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Dilma regulamenta Marco Civil da Internet em seu penúltimo dia de governo

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Ainda não podemos precisar qual a intenção da facção criminosa PT em regulamentar o Marco Civil da Internet. O fato é que a ex-presidente regulamentou o que era uma prioridade em seu primeiro governo, causando estranheza o fato de ter sido publicado em caráter de urgência, numa edição extra do Diário Oficial.

Um dos seus últimos atos, sabedora de sua expulsão do Planalto, preocupa por ter, o PT, tomado decisões e implantado somente aquilo que interessa à cartilha comunista bolivariana e o Marco Civil em questão não deixa de ser uma intromissão do Estado na liberdade do cidadão e empresas, mesmo que venha com o rótulo de “garantia de liberdade”, pois o governo que o regulamenta provou ser contra garantias e, principalmente, liberdade.

Mais um fator preocupante:
No dia 11 de setembro de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União a mensagem de urgência assinada pela Presidente Dilma Rousseff.

A medida foi aprovada no auge do aparelhamento do Estado e, evidentemente, sofreu uma influência muito grande daqueles que a colocaram como urgente. Na época, a contestação nas redes sociais foi geral.

No âmbito da comissão especial e no plenário da Câmara dos Deputados, por diversos motivos e justificativas formais, a votação do projeto foi adiada ou simplesmente não aconteceu por vinte e nove vezes: em 2012, por sete oportunidades (dias 10 e 11 de julho, 18 de setembro, 07,13 e 20 de novembro e 05 de dezembro); em 2013, por dez vezes (dias 16 de julho, 29 de outubro, 06, 12, 19, 20, 26 e 27 de novembro e 3, 4 de dezembro); e em 2014, mais doze datas.

Entendemos que há necessidade de uma Lei que regulamente pontos polêmicos da internet. O que traz dúvidas é por que tanta insistência, sempre em caráter de urgência, essa medida foi colocada em discussão, com grande pressão para que fosse aprovada?

Resta-nos saber se a decisão pode ser anulada pelo presidente Temer e/ou suspensa até ser revista, antes de ser aplicada, pois nada que vem dessa organização merece crédito, sobretudo, pela forma como foi regulamentada e publicada [às pressas].

Eles preparam terreno para uma suposta volta ou tomada de poder?

por Celso Brasil

Dilma regulamenta o Marco Civil da Internet

Denúncia contra Renan será levada "em breve" ao plenário, diz Fachin

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Renan Calheiros não tem como enfrentar a avalanche de crimes dos quais é acusado.

O presidente do Senado coleciona: crimes de peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso além de um grande pacote composto de nove inquéritos na Operação Lava Jato, sob suspeita de ter recebido dinheiro desviado da Petrobras.

Como se não bastasse, também é relacionado na operação Zelotes por negociação de incentivos fiscais em medidas provisórias para favorecer empresas do setor automobilístico.

Num eventual afastamento do Senado, com perda de mandato, existe a possibilidade do surgimento de mais novidades, porque, sem o foro privilegiado, poderá ser apontado abertamente em novas delações, já que o número de prisões deverá aumentar sensivelmente depois deste histórico 11 de maio.

Como podemos notar, as primeiras páginas precisarão ser aumentadas para comportar tantos destaques. Da mesma forma, a carceragem de Curitiba poderá passar por ampliações, afinal, receberá muitos hóspedes ilustres, o que justifica o investimento.

Será que logo teremos um “tchau, querido”?

por Celso Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin afirmou que levará a denúncia contra o presidente do Senado Renan Calheiros ao plenário.

Denúncia aponta que senador pagou despesas com propina de construtora.
Ministro diz que diligências pendentes foram feitas e caso pode ir a julgamento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, relator de ação contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (11) que levará “em breve” ao plenário da Corte a denúncia oferecida contra o senador pela Procuradoria-Geral da República.

Renan foi denunciado em janeiro de 2013 por crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso por supostamente ter recebido propina da construtora Mendes Júnior para pagamento de despesas de uma filha que teve com a jornalista Mônica Veloso.

Ao ser perguntado sobre se havia previsão para levar o tema ao plenário, Fachin afirmou: “Eu estou examinado, porque acabei fazendo algumas diligências, e o processo está em meu gabinete. Tenho tentado, obviamente, enfrentar todos os temas. Pretendo em breve dar algum encaminhamento”, disse o ministro antes da sessão do plenário.

Conforme a denúncia da Procuradoria, Renan Calheiros forjou documentos para justificar o dinheiro que recebeu da construtora e enriqueceu ilicitamente. O episódio envolvendo Mônica Veloso, revelado em 2007, levou Renan a renunciar ao cargo de presidente do Senado.

Tramitação
Em fevereiro deste ano, o caso chegou a entrar na pauta de julgamentos do plenário do Supremo, para o tribunal decidir se abriria ou não ação penal contra o senador, mas foi retirado de pauta por Fachin, devido a “diligências” pendentes, ou seja, verificação de provas. Essas diligências já foram cumpridas e, agora, o caso depende de o relator liberar o tema para julgamento plenário.

No mês passado, a Procuradoria apontou prescrição em parte dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso atribuídos a Renan. A prescrição ocorre quando não se pode mais haver punição em razão dos tempo decorrido das suspeitas. O Supremo, no entanto, precisa decidir se houve ou não a prescrição.

A defesa de Renan Calheiros pediu esclarecimentos sobre em quais suspeitas envolvendo documento particulares houve prescrição. O presidente do Senado também é alvo de nove inquéritos na Operação Lava Jato, sob suspeita de ter recebido dinheiro desviado da Petrobras.

Ele também é investigado em inquérito da Operação Zelotes, que apura suposto esquema de fraudes em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda, e também negociação de incentivos fiscais em medidas provisórias para favorecer empresas do setor automobilístico.

da Redação OEB
com Globo.com

Cunha é afastado pelo STF e Cardozo quer anular processo do impeachment

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Enquanto Cunha é afastado pelo STF, Cardoso se submete, mais uma vez, ao ridículo, num discurso infundado em bases legais, pois não é Eduardo Cunha o responsável pelo impeachment e sim 200 milhões de brasileiros através da maioria da Câmara e do Congresso que os representa legalmente através do voto.
Não há retorno possível no processo.

Eduardo Cunha foi afastado do mandato pelo STF e, por consequência, como presidente da Câmara dos Deputados, a pedido da PGR.
O Ministro da alta corte, Teori Zavascki, conseguiu uma votação favorável à sua colocação, com o resultado unânime de onze votos a zero.

Cunha seria a primeira opção na linha sucessória em situações de ausência do atual vice-presidente, Michel Temer e essa foi a base da argumentação do Supremo, afirmando que Cunha não tem a menor condição de exercer a presidência,

Com isso, o presidente do Senado Renan Calheiros seria o substituto do presidente da República. E o seguinte, na ordem sucessória, o presidente do STF Ricardo Lewandowski.

Ocorre que Renan também é apontado, da mesma forma que Cunha, em inúmeros escândalos de corrupção, também na mira da Lava Jato. Esse fator provocará mais discussão e prováveis ações, tanto no Supremo como em outras instâncias.

Celso Brasil
da Redação

Leia também:
Cunha era ‘um dos líderes’ de célula criminosa em Furnas, diz Janot
Uma bomba que implodiria o processo do impeachment foi desarticulada

A reportagem em detalhes

Por onze votos a zero, o plenário do Supremo Tribunal Federal referendou na tarde desta quinta-feira a liminar do ministro Teori Zavascki que afastou Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato e, por consequência, da presidência da Câmara dos Deputados. A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República feito em dezembro do ano passado e não cassa o mandato do parlamentar – o que só pode ser feito pela Câmara. Ao longo de todo julgamento, os ministros refutaram a tese de que o afastamento seria uma interferência do Judiciário do Legislativo: salientaram que se trata de uma decisão excepcional e elencaram os indícios de que Cunha se utiliza do cargo para atrapalhar as investigações contra ele.

Ao deixar o plenário, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não quis dar maiores declarações sobre o julgamento. Limitou-se a sorrir e dizer: “Onze a zero”. Janot tem sido um dos principais alvos da metralhadora verbal de Cunha, réu no Supremo por acusação de envolvimento no petrolão.

Ao proferir seu voto, o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, destacou que o pedido de afastamento está embasado em “robustíssimo contexto fático-probatório”. Ele afirmou que o STF está agindo dentro de seus limites e diz que “não há qualquer ingerência no Poder Legislativo” porque uma eventual cassação do mandato de Eduardo Cunha é responsabilidade da Câmara, e não do Supremo.

Lewandowski falou na sequência do voto do decano do STF, Celso de Mello, um dos que se pronunciou mais duramente contra as manobras de Cunha. “A Constituição não quer que o presidente da República, no exercício de sua tríplice atribuição de chefe de Estado, chefe de governo e chefe da administração federal, figurando como réu criminal, exerça funções atinentes ao exercício presidencial”, argumentou. Segundo ele, da mesma forma não tem sentido que “meros substitutos” da presidente, como os presidentes da Câmara e do Senado, não estejam inseridos na mesma premissa. O decano afirmou ainda que membros de Poder não são imunes à medida cautelar de afastamento preventivo de suas funções, afirma que também magistrados podem ser suspensos de suas funções e resumiu: “Não há lugar para poder absoluto”.

“A República se vê comprometida quando se prevalece no âmbito dos governantes(…) o espírito de facção voltado para assegurar vantagens e privilégios para grupos, partidos e lideranças”, criticou. “A corrupção está impregnada profundamente na intimidade do Estado brasileiro, no aparelho estatal,transformando em método de ação governamental caracterizado como conduta endêmica, em claro sinal da degradação da atividade política”, afirmou o decano da corte.

Outro a destacar que a autonomia constitucional dos Poderes não representa ‘soberania’ do Legislativo foi o ministro Gilmar Mendes. Ele afirmou que a decisão tomada pelo STF hoje deve ser “algo marcadamente excepcional”. “Esse tipo de solução não pode ser matéria do cotidiano. A democracia representativa depende do modelo de garantia que se outorga aos parlamentares e, longe de qualquer um de nós ou da Corte como um todo, imaginar que se fortalece o Estado de Direito debilitando garantias parlamentares”, disse.

Já a ministra Cámen Lúcia afirmou que “não havia outra solução” a ser imposta e disse que “o STF não guarda apenas a Constituição, o STF guarda a própria Câmara dos Deputados para resguardar todos os princípios e regras que tem que ser aplicados”. Ela ponderou que parlamentares não podem ser associados à impunidade e afirma: “A República não comporta privilégios”.

Dias Toffoli e Luiz Fux também rebateram a tese de interferência. “Não é desejo de ninguém que isso passe a ser o instrumento de valoração de um poder contra outro, um instrumento de empoderamento do Poder Judiciário em relação aos poderes eleitos democraticamente pelo voto popular”, disse Toffoli. O voto de Zavascki foi acompanhado também por Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Ao apresentar seu voto, Zavascki afirmou que é necessário evitar que detentores de mandato representem uma “comuna de intocáveis” e disse que “em situações de excepcionalidade, em que existam indícios concretos a demonstrar riscos de quebra da respeitabilidade das instituições, é papel do STF atuar para cessa-los, garantindo que tenhamos uma República para os comuns”.

Eduardo Cunha, em entrevista coletiva à imprensa, disse que vai recorrer e afirma que não renunciará.

Cardoso, inconformado com seus inúmeros fracassos, tentou aproveitar a situação e falou, falou, falou…

“Agora ficou evidenciado por uma decisão judicial aquilo que nós temos afirmado há muito tempo”, disse Cardozo.

O governo alega que Cunha deu andamento ao processo de impeachment de Dilma após o PT se recusar a participar de uma manobra para evitar sua cassação na Câmara.

Cunha enfrenta um processo no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar. Ele é acusado de ter mentido na CPI da Petrobras, ao dizer que não tinha contas no exterior. Se for condenado no Conselho, pode ter o mandato cassado.

“Foi ameaçando a presidente da República para que obtivesse os votos no Conselho de Ética e, ao não obtê-los, que o presidente Eduardo Cunha desencadeou esse processo [de impeachment]”, disse Cardozo

“Não fosse o presidente Eduardo Cunha agindo desta forma, que levou ao seu afastamento hoje, esse processo não teria sido instaurado. Foi uma vingança. E isto qualifica o desvio de poder de Eduardo Cunha, hoje atestado por uma decisão judicial.”

O processo de impeachment já foi aprovado pela Câmara e agora se encontra no Senado. Nesta quinta-feira, uma sessão da comissão especial do Senado vai discutir o parecer do relator. E, na próxima sexta-feira (6), o parecer será votado pela comissão, onde deve ser aprovado. A bancada do governo tem apenas 5 integrantes dentre os 21 da comissão.

Em seguida, o parecer deve ser encaminhado ao plenário do Senado na próxima quarta-feira (11). Será aprovado se tiver o apoio da maioria simples dos membros (metade dos votos mais um). Caso contrário, o processo é arquivado.

Cardozo evitou dizer se o STF demorou para tomar a decisão do afastamento. “O Judiciário decide no tempo que acha que deve decidir. O importante é que se decida”, declarou.

Após fazer a defesa da presidente Dilma Rousseff na reunião da comissão do impeachment nesta quinta-feira, Cardozo voltou a falar sobre a possibilidade de levar o processo ao STF.

“Questão em relação à judicialização nós veremos no momento oportuno. Na hora que nós acharmos que devemos ir, nós iremos”.

Questionado se a AGU já levará o caso ao STF, Cardozo respondeu:  “No momento oportuno será oportunamente comunicado a vocês”.

Por outro lado, em pronunciamento, Dilma Rousseff festejou, com discurso demonstrando vingança, porém, abatida e consciente de que caminha para o “abate”, num percurso que tem, contados, pouquíssimos dias.

da Redação OEB
com informações da mídia

REAÇÃO DEMOCRÁTICA 001- 4 de maio ao vivo

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HANGOUT ao vivo – 04 de maio às 21:00h – ACERVO

REAÇÃO DEMOCRÁTICA

reacao-democratica

Somos todos operários na obra de recuperação do Brasil

Pautas:

1 – O caso Bolsonaro – Ustra x Lamarca, Marighela…

2 – A montagem do governo Temer

3 – O comprometimento da sociedade no processo

4 – Tema aberto – proposto pelos debatedores

Presenças confirmadas:

– General Paulo Chagas

– Deputado Sóstenes Cavalcante

– General Luiz Sodré

– Dr. Paulo Fernando Melo Costa – Consultor Político

– Ray Alves – Empresária e ativista

– Jornalista Celso Brasil

Eventuais convidados

Transmissão simultânea pelas rádios da Rede Movimento

C O M P A R T I L H E !