apreciar a iniciativa dos procuradores da Lava Jato”, afirma Dallagnol.

ISTOÉ De que forma a Lava Jato influenciou a elaboração das 10 Medidas contra a corrupção?

Dallagnol As 10 medidas surgiram quando percebemos que parte da sociedade coloca sobre os ombros da Lava Jato uma expectativa de transformação do Brasil que o caso sozinho não produz. Por ter se revelado uma ilha de justiça num mar de impunidade, a Lava Jato pode levar à punição dos criminosos e à recuperação de boa parte do dinheiro. Contudo, se não mudarmos as condições que favorecem a corrupção no Brasil, ela continuará a brotar. Na Lava Jato, tratamos de um tumor, mas o sistema é cancerígeno. Precisamos tratar o sistema, e nisso surgiu a iniciativa das 10 medidas. Além disso, a Lava Jato renova esperanças e quebra o cinismo, a descrença no Brasil e no funcionamento das Instituições. Ela foi o ponto de apoio sobre o qual foi colocada a alavanca das 10 Medidas, a qual pode nos ajudar a mover esse mundo de corrupção.

ISTOÉ Se aprovadas, essas medidas poderão ser aplicadas de imediato, aos réus da Lava Jato?

Dallagnol O foco das medidas não é tratar dos fatos da Lava Jato, mas sim evitar que novos escândalos de corrupção se repitam no futuro. Hoje colhemos os frutos de nossa inércia no passado em relação à corrupção. Precisamos plantar hoje as 10 medidas, para colhermos amanhã um País com menos corrupção e impunidade. Estudos mostram que quanto menor for a corrupção, melhor é a renda, a saúde, a educação, a efetividade do governo e a competitividade das empresas no cenário global. As medidas se aplicarão, em geral, apenas para novos crimes praticados após a sua eventual aprovação. Isso é uma regra absoluta quanto a novos crimes e aumento de penas. Contudo, algumas mudanças de procedimentos, e não punições, como a agilização dos recursos, serão aplicadas a casos em andamento, trazendo uma eficiência maior para a Justiça.

ISTOÉ O ministro Alexandre de Moraes, da Justiça, defende que corruptos não tenham direito a progressão de pena.

Dallagnol São duas estratégias diferentes com o mesmo objetivo de tornar o crime de corrupção um crime de alto risco. Prefiro a nossa, mas não retiro o valor de outras. Há três regimes de cumprimento de pena: fechado, semiaberto e aberto. A proposta do ministro Alexandre de Moraes tem por premissa o fato de que um condenado por corrupção pode em geral progredir do regime fechado para outro mais brando após cumprido apenas um sexto da pena. Uma progressão mais severa para casos de corrupção, na linha do que ele propõe, pode ser positiva. Contudo, se não alterarmos as penas atuais da corrupção, o corrupto não chega sequer a se submeter a qualquer dos três regimes, pois na prática a pena é substituída por medidas leves como prestação de serviços comunitários e doação de cestas básicas. Além disso, essa pena branda é perdoada completamente por um indulto natalino após cumprido um quarto da pena. Nossa proposta muda essa realidade, aumentando as penas e convertendo a corrupção que envolve valores maiores em crime hediondo, o que impede o indulto.

ISTOÉ A delação premiada não vai na contramão dessas medidas, uma vez que, além de reduzir a pena do réu ainda o coloca em liberdade num prazo curto de tempo?

Dallagnol A colaboração premiada e as 10 Medidas convergem: ambas objetivam maximizar a punição de corruptos e a recuperação do dinheiro desviado. As colaborações de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef são emblemáticas. Se não tivéssemos feito os acordos com eles, teríamos apenas um caso criminal de médio porte envolvendo propinas de cerca de R$ 26 milhões pagas a um diretor da Petrobras em função de um contrato, de uma empresa. As colaborações revelaram mais de R$ 6 bilhões de propinas envolvendo centenas de grandes empresários, diretores da Petrobras, políticos e outros funcionários públicos, em centenas de contratos, de dezenas de empresas. Não teríamos um só real de ressarcimento até hoje, quando mais de R$ 3 bilhões de reais foram recuperados pela Lava Jato para a sociedade. Acordos de colaboração têm efeito multiplicador. Você preferiria ficar com a condenação integral de Paulo Roberto e Youssef ou ter todo o caso que temos hoje? Os acordos de colaboração, que são o motor que move a Lava Jato, só são feitos quando manifestamente favoráveis ao interesse público. Segundo a famosa máxima que guia os acordos, troca-se uma sardinha por um tubarão, ou um peixe por um cardume.

ISTOÉ O presidente do Senado, Renan Calheiros, mostrou disposição de resgatar o projeto que trata de punição a crimes de abuso de autoridade. Isso pode prejudicar a Lava Jato?

Dallagnol É esperado que investigados reajam às investigações, inclusive por métodos ilegítimos. Vimos isso várias vezes ao longo do caso. Um dos contra-ataques se materializou pela propositura de um projeto que altera a lei de abuso de autoridade. A proposta cria punições para “abusos” que são descritos de modo vago, permitindo interpretações que enquadrem investigadores que estavam apenas fazendo regularmente o seu trabalho. Para piorar, a acusação criminal do suposto “abuso” poderá ser feita diretamente pelo investigado, como método de intimidação ou vingança contra membros do Judiciário, Ministério Público e Polícia. Não é criada nenhuma punição para abusos por parte de políticos. O momento, conteúdo e urgência do projeto tornam claro que é um cavalo de Troia para obstruir a ação de investigadores, especialmente da Lava Jato. Não é a primeira reação e não será a última. Até agora, a sociedade tem protegido as investigações, mas precisamos continuar atentos.

ISTOÉ Se o Congresso decidir vetar algumas das 10 propostas, qual o sr. acha que não deve ficar de fora?

Dallagnol Perguntar isso para mim é como perguntar a um pai qual dos filhos precisa ser salvo, é uma escolha de Sofia (risadas). A corrupção é um fenômeno complexo. Não existe solução simples. Por isso é que precisamos das 10 Medidas, que atacam o problema em diversas frentes: prevenção, punição adequada, fazer a punição sair do papel e recuperar o dinheiro desviado. Para além dessas medidas todas, precisamos ainda de reforma política, assunto sobre o qual temos uma expectativa de que o Congresso possa se debruçar num horizonte razoável de tempo.

ISTOÉ Há uma proposta que recomenda a criação de medida para confiscar o patrimônio do condenado que corresponda à diferença entre o patrimônio de origem lícita e o patrimônio total. Como o MP fará essa distinção?

Dallagnol É senso comum que o crime não deve compensar. O problema é que, no mundo real, ele compensa. Isso não só no Brasil. Segundo uma pesquisa de um professor da PUC/PR, Sólon Linhares, no Reino Unido o crime organizado teve um ganho de 15 bilhões de libras, mas apenas 125 milhões foram recuperados. De 903 milhões na Alemanha, 113 foram alcançados. Criminosos que adotam um estilo de vida criminoso, o criminal lifestyle, dificilmente são pegos e, quando são, respondem pela pequena parte dos seus crimes que foi descoberta e comprovada, como aconteceu com Al Capone. Para mudar isso, vários países, como Portugal, Alemanha, Espanha e Itália, criaram um instrumento legal chamado de confisco alargado, que propomos dentre as 10 medidas. A proposta permite o confisco, no caso de condenação por crimes gravíssimos e que geram muito dinheiro, como tráfico de drogas e corrupção, não só dos valores diretamente vinculados aos crimes descobertos, mas de todo o patrimônio sem origem lícita daquela pessoa. É feita toda uma análise de patrimônio e o próprio investigado pode mostrar que o dinheiro tem origem legal. O confisco acontecerá apenas quando não houver indicativo de que o dinheiro tem fonte legítima. E a dúvida, no processo penal, favorece o réu.

ISTOÉ Na Itália, logo depois da Operação Mãos Limpas, veio uma legislação nova para acobertar os corruptos. O sr. não teme que haja um efeito parecido no Brasil?

Dallagnol Tememos sim. O número de investigados poderosos cresce a cada dia. Nós não temos poder econômico ou político. A sociedade é nosso único escudo. A Lava Jato simboliza o desejo ardente do coração do brasileiro de dar um basta na corrupção e é a identificação com essa causa que nos protege. Na Itália, a reação veio exatamente dois a três anos após o início da investigação, momento que vivemos hoje. Temos receio de que as pessoas se acostumem com tanta notícia de corrupção, percam a capacidade de se indignar ou se envolver e que o interesse pela causa esfrie. Isso pode trazer dois efeitos negativos. O primeiro é abrir um flanco para ataques contra a Lava Jato e as investigações, com a aprovação de leis que atrapalham o combate à corrupção e objetivam proteger os investigados contra uma ação justa da Justiça. Na Itália, por exemplo, foi aprovada uma lei apelidada de “salva ladrões”, que proibia a prisão preventiva nos casos de corrupção. O segundo é o risco de que a corrupção sistêmica não receba um tratamento adequado. Esse grave problema já foi diagnosticado há mais de dois anos e ainda não foram feitas as reformas necessárias. Se queremos um País com menos corrupção, precisamos aprovar as 10 Medidas e uma boa reforma política.

Conteúdo de ISTOÉ
22-07-2016

maio 27

Apoiar a Lava Jato – não importa quem esteja na mira

“… se a Lava Jato precisar de mais apoio financeiro, mais recursos humanos, apoio político institucional do ministério, eu darei. Isso é uma determinação do presidente Michel Temer. Ele quer garantir a total independência e a autonomia dos investigadores.” – Alexandre de Moraes

Alexandre-de-Moraes

Alexandre de Moraes – Ministro da Justiça – “Todos serão investigados”

O Ministro da Justiça e cidadania Alexandre de Moraes, reafirma seu propósito de apoio incondicional à Força Tarefa Lava Jato, não importando quais nomes estejam envolvidos.

Moraes reitera seu esforço de apoio no momento em que a Lava Jato chega no topo da elite política do País, envolvendo a cúpula peemedebista, sinalizando que o governo Temer não interferirá nos próximos acontecimentos que se mostram extremamente negativos ao partido. O nome Dilma Rousseff não escapa a essa fase e o preço a pagar pela sustentação do atual governo será alto demais, talvez, para Temer e ele próprio, como protagonistas.

A posição do atual ministro é delicadíssima e leva consigo a responsabilidade de provar ao povo brasileiro que tudo que se afirmou, desde que Temer assumiu, será cumprido.

Por outro lado, o PT tenta, através de projetos visivelmente protecionistas, alterar as 10 Medidas, com a agravante do Brasil agora saber que até o inatingível José Sarney com Renan e outros, tentaram tirar poderes da Lava Jato.

Alexandre de Moraes: ‘Todos serão investigados’

Novo ministro da Justiça diz que a sua prioridade é apoiar a Lava Jato, que chegou ao topo da cadeia de comando, onde está a elite política do país

‘Não há necessidade de troca’, diz Moraes, sobre comando da Polícia Federal(Evaristo Sá/AFP)

O novo ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, está sentado numa das cadeiras mais espinhosas da Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Nos últimos três meses, três pessoas comandaram a pasta. Para ter uma vida mais longa que a de seus antecessores, Alexandre de Moraes sabe que deverá dar espaço à Operação Lava Jato. “Vou dar total respaldo e maiores condições para combater a corrupção”, diz ele. “Todos serão investigados, independentemente de quem seja”, garante, constatando que a investigação do escândalo do petrolão chegou ao topo da organização criminosa, onde está a elite política do país, incluindo alguns ministros e colegas de governo.

Favorável à delação premiada e à participação da Polícia Federal na elaboração desses acordos, Alexandre de Moraes é, por outro lado, contrário à adoção da lista tríplice de candidatos mais votados pela categoria para assumir a diretoria-geral do órgão. “A diretoria da PF acha a lista tríplice necessária? Os superintendentes acham que ela é necessária? Não. Na verdade, quem acha que é necessária é só a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF)”, diz Moraes, que acabou comprando uma briga com os procuradores da República por dizer que o presidente não é obrigado a se submeter à lista apresentada pela categoria. A declaração foi interpretada como uma crítica direta à tradição da PGR. Ele alega, porém, que estava falando dentro de uma tese.

Acostumado a lidar com críticas e trabalhar sob pressão, Alexandre de Moraes foi secretário de Justiça de São Paulo em meio a revoltas do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e foi secretário de Segurança do governo de Geraldo Alckmin em São Paulo durante as manifestações sociais que tomaram a Avenida Paulista. “Ninguém me oferece uma embaixada na França, uma vaga bacana”, brinca, sem desfazer a expressão séria.

Entrevista de Alexandre de Moraes à Veja:

Na prática, como o senhor dará respaldo à Lava Jato?

Hoje a Lava Jato é o símbolo de uma operação bem-sucedida da PF com o MPF, um símbolo de combate à corrupção. E não é só um simbolismo, mas uma efetividade. A operação desmantelou o verdadeiro crime organizado, constituído pela alta iniciativa privada e vários agentes do poder público se imiscuindo para lesar o Erário. Em um de seus discursos mais famosos, o senador romano Cícero dizia que o agente público corrupto deveria ser duas vezes punido: pela corrupção e pelo exemplo que dá para novas gerações. Mas há um terceiro fator : ele está tirando o dinheiro que é para o saneamento básico, a saúde e a educação. Ele está causando indiretamente diversas mortes. Não tem perdão. Por isso, se a Lava Jato precisar de mais apoio financeiro, mais recursos humanos, apoio político institucional do ministério, eu darei. Isso é uma determinação do presidente Michel Temer. Ele quer garantir a total independência e a autonomia dos investigadores.

Alguns ministros que integram o governo Temer foram citados por delatores e podem entrar na mira da Lava Jato. O senhor se sentiria confortável diante de uma operação que envolvesse os seus colegas?

Eu falo com absoluta tranquilidade, porque muito tempo atrás investiguei políticos. Quem investiga investiga fatos, e não pessoas. A partir dos fatos que surgem numa investigação, chega-se a pessoas. Se esses fatos levarem a provas contra pessoas, não importa se a pessoa é A, B, C ou D. Não importa a cor, nem ideologia, nem cargo, nem idade. Todos serão investigados, independentemente de quem seja.

Os vazamentos das operações e de informações da Lava Jato também serão investigados em sua gestão?

Uma questão é investigar o vazamento de delação, de interceptação telefônica, de laudo pericial e de questões sigilosas. Isso é crime e tem que ser combatido. A outra questão é você, antes de investigar, antes de saber quem foi, afastar alguém. Quando o segredo não é de um só, o sigilo passa pela polícia, pelo cartório judicial, pelo Ministério Público, pelo cartório do Ministério Público e pelo juiz. O processo passa por cinco lugares. Se alguém vaza, a responsabilidade é da polícia? Não…Você tem que investigar e chegar a quem vazou. Quem vazou vai ser responsabilizado administrativa e criminalmente. Mas tem que ficar comprovado…

O ex-senador Delcídio do Amaral acusa o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo de antecipar as operações da Lava Jato. Isso também será investigado?

Tomei conhecimento disso pela imprensa. O doutor Rodrigo Janot pediu o inquérito e foi instaurado. Se o titular da ação penal pediu inquérito e achou que deve ser investigado, vai ser investigado até que não paire dúvidas.

Assim como Delcídio, há diversos delatores na Lava Jato que colaboram com a operação. O senhor é favorável a esse tipo de instrumento de investigação?

A delação, no sistema anglo-saxônico, é usada há mais de 100 anos. É um sistema pragmático que ajuda a desmontar uma organização criminosa. Numa investigação, importa pegar o quarto escalão, que é facilmente substituível, ou subir e atacar a cabeça da organização criminosa? Se você ceifar o chefe da organização criminosa, aí, sim, você abate a corrupção. A delação premiada ajuda a atacar a cabeça da organização criminosa.

O ex-presidente Lula tem sido apontado por delatores e pelos próprios investigadores da Lava Jato como o provável chefe do petrolão. O senhor concorda com isso?

Com as informações que tenho, não poderia dizer se vai chegar ou não ao ex-presidente Lula. O procurador-geral já o incluiu na investigação. O que é perceptível é que a Lava Jato já chegou ao escalão maior, onde há uma promiscuidade entre a elite econômica e a elite política. Nesse sentido, o procurador-geral achou por bem investigar o ex-presidente Lula. Só o fato de existirem nomes da elite política do país, independentemente do partido, e da elite econômica mostra a eficácia da Lava Jato. A operação começou pelo quarto escalão, chegou ao terceiro, foi para a cúpula da Petrobras e a partir daí a ramificação para a cúpula política e econômica. Nesse contexto, a delação ajudou a chegar ao topo da organização criminosa. E é um instrumento que envolve os quatro atores do mundo jurídico. Atuam a Polícia, o MP, o Judiciário e os advogados.

O senhor é favorável, então, a que a Polícia Federal continue atuando nos acordos de colaboração premiada, ao contrário do que defende a Procuradoria-Geral da República?

Os quatro já atuam. A lei autoriza os quatro atores a atuar. Quem vai homologar sempre a delação é o Poder Judiciário. Quem vai contestar, apontar eventuais erros formais e matérias é o advogado. Quem é o titular da ação penal e oferece a denúncia é o MP, que tem que participar da delação também. E quem faz toda a investigação é a polícia. Os quatro têm que participar.

E qual a sua opinião sobre a sugestão de se adotar uma lista tríplice de policiais federais indicados para ocupar o cargo de diretor-geral do órgão, seguindo a tradição do Ministério Público Federal?

Ah, esse negócio de lista tríplice… Eu sou favorável à autonomia de cada delegado, de cada agente para exercer a sua função. A Polícia Federal vai ter total independência, total autonomia para exercer o seu papel. Mas a Polícia Federal faz parte do Poder Executivo. Não só no Brasil, mas no mundo todo. O que nós vamos fazer é exatamente isto: garantir total independência. A diretoria da PF acha a lista tríplice necessária? Os superintendentes acham que ela é necessária? Não. Na verdade, quem acha que é necessária é só a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). Todos os que estão atuando nas grandes operações não acham que isso seja necessário. O que é necessário é garantir autonomia na investigação.

A cada mudança de ministro da Justiça se especula sobre a saída do diretor-geral da Polícia Federal. Em sua gestão, o que justificaria essa troca?

Nada justificaria. Senão, eu já teria encaminhado pela troca. Eu acho que não há necessidade de troca. Tanto é que na própria sexta chamei para conversar o doutor Leandro Daiello, que é extremamente competente, afável no trato, uma pessoa agradável, que tem liderança e bom-senso. Eu tinha uma dúvida que deveria perguntar a ele. Eu gostaria de saber se ele estava ou não com vontade de continuar. Você também não pode manter uma pessoa que não quer continuar. Ele não só se mostrou motivado mas também disse que tem vontade de continuar. Disse para seguirmos em frente, e pedia a ele que marque uma reunião com a diretoria. Não acho que tenha nada a mudar. E não mudei. Ele está aí, com o pé no acelerador. Se ele queria sair, disfarçou muito bem. Nesse período tumultuado, é normal que ele se sinta numa situação incômoda. Mas ele se mostrou extremamente motivado. Tanto é que a nossa reunião, que era para durar uma hora, demorou três horas e meia. Eu também sou inquisidor, né? Eu estava mesmo interessado em saber tudo. Eu sou curioso por natureza. Foi uma reunião que não durou mais, para a sorte dele, que estava olhando para o relógio, porque eu tinha uma reunião com o presidente Temer para tratar sobre Olimpíada.

Há ameaças de ataques terroristas na Olimpíada, conforme reconheceu recentemente um diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)?

Veja só, não há nada que demonstre que vai ocorrer alguma coisa no Brasil. Mas, obviamente, o Brasil deve tomar todos os cuidados possíveis, porque somos o país anfitrião. O país anfitrião não pode se dar o direito de negligenciar nenhum ponto. O presidente Temer fez questão de fazer essa reunião sobre Olimpíada para verificar todos esses pontos. E pode ter certeza que nós não estamos negligenciando nenhum ponto.

As manifestações contra o atual governo são motivo de preocupação?

Qualquer movimento social, seja de esquerda, direita, centro, liberal, conservador, anárquico, tem constitucionalmente garantias de se manifestar. Não precisa pedir autorização. Pode defender a ideia que quiser. A Constituição exige muito pouco, porque vivemos numa democracia. Ela exige prévia ciência do poder público, para que possa organizar os direitos dos demais, e que seja pacífica. É proibido manifestação com armas. Qualquer movimento que respeite isso está constitucionalmente autorizado a se manifestar. Se algumas pessoas praticam crimes, quebram e queimam tudo, não é mais movimento social. Aí, tem que responder à polícia e à Justiça. De qualquer forma, não acho que as manifestações tendem a aumentar. Já estão diminuindo. O brasileiro quer trabalhar. O brasileiro quer que o país melhore.

da Redação OEB
com Veja.com

maio 09

PT tenta golpe contra a democracia e cai em mais uma situação ridícula [vídeos da reação no DF]

impeachment1O desafio ao bom senso e, mais uma vez, subestimando a inteligência do povo, parlamentares e ativistas amantes da Pátria, aconteceu em Brasília e o PT se submeteu a mais uma situação ridícula diante da Nação Brasileira.

O presidente interino da Câmara dos Deputados deverá sofrer as consequências de seu ato insano, próprio dos apoiadores do estado de coisas em que se encontra o Brasil, teve seu minuto de fama, como é próprio daqueles do seu meio, um minuto extremamente negativo.

Ao que se prevê, o deputado Maranhão apenas encurtou seu mandato, que está em risco, devendo responder, sem foro privilegiado, as acusações que o envolve na Lava Jato. Sua decisão anti-regimental, provando ser incompetente para assumir o cargo, certamente terá suas consequências.

O Brasil continua em seu novo rumo e, como noticiamos neste portal, bem antes dos acontecimentos que tomaram a mídia, agora, mais rígido, com um governo que deverá aproveitar todo o apoio das instituições que se apresentaram como aliadas na luta pela preservação da ordem e do progresso, com muita inteligência.

Veja nossa publicação desta data às 10:19h onde informamos que algo estranho ocorria em Brasília
Algo está acontecendo e Brasília se prepara para transformações

Portanto, é hora de apostarmos e apoiarmos as transformações que virão, sempre atentos na luta por um Brasil muito melhor.

Reações em Brasília:

A invasão dos movimentos terroristas do PT no Senado

Depois da decisão de continuidade de andamento do processo de impeachment:

Matéria que tomou o espaço da mídia no dia de hoje – o fatídico 09 de maio de 2016

Presidente em exercício da Câmara anula votação do impeachment
Waldir Maranhão (PP-MA) acolheu pedido da Advocacia-Geral da União.
Maranhão assumiu presidência da Câmara com afastamento de Cunha.

O presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu nesta segunda-feira (9) anular a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, ocorrida no dia 17 de abril. Ele acolheu pedido feito pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

O deputado do PP, que substituiu Eduardo Cunha na presidência da Câmara na semana passada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar o peemedebista do comando da casa legislativa, marcou uma nova votação do pedido impeachment para daqui a 5 sessões do plenário da Câmara, contadas a partir do momento em que o processo for devolvido para a Casa pelo Senado.

da Redação OEB
com fontes deste veículo

maio 08

Gilmar Mendes, o "lider da oposição no STF", assume a presidência do TSE um dia após o "Tchau querida"

Ministro Gilmar Mendes STF

Ministro Gilmar Mendes STF

O Ministro Gilmar Mendes passa a acumular cadeiras, como Presidente do Superior Tribunal Eleitoral e Ministro do Supremo Tribunal Federal, e fala sobre as mudanças no processo eleitoral.
O Ministro afirma: “Manter o discurso de golpe é impróprio ao País”
e que as ações que pedem a cassação da chapa formada pela petista e pelo vice Michel Temer vão continuar tramitando na corte eleitoral, mas dificilmente serão julgadas neste ano. Para Gilmar Mendes, há espaço para que as contas da campanha de Temer sejam julgadas separadas das de Dilma e que ela deve entender que perdeu a capacidade de governar o País e abrir “espaço para que a vida institucional tenha prosseguimento”.
Suas afirmações mostram que, sabotar o governo Temer, como promete o PT, será o mesmo que tentar segurar o Brasil no momento em que necessitamos “colocar a casa em ordem”, corrigindo falhas e reforçando as instituições que representam a real democracia.

O ministro concedeu entrevista ao Estadão e coloca, claramente, suas posições e as necessidades do País.

da Redação

Entrevista ao Estado:

Para ministro, que vai assumir comando da Justiça Eleitoral um dia após senadores votarem admissão do impeachment, reconhecer perda de governabilidade ‘não é nenhum demérito’

 

Gilmar Mendes 

Diversos partidos afirmam que o melhor caminho para tirar o País da crise não seria o impeachment, mas sim a cassação da chapa Dilma-Temer pelo TSE e a convocação de novas eleições. Se o Senado aprovar o afastamento da presidente, as ações vão continuar sendo analisadas?

Sim. Mas, neste caso especifico, é preciso dizer à sociedade que o atraso se deveu à complexidade do processo de admissão da ação. Nós tivemos um embate muito forte no TSE e isso consumiu praticamente o ano passado todo. Agora estamos na fase de instrução de provas. Vamos ver em que estágio vamos estar em junho, e aí saberemos se vamos conseguir julgar isso no próximo semestre ou se isso passa para o próximo ano.

Temer quer que as contas dele sejam julgadas separadas das de Dilma. Isso é possível?

Essa é uma questão que se coloca, e tem que ser analisada. Até aqui o TSE não fez separação, a princípio ele entende que a chapa é incindível. Essa é a jurisprudência. Mas nós temos um caso em que se discutiu uma situação peculiar, e o debate pode ser útil para iluminar as reflexões. Esse caso foi o do governador de Roraima Ottomar Pinto, em que foi aberta uma ação e, no curso do processo, o governador veio a falecer. O processo, no entanto, prosseguiu contra o vice, mas o tribunal chamou a atenção para que os atos que levariam à cassação de mandato tinham sido praticados pelo então titular da chapa, então fez-se uma atenuação de responsabilidade, e esse é um tema que nós vamos ter que analisar se esta questão for colocada.

O Senado deve aprovar o afastamento da presidente na quarta-feira. Ainda há espaço para recursos sobre o impeachment no STF?

Muitas das discussões já foram exauridas, mas é claro que as portas do tribunal estão sempre abertas, as pessoas poderão sempre reclamar. O que me parece é que esse processo é muito doloroso para o País, porque isso gera muita instabilidade e causa enorme insegurança. Era preciso que pessoas com responsabilidade política fizessem essa análise. Aqui não é uma disputa de defesa de direitos subjetiva, nós estamos falando de condições objetivas de governabilidade. É isso que eu acho que precisa ser avaliado, não acho nenhum demérito, em nenhuma circunstância, que autoridades que já não têm mais condições de exercer razoavelmente as suas atividades, por exemplo, abram espaço para que a vida institucional tenha prosseguimento.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, já afirmou que vai voltar a recorrer no Supremo…

Também o ministro Cardozo tem de fazer uma avaliação, porque ele não é um advogado privado da presidente da República, ele também é uma pessoa com responsabilidade de guarda das instituições como advogado-geral da União. Nesse sentido, também não pode fazer recursos de caráter procrastinatório. Ele já veio várias vezes ao Supremo, fez sustentação oral, não colheu êxito e continua com o discurso do golpe. Então o Supremo está coonestando o golpe? A mim me parece que isso é impróprio. Enquanto retórica política se compreende, mas, partindo de um jurista, isso é deplorável, lamentável.

Há um sentimento muito forte no governo de que, se o STF tivesse decidido antes afastar Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara, o desfecho do impeachment seria outro.

A presidente logrou alguma coisa como 140 votos na Câmara, nem ficou próximo dos 172 necessários para barrar o impeachment (Dilma obteve 137 votos). Ela perdeu a capacidade de governar. Todo mundo sabe que com 172 votos na Câmara já não se governa. Tendo em vista dados objetivos, essa reclamação é de todo improcedente. A mim me parece que querer debitar a um órgão de perfil judicial o resultado de desastres políticos é indevido. Eu também já defendi no plenário do Supremo que não faz sentido vir aqui ao tribunal resolver problema de falta de votos no Parlamento. Não somos nós que podemos resolver esse tipo de situação. Ninguém sobrevive na esfera política com liminar do Supremo, seria uma interferência indevida inclusive no processo democrático.

Independentemente do tempo que se levou, o STF tomou uma decisão inédita ao afastar Cunha do mandato de deputado. Muitos juristas afirmaram que essa saída não encontra respaldo na Constituição. O sr. concorda?

Essa é uma medida excepcionalíssima. Às vezes a Constituição não é completa, ela pode ter uma lacuna, e aí cabe ao intérprete construir, completar o processo, foi um pouco o que o ministro Teori Zavascki fez. Evidentemente, isso não pode ser matéria rotineira, não é porque alguém é investigado ou até mesmo porque teve a denúncia recebida que deva agora ser afastado das funções parlamentares. Aqui o caso tinha uma série de implicações, inclusive no andamento das investigações contra o deputado.

Então o sr. não concorda com a ação proposta pela Rede, que argumenta que, para ocupar o posto de presidente da Câmara ou do Senado, uma pessoa não pode ser réu no Supremo.

Isso poderia ser um impedimento para se substituir o presidente da República, não impediria necessariamente o exercício da função na presidência da Câmara. Aliás, eu li a ação com muita atenção, e fiquei com a impressão que vem tendo um mau uso da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Havia imputações muito genéricas na peça. Eu me considero, um pouco, um dos pais da lei da ADPF, e acho que o tribunal faria grande justiça se simplesmente rejeitasse e não conhecesse da ação.

Houve a interpretação de que a ação da Rede abriria espaço para que os atos de Cunha, inclusive a abertura do impeachment, pudessem ser questionados após ele ser afastado da presidência da Câmara. O sr. teve essa impressão?

Ainda que a ação tivesse essa intenção, não acredito que o tribunal adotaria qualquer orientação nesse sentido, até porque, em impugnações específicas, o tribunal as rechaçou. O que eu achei impróprio foi a colocação em pauta desta ação. Esse processo deveria ter sido colocado para a análise do ministro Teori Zavascki, até porque ele já vinha conduzindo esse trabalho. Acho que do ponto de vista de condução de uma política judiciária, essa pauta foi um grave erro. Ela causou desassossego e levou o ministro Teori a precipitar a sua decisão e, de certa forma, nos atropelou a todos.

O impeachment da presidente vai significar o fim da era do PT?

Eu não vou emitir juízo peremptório sobre esse tipo de questão, mas certamente nós estamos vivendo um momento de mudança. Houve realinhamentos, reposicionamentos, e o próprio estamento político optou por mudança, e isso sinaliza que determinadas práticas que se desenvolveram nesses últimos anos estão sob uma análise fortemente crítica. Agora, qual vai ser o resultado desse processo, nós temos que ter alguma paciência para examinar. Mas se percebe que há, neste momento, um certo cansaço, uma certa exaustão, uma certa impaciência, com o modelo de governança que se estabeleceu.

A Procuradoria-Geral da República ofereceu uma denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O sr. acredita que ele está à frente do esquema investigado pela Lava Jato?

No mensalão, o procurador-geral da República Antônio Fernando optou por não denunciar o ex-presidente Lula, que ficou um pouco como um sujeito oculto. Agora, a questão se colocou de novo e, em função da evolução das investigações, ficou extremamente difícil dizer que um sistema tão complexo como esse se engendrou por geração espontânea. A impressão que eu fiquei é que isso foi uma definição de política governamental, um modo de governança, emanada de quem tem competência para estabelecer diretrizes. Hoje há um certo consenso sobre isso, é difícil fazer uma análise desse quadro sem chegar a essa conclusão.

Há um temor de que em um eventual governo Temer haja uma intervenção para barrar o avanço das investigações da Lava Jato. O sr. acha que isso pode vir a acontecer?

Não acredito que o vice-presidente teria esse tipo de propósito. Por outro lado, pela sua própria experiência, vivência e conhecimento institucional, ele saberia que esse tipo de tentativa seria vã, seria inútil. É evidente que o Ministério Público, a Polícia Federal, o próprio Judiciário têm garantias institucionais bem claras e certamente não estariam suscetíveis a esse tipo de influência e manipulação. E é notório que essas atividades de investigação têm um enorme apoio na comunidade em geral.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello pediu que a Câmara aceitasse o pedido de impeachment de Temer. Essa ação deve prosseguir?

Acho que essa questão terá que vir ao plenário do Supremo, para que nós decidamos. Mas qualquer pessoa com experiência em assuntos de governo sabe que o vice participa muito superficialmente da definição das políticas de governo. E a diretriz política é traçada pelo presidente da República, de modo que é bastante curioso falar em responsabilidade do vice-presidente em situações de substituição eventual de um ou dois dias.

O sr. foi sempre muito crítico aos governos do PT. Há quem o chame até de “líder da oposição” no STF. O que acha dessa alcunha?

Qualquer pessoa que tiver um pouco de honestidade intelectual e fizer um levantamento dos meus votos ao longo desses 14 anos que aqui estou vai saber que eu me posiciono às vezes de maneira muito forte, mas de forma absolutamente independente. Quem acompanhou a minha primeira passagem pelo TSE e vai acompanhar agora vai verificar que eu não faço distinção de cores partidárias, mas é evidente que é preciso que a gente chame as coisas pelos nomes. Eu estou em paz com a minha consciência e assumo as minhas posições com muita clareza, não mudarei nenhuma vírgula independentemente do governo que esteja no poder.

Este ano teremos novas regras para as eleições municipais. A proibição do financiamento privado para as campanhas não pode aumentar o número de doações irregulares?

Essa é uma preocupação. Porque, a rigor, nós acabamos mais uma vez fazendo uma reforma incompleta, o ideal seria alterar o sistema político eleitoral, e daí buscar o sistema de financiamento adequado. Nesse contexto, é possível que o próprio dinheiro ilícito entre nessa brecha e eventualmente alimente as doações individuais. Nós vamos ter que estar muito atentos para isso.

 

da Redação OEB
com Estadão conteúdo