Categoria: Congresso Nacional

Gleisi afirma que “para prender Lula… vai ter que matar gente”

A desinformada senadora, após declarações, minimizou seu discurso no Twitter.
Sempre mostrando desconhecimento, ignorou que o TRF-4 divulgou nota afirmando que eventual prisão dos envolvidos no julgamento só ocorrerá após a análise de todos os recursos cabíveis à corte.

A oito dias do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, disse que para Lula ser preso “vai ter que prender muita gente, mais do que isso, vai ter que matar gente”. As declarações de Gleisi, dadas ao site Poder360, ocorrem após o presidente do TRF-4 ir a Brasília discutir questões de segurança durante o julgamento do recurso petista. Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão pelo juiz Sergio Moro.

— Para prender o Lula, vai ter que prender muita gente, mas, mais do que isso, vai ter que matar gente. Aí, vai ter que matar — afirmou Gleisi.

A possibilidade de prisão de Lula logo após decisão do TRF-4 no dia 24 de janeiro — caso a condenação venha a ser confirmada pelo tribunal — foi descartada pelo próprio tribunal. Na última semana, o TRF-4 divulgou nota afirmando que eventual prisão dos envolvidos no julgamento só ocorrerá após a análise de todos os recursos cabíveis à corte.

Depois, no Twitter, a presidente do PT minimizou a declaração:

Na minha fala ao site Poder 360, usei uma força de expressão p/ dizer o quanto Lula é amado pelo povo brasileiro. É o maior líder popular do país e está sendo vítima de injustiças e violências q atingem quem o admira. Como ñ se revoltar c/condenação s/ provas? Política e injusta”, escreveu a senadora.

EFEITOS SOBRE CANDIDATURA

Ao Poder360, Gleisi Hoffmann declarou esperar apenas a absolvição de Lula, criticou o processo judicial e disse que uma eventual condenação significará que os juízes “desceram para o ‘play’ da política […] No ‘play’ da política nós vamos jogar […] E vamos jogar pesado”.

Segundo ela, o resultado do caso no TRF-4 não pode tirar o petista da disputa pela Presidência, em outubro.

— Essa condenação não tem nada a ver com a candidatura. A candidatura do Lula vai ser decidida na Justiça Eleitoral. Porque a candidatura só se resolve na Justiça Eleitoral. É em outra esfera. Não tem nada que nos impeça de registrar Lula como candidato no dia 15 de agosto — disse a senadora petista.

Gleisi afirmou que o partido não tem um plano alternativo à candidatura de Lula. A estratégia é registrar a candidatura para colocar o petista nas urnas.

— Como é que vai cassar o voto de 40, de 50 milhões de brasileiros? — argumentou Gleisi, fazendo referência à quantidade de votos que o partido supõe que obterá com a candidatura do ex-presidente.

da Redação OEB
com GLOBO

Suspensão da posse de Cristiane Brasil é mantida por desembargador

A polêmica e irregular nomeação continua ocupando lugar de destaque nas preocupações do já desgastado governo Temer.

O vice-presidente do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), desembargador Guilherme Couto de Castro, rejeitou o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar que impede a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) de tomar posse como ministra do Trabalho. A posse da deputada no cargo estava marcada para hoje (9).


– Condenada, Cristiane Brasil tem posse contestada por advogados

A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil "ofende a moralidade administrativa".
 A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”.

Foto: Jornal do Brasil

O recurso foi protocolado na noite de ontem (8), depois que o juiz Leonardo da Costa Couceiro, titular em exercício da 4ª Vara Federal de Niterói, no Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada como ministra.

Liminar

A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”. Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.

Depois que seu nome foi anunciado como ministra do Trabalho, surgiram informações de que Cristiane tem dívidas trabalhistas com ex-funcionários. Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justificaria “diante da gravidade dos fatos sob análise”. Ele destacou ter verificado “flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.

Formada em Direito, a carioca Cristiane Brasil Francisco ingressou na carreira política em 2003 e exerceu três mandatos de vereadora da cidade do Rio de Janeiro. Em 2014, foi eleita deputada federal pelo estado.

da Redação OEB
com Agência Brasil

Procurador que denunciou Dilma critica quebra da regra de ouro

Entrevista concedida ao ESTADÃO – 

‘Suspender a regra de ouro é quebrar o termômetro da febre’

Para procurador, flexibilizar a regra seria um sinal de que responsabilidade fiscal não é um valor fundamental

Entrevista com Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que denunciou as pedaladas fiscais no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), diz que abrir mão da “regra de ouro” – a norma que impede o endividamento para pagar despesas do dia a dia do governo – é quebrar a responsabilidade fiscal e um retrocesso histórico para as finanças públicas. “É quebrar o termômetro fiscal e fingir que não há febre.” A proposta de flexibilizar a regra está sendo costurada com a Câmara.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que não há espaço para aventura fiscal em ano de eleições. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Julio
Para procurador, não cabe à União resolver problemas como o do Rio Grande do Norte Foto: Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Vamos atravessar o ano caminhando sob o fio da navalha. Precisamos ter uma disciplina fiscal muito forte para não deixar o endividamento sair do controle. Vai ser um ano difícil porque tem eleições, uma resistência do Parlamento em aprovar a reforma da Previdência. É difícil que se aprove.

Qual sua avaliação da proposta para flexibilizar a regra de ouro?

É um sinal muito forte de que, para alguns segmentos do governo, a responsabilidade fiscal não é um valor fundamental que a Constituição diz que é. A regra de ouro é um pilar da estabilidade fiscal. Significa que o governo só pode se endividar para fazer investimentos, e não para pagar o dia a dia, o gasto de custeio. É como se uma família estivesse se endividando para pagar a conta do supermercado. Dívida só pode ser feita para despesa de efeito mais duradouro.

Qual é a solução, já que para 2019 o ministro Henrique Meirelles disse que não tem condições de cumprir?

Existe um desequilíbrio de receita e despesa. A despesa está maior. É preciso aumentar a receita. Tem de aumentar imposto. Essa é a receita constitucional. Não se quer discutir aumento de imposto porque é ano eleitoral. Preferem tratar de uma PEC para quebrar a responsabilidade fiscal do que debater aumento de imposto para equilibrar as despesas.

O que acontece se a regra for suspensa?

Suspender a regra é quebrar o termômetro da febre e fingir que ela não existe. E torcer para que em 2019 se encontre um remédio. É jogar a sujeira para debaixo do tapete.

O que o TCU pode fazer?

Ninguém pode impedir o Congresso de aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Mas abrir mão dessa regra é um retrocesso histórico em termos de reorganização das finanças públicas do País. Ela tem sido um limitador da conduta do governo muito eficaz. Essa regra tem funcionado muito bem. Quebrar essa regra vai deixar o governo completamente sem amarras.

Se o BNDES não devolver os R$ 130 bilhões ao Tesouro, a regra pode ser quebrada em 2018.

Esses R$ 130 bilhões têm de ser devolvidos. Eles foram emprestados ilicitamente. O BNDES já tinha de ter devolvido.

O sr. foi o procurador das pedaladas fiscais. Como vê o quadro fiscal?

A equipe anterior não acreditava em responsabilidade fiscal. Acreditava que o gasto público por si só legitimava tudo. E a crise mostrou o contrário. Tem mais disciplina fiscal hoje, mas existem dois vetores do governo. Um preocupado com o quadro eleitoral e que tem uma cabeça de gastar. E outro preocupado com as finanças públicas.

O sr. emitiu alerta à Fazenda para não repassar dinheiro ao Rio Grande do Norte. Por quê?

A Constituição proíbe a União de custear a folha dos Estados e municípios. Não pode ter um governador irresponsável, que dá aumento para os servidores ou contrata demais, fazendo um tipo de populismo, enquanto outros Estados e a população fazem sacrifício, e a União vai lá ajudar. Surgem situações dramáticas, mas fruto das ações que são resultados da irresponsabilidade, da falta de prevenção dos governadores. Não cabe à União resolver.

Qual a solução para o RN e Estados com o mesmo problema?

Para o reenquadramento do Estado que estourou o seu limite de pessoal, a LRF estabelece a redução de cargos, comissões, proibição de contratação e de novos aumentos. Tem um artigo da LRF que está aguardando um julgamento do Supremo, porque a lei prevê a redução de jornada e salário para servidores. O STF ainda não definiu. É o que uma empresa faria com a folha acima da capacidade de arrecadação.

O governo vai fechar o ano com um déficit menor. Não passa a impressão que melhorou?

Fechou melhor, mas muito pouco. E ainda com um déficit imenso. Estamos falando de um déficit de quase R$ 160 bilhões. Ninguém pode imaginar que a União tem folga para socorrer ninguém.

conteúdo ESTADÃO

Prisão domiciliar de Maluf é analisada pelo Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça pede laudo do Instituto Médico Legal para avaliar estado de saúde do deputado federal

O pedido da defesa de Paulo Maluf para que o parlamentar seja transferido à prisão domiciliar ainda não foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O tribunal pediu um laudo do Instituto Médico Legal para esclarecer o estado de saúde de Maluf, que é um dos motivos alegados pela defesa para que ele não seja encarcerado.

“Solicito as providências necessárias no sentido de submeter o sentenciado Paulo Salim Maluf, filho de Maria Stefano Maluf, à perícia médica para fins de análise de prisão domiciliar humanitária, com remessa a este Juízo do laudo respectivo”, disse, em ofício expedido à Diretoria do IML, a diretora da secretaria da Vara de Execuções Penais do TJDFT, Tatiana de Souza Guedes.

Paulo MalufDeputado Paulo Maluf (PP-SP) entra no carro após fazer exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal, em São Paulo Foto: Leonardo Benassatto/ Reuters

O pedido é para que a perícia seja feita assim que Maluf seja transferido a Brasília, “com elaboração de laudo preliminar, se o caso, sem prejuízo da elaboração de laudo complementar para responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, a serem oportunamente encaminhados”. O tribunal também solicitou que, caso não seja possível realizar o exame na chegada do político, seja informada a nova data.

A decisão de transferir Maluf para a papuda foi tomada nesta quarta-feira (20) por Bruno Aielo Macacari, juiz de direito substituto do DF.

A defesa ainda tenta suspender no STF o início da execução da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado e aguarda uma decisão da presidente do Supremo, Cármen Lúcia.

Se nenhuma nova decisão mudar o curso dos acontecimentos, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) ficará detido em uma cela de 30 metros quadrados e com capacidade para abrigar até dez internos, na ala B, bloco 5, do Centro de Detenção Provisória (CDP) do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.

As Alas A, B e C deste bloco reúnem políticos, idosos, ex-policiais, além de presos com ensino superior. O empresário e senador cassado Luiz Estevão se encontra na mesma ala B, onde ficará Maluf, mas ainda não está definida a cela exata em que o deputado condenado ficará. As três alas reúnem presos que são considerados “vulneráveis”, que poderiam correr riscos se confinado juntos aos demais detidos. Entre os presos no bloco dos vulneráveis, na ala A, está Geddel Vieira Lima.

da Redação OEB
com Estadão conteúdo

“Bolsonaro representa autoritarismo e intolerância” declara o PSL ao negar que o pré candidato iria para o partido

Contrariando as declarações do pré candidato à Presidência de que o “namoro” com o PSL representava uma probabilidade de mais de 90%, o PSL reage imediatamente

Bolsonaro disse que vai se manifestar por meio das redes sociais

O PSL rechaçou nesta quinta-feira, 21, qualquer possibilidade do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) desembarcar no partido para eventualmente disputar a presidência da República. Em nota, a Executiva Nacional do partido admitiu que o presidente, deputado federal Luciano Bivar (PE), teve uma reunião com o deputado carioca, a pedido do próprio Bolsonaro.

De acordo com o texto, o pré-candidato à Presidência não representa as ideias do partido. “Não procedem, de forma alguma, as notícias de que o deputado federal Jair Bolsonaro possa se filiar ao PSL. O projeto político de Jair Bolsonaro é absolutamente incompatível com os ideais do LIVRES e o profundo processo de renovação política com o qual o PSL está inteiramente comprometido”, disse.

BOLSONAROEm sua 7.ª legislatura, Bolsonaro está há 26 anos na Câmara dos Deputados Foto: IGO ESTRELA/ESTADÃO
“Ele representa o autoritarismo e a intolerância tanto na economia quanto nos costumes, sendo a antítese completa das nossas ideias”, completou o comunicado. Depois de anunciar “namoro” e até “noivado” com o Patriotas, Bolsonaro disse ontem a apoiadores que desistiu de se filiar à sigla. O comunicado oficial deve ser em 5 de janeiro.

O antigo PEN mudou de nome e estatuto para abrigar o pré-candidato, o que rendeu processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de deputados da sigla.

Nas últimas pesquisas de intenção de voto para 2018, o deputado federal aparece em segundo lugar, perdendo apenas para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Procurado, o gabinete do deputado afirmou que ele só se manifestará sobre o assunto por meio das suas redes sociais.

da Redação OEB
com Estadão conteúdo

Maia diz que será impossível votar reforma após 20 de fevereiro

Na quinta-feira, Rodrigo Maia marcou a votação da reforma da previdência para 19 de fevereiro.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que se a reforma da previdência não for votada até 20 de fevereiro do próximo ano ficará impossível aprová-la por causa da proximidade com o calendário eleitoral.

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Quem votar contra reforma sofrerá punição, diz Alckmin

O governador afirmou que esse não é o momento de estabelecer punição, mas de convencimento dos parlamentares sobre a Previdência

Eleito presidente do PSDB há uma semana, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse neste sábado, 16, que o partido vai punir os tucanos que votarem contra a reforma da Previdência, mas que o momento atual é de convencimento.

O PSDB decidiu esta semana orientar seus parlamentares a votarem a favor da proposta, mas não chegou a estabelecer uma punição para quem descumprir a diretriz. Na ocasião, Alckmin tinha dito que a possibilidade de ter punição não estava excluída.

O governador voltou a afirmar que o PSDB é favorável à reforma. “Era para votar em dezembro, ficou para fevereiro. Nós continuamos favoráveis. Se ficar para março, continuaremos favoráveis”, disse neste sábado.

“Entendemos que é uma questão de justiça, no sentido de ter o tratamento mais justo entre o setor privado e o setor público e evitar o déficit”, acrescentou.

O governador esteve em Americana para inaugurar o Terminal Metropolitano da cidade.

da Redação OEB
com Estadão Conteúdo

 

TSE vai discutir limites para autofinanciamento de candidatos, diz Gilmar Mendes

Na semana passada, Congresso derrubou veto do presidente sobre reforma eleitoral e proibiu candidatos de doarem às suas campanhas o valor que quisessem

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou que a corte deve discutir nesta segunda-feira, 18, os limites do autofinanciamento de campanhas em 2018.

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal
Gilmar disse que irá verificar condições e que já havia pessoas no TSE que achavam que é necessário haver limite para doador comum. Foto: Carlos Moura/STF

O TSE vai realizar nesta segunda uma sessão extraordinária para definir as resoluções que nortearão as eleições do ano que vem. O tema, no entanto, não estava nas minutas obtidas pela reportagem.

“Vamos verificar e ver como vamos encaminhar. Já havia, no TSE, gente que achava que tinha que ser o mesmo limite do doador comum”, disse Gilmar.

Na semana passada, o Congresso derrubou um veto do presidente Michel Temer sobre reforma eleitoral e proibiu os candidatos de doarem às suas campanhas o valor que quisessem.

Pelo entendimento dos parlamentares, os candidatos poderão colocar o mesmo valor fixado para as doações de pessoas físicas: 10% do rendimento bruto do doador do ano anterior à eleição.

Técnicos do Congresso, no entanto, avaliam que a falta de um trecho específico para o autofinanciamento pode gerar maior insegurança jurídica. Com a regulamentação do TSE, essa dúvida deve ser dirimida.

Como se viu nas eleições 2016, o financiamento irrestrito beneficiou nomes como João Doria (PSDB), eleito prefeito em São Paulo. Ele doou a si mesmo R$ 4,4 milhões, o que representou 35% dos R$ 12,4 milhões arrecadados pela sua campanha. Por causa disso, a falta de limites ao autofinanciamento foi chamada de “emenda Doria”.

O TSE promoveu audiências públicas para ouvir as propostas de grupos de trabalho na formulação das resoluções, que estão sendo fechadas pelo atual vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux. O jornal obteve acesso à última versão da minuta que trata sobre propaganda eleitoral, ainda sujeita a ajustes finais antes de ser levada ao plenário.

Para preservar a liberdade de expressão e evitar censura, o texto prevê que as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet “serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral”.

A minuta também determina que, salvo em circunstâncias excepcionais, a ordem judicial estipulará “prazo razoável”, não inferior a 24 horas, para a remoção do conteúdo, além de conter especificamente o link da página que sairá do ar. A propaganda na internet é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano eleitoral.

Um grupo de trabalho que acompanhou as discussões propôs ao TSE a possibilidade de se retirar conteúdos postados por perfis falsos, ainda que as informações divulgadas sejam verdadeiras. A última versão da minuta não incorporou essa sugestão.

Para um ministro ouvido reservadamente pela reportagem, um robô – programas usados para multiplicar mensagens na internet – não tem legitimidade para impulsionar notícia nenhuma, seja ela falsa ou verdadeira.

Outra sugestão não incorporada foi a de proibir, em qualquer hipótese, a suspensão de funcionamento do aplicativo WhatsApp por violações à legislação eleitoral. Esses temas, no entanto, ainda poderão ser discutidos pelo plenário da Corte – as resoluções estão sujeitas a alterações até março do ano que vem. Procurado pela reportagem, o WhatsApp informou que não se pronunciaria.

O texto ainda fixa que o conteúdo “impulsionado” na internet deverá ser devidamente identificado aos internautas, com o CNPJ ou o CPF do responsável, além da expressão “propaganda eleitoral”.

da Redação OEB
com Estadão conteúdo

R$ 15 bi do FGTS é o socorro aprovado pela Câmara à Caixa, investigada a pedido do Ministério Público

O ano eleitoral traz o socorro a mais uma das vítimas da má administração aliada à corrupção – Caixa Econômica Federal

O projeto é uma tentativa de driblar a investigação iniciada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pedido do Ministério Público junto à corte de contas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um socorro de até R$ 15 bilhões à Caixa Econômica Federal com dinheiro dos trabalhadores depositados no FGTS. A medida foi desenhada para dar fôlego ao banco público para continuar emprestando em ano eleitoral. A Caixa corre o risco hoje de ter que puxar o freio na concessão de crédito para não descumprir normas internacionais de proteção bancária.

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Rede de Controle da Gestão Pública – Paraná lança manifesto sobre a importância do combate à corrupção

“Infelizmente, é improvável que a composição atual do Congresso faça avanços nesse sentido. Grande parte da classe política dá sinais de estar interessada em impedir o prosseguimento de operações como a Lava Jato e garantir a impunidade de pessoas poderosas que desviaram e usaram dinheiro público em benefício próprio ou de seus partidos.”

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